Art. 231, Inc. V, "a" da Lei 9503/97 em Jurisprudência

DNIT. MULTAS POR EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÃO Nº 210/2006. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 210/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. 1. A multa por conta da infração ao limite de peso tem amparo legal, com base na Resolução nº 210/2006, editada pelo CONTRAN, a fim de regulamentar a aplicabilidade prática dos arts. 231 e 323 do CTB , fixando, no art. 2º , os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas. 2. Não é possível a aplicação retroativa das alterações normativas introduzidas na Resolução nº 210/2006 pela Resolução 502/2014 a fatos ocorridos antes de sua vigência. 3. A falta de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo de trânsito, que possui regulamento próprio previsto pela Lei Fedral nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - não acarreta nulidade do processo administrativo.

Embargos de declaração. São Paulo. Transporte irregular de passageiros. Pretensão de liberar o veículo apreendido sem o pagamento de despesas de remoção e pátio. Descabimento. Art. 231 do CTB , com a redação da Lei n. 13.855 /2019, que estabeleceu a medida de remoção do automóvel. Inaplicabilidade, ademais, do entendimento expressado na Súmula 510 do STJ. Devido o pagamento de multa, taxas e despesas com remoção e estadia, nos termos do art. 271 , § 1º , do CTB . Precedentes. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Para a incidência do perdão judicial, deve ser demonstrado que as consequências da infração atingiram o agente de forma tão grave que a aplicação de sanção penal se torna desnecessária. No caso, não restou minimamente comprovado ter o crime causado sofrimento tão grave ao réu a ponto de dispensar a aplicação da pena. Soma-se que o acusado provocou o acidente em razão do consumo de álcool e, ainda, por não ser habilitado para conduzir veículo automotor, não sendo, portanto, hipótese de concessão do perdão judicial. DOSIMETRIA. Pena fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da corporal. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Considerando que o réu era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato e tendo presente o decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, cumpre declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O crime de embriaguez ao volante se configura quando o agente é surpreendido dirigindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. O acusado foi abordado e, conforme relato do policial rodoviário federal, apresentava odor etílico e fala alterada, razão pela qual foi ofertado e o teste do etilômetro, o qual comprovou a concentração de 1,26mg e 1,38mg de álcool por litro de ar expelido pelo corpo, o que, por si só, mostra-se suficiente para que fique caracterizado que o réu conduziu o veículo com sua capacidade psicomotora alterada por influência do álcool.TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seu testemunho tão-somente por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O delito em comento é crime de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, a qual não depende da prática de manobras perigosas ou situações de risco concreto.DELAÇÃO PREMIADA. Inviável sua aplicação, haja vista a ausência de previsão para o delito em comento. Descabe falar na sua incidência por analogia à confissão espontânea. A mera assunção de culpa não atrai outro benefício que não a atenuante da confissão espontânea, já aplicada ao apelante.DOSIMETRIA DA PENA. Reduzida a pena-base para 07 meses de detenção, mesmo com o reconhecimento dos maus antecedentes. Compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Pena definitiva fixada em 07 meses de detenção.REGIME. Semiaberto, com base no artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal .SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Considerando as circunstâncias do caso, mantido o prazo de 06 (seis) meses.PENA DE MULTA. Diante da análise do artigo 59 do Código Penal e da situação econômica do réu, reduzida a pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pois proporcional à pena carcerária fixada.ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Descabimento. O artigo 306 do CTB prevê as sanções de reclusão e multa, a serem aplicadas cumulativamente.SUBSTITUIÇÃO. Diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 , inciso II , do Código Penal ) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 , inciso I , do Código Penal ).APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Crime de embriaguez ao volante. Prescrição. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, imperativa a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade quanto a esse delito. Apelo defensivo prejudicado. Crime de direção perigosa. Demonstradas a materialidade e autoria do acusado no delito de direção perigosa, tendo o réu, na ocasião, ao fugir de abordagem policial, trafegado em alta velocidade, por diversas vias da cidade, realizando manobras perigosas, até município vizinho, gerando risco de dano e à segurança do trânsito com sua conduta, configurado o crime do art. 311 do CTB . Desnecessária prova a demonstrar a exata velocidade em que trafegava o acusado, eis que induvidoso que excessiva a velocidade para o local e para as manobras realizadas. Os depoimentos de policiais, assim de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Condenação decretada. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto fixada, impõe-se, de ofício, a declaração da extinção da sua punibilidade. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO E, OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 , CAPUT, DO CTB .MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. DEMONSTRADO O RÉU ESTAVA COM ALTERADA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. VAI REFORMADA A SENTENÇA E CONDENADO O RÉU. DOSIMETRIA. BASILAR FIXADA EM SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, PATAMAR NO QUAL RESULTOU DEFINITIVA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, BASE NA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO.RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB .MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA O RÉU CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RÉU CONFESSO, CUJOS DITOS VÊM CORROBORADOS PELA DEMAIS PROVA. RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO E EXAMES CLÍNICO E PERICIAL A CERTIFICAR A EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA.APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VÃO COMPENSADAS AGRAVANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E ATENUANTE DA CONFISSÃO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VAI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.