116 resultados
: CPC/73 Art. 172... Com efeito, o referido art. 212 do CPC/15 inovou com relação ao que previa o antigo art. 172 do CPC/73 , visto que este último permitia a prática de atos processuais excepcionalmente aos sábados, ex vi... Em seu recurso, defende, preliminarmente, a nulidade do feito ante a violação aos preceitos do art. 212 do CPC , tendo em vista a realização da perícia grafotécnica em final de semana (20/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação em processo físico interposto no último dia do prazo, após o expediente forense, no Plantão Jurisdicional, é intempestivo. Inteligência do artigo 212 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DO SEGURO GARANTIA OFERECIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. A intimação do Agravante ocorreu em 13/03/2023, os prazos processuais foram suspensos nos dias 06, 07 e 21 de abril de 2023 e a interposição do recurso ocorreu em 27/04/2023, sendo patente a sua tempestividade. Art. 183 , 212 e 219 , do CPC . 2. A oferta de seguro garantia, com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal, porquanto, com a longa duração do processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Provimento do recurso.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do artigo 794 da CLT somente será nulo um ato quando demonstrado efetivo prejuízo às partes litigantes, o que não ficou demonstrado nos autos. Ademais, a publicação do leilão em site oficial não resulta em nulidade do ato, a exemplo dos leilões efetuados após a praça, regulamentados pela Resolução TRT-8 nº 64/2019, a qual, por sua vez, segue a normatização disponibilizada pelo CNJ na Resolução nº 236 /2016. Agravo não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-58.1991.5.08.0004 AP; Data: 29/01/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )
Encontrado em: Tendo restado comprovado que os documentos respectivos se encontram acostados aos autos principais, constatando-se a inobservância às disposições do artigo 284 do CPC/73 , vigente à época e o artigo 765... Assim, o ato processual estaria maculado de impropriedade, haja vista que realizada em dia não útil, o que é vedado em lei ( CPC , artigo 212 )... art. 216 ), restando maculado de impropriedade o referido ato processual de hasta pública, haja vista que realizada em dia não útil, sendo vedado por lei ( CPC , art. 212 )
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do artigo 794 da CLT somente será nulo um ato quando demonstrado efetivo prejuízo às partes litigantes, o que não ficou demonstrado nos autos. Ademais, a publicação do leilão em site oficial não resulta em nulidade do ato, a exemplo dos leilões efetuados após a praça, regulamentados pela Resolução TRT-8 nº 64/2019, a qual, por sua vez, segue a normatização disponibilizada pelo CNJ na Resolução nº 236 /2016. Agravo não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-58.1991.5.08.0004 AP; Data: 19/06/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)
Encontrado em: Tendo restado comprovado que os documentos respectivos se encontram acostados aos autos principais, constatando-se a inobservância às disposições do artigo 284 do CPC/73 , vigente à época e o artigo 765... Assim, o ato processual estaria maculado de impropriedade, haja vista que realizada em dia não útil, o que é vedado em lei ( CPC , artigo 212 )... art. 216 ), restando maculado de impropriedade o referido ato processual de hasta pública, haja vista que realizada em dia não útil, sendo vedado por lei ( CPC , art. 212 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5448432.78.2017.8.09.0000 AGRAVANTE HISLA AYRES DA SILVA AGRAVADO BANCO GMAC S/A RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Para a propositura da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911 /69 é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio de carta registrada (AR), enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, sendo desnecessário que referida missiva seja recebida pelo próprio devedor. 2- Demonstrando o banco recorrente o preenchimento do requisito supra, age com acerto o magistrado que defere a medida liminar. AGRAVO DESPROVIDO.
Encontrado em: RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO... Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Colenda Corte, firmado no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73 )... Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INCABÍVEL, EIS QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O ""MANDAMUS"", A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 487 , II , DO CPC . DESPROVIDO.
(autorizada a realização da diligência nos moldes do art. 212 , § 2º , do CPC , sendo necessário)"... Isso porque, o Código de Processo Civil/73 em seu art. 522 previa o cabimento de agravo de instrumento em casos de decisões interlocutórias passíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5224810.85.2016.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE EDÉIA AGRAVANTES: NICIOMAR PINTO FERREIRA E OUTRO AGRAVADOS: BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR: Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisa o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. 2. Não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na decisão recorrida e estando evidenciados nos autos os requisitos para o deferimento liminar da reintegração de posse, deve ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5224810.85.2016.8.09.0000, da Comarca de Edéia, figurando como agravantes NICIOMAR PINTO FERREIRA E OUTRO e agravados BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade, conhecer do recurso e desprover, tudo nos termos do voto do Relator. VOTARAM além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho . O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo . Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana . Goiânia, 24 de novembro de 2016. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em Segundo Grau
Encontrado em: Concedo as prerrogativas do artigo 212 , § 2º , do Código de Processo Civil... Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73 , impõe-se o deferimento da liminar pleiteada... PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919 , § 1º , DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 919 que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, mas prevê, em seu § 1º, que pode ser atribuído quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, por se tratar de execução de título que trata de obrigação de fazer e não fazer, não é possível garantir o juízo. Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente quando não foi imposta ao embargante qualquer obrigação, o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo é medida que se impõe.