Art. 212 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL FORA DO HORÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 172 , § 2.º DO CPC/73 E 212 , § 2.º DO CPC/15 . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015 , descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – In casu, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a nulidade da citação por edital merece ser acolhida porquanto o juízo de origem não esgotou os meios necessários para a localização do réu. III – Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Desobediência ao prazo de 15 dias constante no art. 1.003 , § 5º , do CPC . A utilização do Sistema de Protocolo Integrado do Poder Judiciário com a EBCT é uma faculdade da parte, e não afasta a aplicação da regra prevista no art. 212 , § 3º , do Código de Processo Civil . No caso concreto, o apelo foi protocolado no último dia do prazo processual após o horário de expediente (9h às 18h). Intempestividade reconhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. Desobediência ao prazo de 15 dias constante no art. 1.003 , § 5º , do CPC . A utilização do Sistema de Protocolo Integrado do Poder Judiciário com a EBCT é uma faculdade da parte, e não afasta a aplicação da regra prevista no art. 212 , § 3º , do Código de Processo Civil . No caso concreto, o apelo foi protocolado no último dia do prazo processual após o horário de expediente (9h às 18h). Intempestividade reconhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70078871969, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/09/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECURSO DO PARQUET - PROTOCOLO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 932 , III DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando o Ministério Público Estadual de protocolar o recurso de apelação, descumprindo a exigência dos artigos 212 , § 3º e 1.003 , § 3º do Estatuto Processual, deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento, com fulcro no artigo 932 , III do CPC/15 , sob pena de comprometimento dos princípios da publicidade e igualdade, na esteira do posicionamento jurisprudencial. 2. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECURSO DO PARQUET - PROTOCOLO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 932 , III DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando o Ministério Público Estadual de protocolar o recurso de apelação, descumprindo a exigência dos artigos 212 , § 3º e 1.003 , § 3º do Estatuto Processual, deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento, com fulcro no artigo 932 , III do CPC/15 , sob pena de comprometimento dos princípios da publicidade e igualdade, na esteira do posicionamento jurisprudencial. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDO POR ESTA CORTE. Nos termos do art. 212 , § 3º , do CPC , é dever da parte que optar pela utilização do sistema de protocolo integrado observar o horário de expediente forense conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Logo, protocolado o recurso nos correios no último dia do prazo, porém após as 18 horas, inarredável o reconhecimento de sua intempestividade. O recurso adesivo fica subordinado ao apelo (art. 998 , § 2º, CPC ). Reconhecida a intempestividade da apelação, impositivo o não conhecimento do adesivo, nos termos dos artigos 997 e 998 do CPC . Honorários. Art. 85 , § 11 , do CPC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. ( Apelação Cível Nº 70078988813, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. Em não se tratando de ato praticado por meio de petição em autos eletrônicos, o protocolo do recurso deve ocorrer dentro do horário do foro ou tribunal, ou seja, até as 18 horas, conforme disposto no artigo 212 , § 3º , do CPC/15 . Assim, o protocolo postal do recurso após o horário de expediente forense é intempestivo. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA, APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVO. PRAZO. ART. 1.023 DO CPC (CINCO DIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.No caso, o prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do arts. 1.023 , 212 e 219 do CPC/2015 . 2.Comprovadamente apresentado após o referido prazo, o presente recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não poderá ser conhecido. 3.Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer dos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE NÃO INTERROMPEM A FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL. ANULAÇÃO DO ACORDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 1.Consoante jurisprudência do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos. 2.Deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento oposto fora do prazo previsto no artigo 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil .Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021)

AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 78.XXXXX/0001-75) RODOVIA PARANAVAI A NOVA ALIANÇA DO IVAI KM 02, S/N - PARANAVAÍ/PR .PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia realizada no sábado. Dia não útil. Feriado para efeitos forenses. Art. 216 , CPC/2015 . Ato processual nulo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-02.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018)