Art. 51, Inc. Vii da Lei 11101/05 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE FORNECIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EXTRATO BANCÁRIO ATUALIZADO REFERENTE A TODA ESPÉCIE DE CONTA MANTIDA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DE TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE DURANTE TODO O PROCESSO RECUPERACIONAL – PROVIDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo recuperacional, auxiliado pelo Administrador Judicial, fiscalizar o fiel cumprimento da lei e a estrita lealdade que deve permear a condução do processo de recuperação judicial, sendo providência inerente à atividade de fiscalização do Administrador Judicial exigir a apresentação de movimentações financeiras, demonstrações contábeis e situação patrimonial das devedoras. 2. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o Juízo deve exortar pela transparência acerca da realidade econômica, financeira e patrimonial da sociedade, para que cada credor possa ‘aferir a viabilidade do plano e ponderar o interesse em aceitar ou não a proposta’, pois ‘os credores do empresário individual ou da sociedade empresária em crise podem interessar-se em abrir mão de parte do crédito, prorrogar o vencimento da obrigação ou renunciar a garantias e privilégios se ficarem convencidos das boas intenções dos empreendedores e administradores e da consistência do plano de recuperação’” (STJ - 3ª Turma - REsp XXXXX/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/12/2019).

Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de WF Serviços Terceirizados Ltda. e KM Brasil Food Service Ltda. em consolidação processual – Inconformismo do credor Itaú Unibanco S/A – Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101 /2005 – Descumprimento do artigo 51 , inciso VII , da Lei nº 11.101 /2005 não verificado – Observação quanto ao dever da administradora judicial, na qualidade de auxiliar do Juízo, de investigar as suspeitas de uso indevido do instituto da recuperação judicial, bem como outras que venham a surgir no curso da recuperação judicial em relação a outros ilícitos (Lei nº 11.101 /2005, art. 22 )– Decisão mantida – Recurso desprovido, com observação e recomendação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-61.2022.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VF MECANIZAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 51 DA LEI 11.101 /2005. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC , a regularidade da petição inicial consiste em pressuposto processual de validade. Assim, se a peça de ingresso não atender os requisitos legais, deverá o juiz determinar que o defeito seja sanado com a apresentação da documentação indispensável à propositura da demanda, sendo que, não atendida a determinação, será extinta por indeferimento da petição inicial. 2. No caso, o descumprimento do comando que determinou a correção da petição inicial, por meio da juntada de todos os documentos descritos no artigo 51 da Lei 11.101 /2005, gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –LITISCONSÓRCIO ATIVO – VIABILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 48 E 51 DA LREF POR CADA UM DOS DEVEDORES – EMPRESA INATIVA NO BIÊNIO ANTERIOR AO PEDIDO – INDEFERIMENTO DEVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para ingressar com pedido de recuperação judicial em consolidação processual (litisconsórcio ativo), cada um dos devedores que integram grupo sob controle societário comum deve comprovar individualmente o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.101 /2005 (art. 69-G). Ao requerer a RJ, é necessário produzir prova do exercício de atividade empresarial de forma regular nos dois anos anteriores (arts. 48 e 51 da LRF ); é vedada a inclusão de empresas que se se encontram inativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101 /05.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 111 0 1 /0 5 . ARTIGO 51 CUMPRIDO. DIVERGÊNCIA PASSÍVEL DE ESCLARECIMENTOS JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO EM DECISÃO POSTERIOR A AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOERGUER A EMPRESA. Pretende o agravante anular a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ao fundamento de não atendimento dos requisitos do artigo 51 , IV, VI e VII pelo agravado. Documentação apresentada quanto aos empregados e bens dos sócios, atendida pelo agravado. Divergência quanto ao número de empregados e endereço das filiais, se são de propriedade dos sócios do agravado, que não implicam em afastamento da recuperação judicial no momento. Esclarecimentos que podem ser prestados no curso do processo . Necessidade de preservar a possibilidade de soerguer a empresa já que o débito foi comprovado. Anulação da decisão que se mostra mais gravosa aos credores e ao devedor. Decisão posterior do juízo que determina ao agravado cumprir exatamente os incisos IV, VI e VII do artigo 51 da lei de regência. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento – Recuperação judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA – Decisão que homologou o plano de recuperação judicial – Inconformismo do agravante Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJSP – Julgamento virtual mantido Pedido de assistência litisconsorcial – Admissibilidade apenas em relação a uma assistente que comprovou que, apesar de constar no quadro de credores, não foi intimada em relação ao plano de recuperação judicial – Demais pedidos de assistência indeferido, pois os interessados são credores da recuperanda – Instituto que cabe ao terceiro juridicamente interessado. Mérito – Alegação de nulidade pela falta de publicação do edital aos advogados dos credores – Não acolhimento – Edital publicado que cumpriu as formalidades do art. 36 da LRJF – Apresentação de apenas uma objeção intempestiva que foi objeto de desistência – Credor que pode desistir da objeção apresentada antes de convocada a Assembleia Geral de Credores – Ausência de expectativa quanto à realização da assembleia, pois o agravante deveria ter apresentado objeção no prazo legal, não podendo pretender pegar carona na objeção apresentada por outros credores – Falta de intimação do patrono da agravada não resulta qualquer nulidade – Entendimento doutrinário – Prazo para apresentação de objeções que deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis – Precedentes desta Câmara Reservada – Alegação de ausência de documentos previstos no art. 51 da Lei 11.101 /05 – Afastamento – Deferimento da recuperação judicial que ocorreu em 11/11/2022, com habilitação do agravante em 14/01/2023, momento em que deveria ter alegado a ausência dos documentos que entende essenciais para o processamento da recuperação e não o fez – Ausência de impugnação ou recurso contra a decisão que indeferiu o processamento da recuperação – Ausência de indícios de simulação nas desistências apresentadas - Controle de legalidade do plano – Cláusula 6.2 que merece um pequeno decote – Créditos trabalhistas que, caso superado o prazo do artigo 54 da Lei 11.101 /05 ao tempo do trânsito em julgado que reconheceu o crédito trabalhista, devem ser pagos imediatamente após a data de publicação da decisão de habilitação – Prazo limite para pagamento dos credores trabalhistas de 01 ano, podendo ser prorrogado excepcionalmente caso preenchidos os requisitos cumulativos do § 2º do art. 54 da Lei – Reforma de ofício da decisão agravada – Edital de convocação dos credores quanto ao plano de recuperação judicial do qual não constou os nomes de 06 credores que constaram da relação do administrador judicial, impedindo suas ciências a fim de que pudessem apresentar objeções ao plano de recuperação judicial ou exercer o seu direito de pleitear a adequação do montante devido – Reconhecimento de que não houve objeções ao plano de recuperação quando a parte credora não foi relacionada pelo administrador judicial caracteriza injustiça e ilegalidade, motivo pelo qual não pode subsistir – Precedentes das Câmaras Reservadas – Necessidade de publicação de novo edital de convocação dos credores, com ajustes no plano de recuperação – Recurso do agravante improvido - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANULADA, DE OFÍCIO, EM CONTROLE DE LEGALIDADE, COM DETERMINAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE CREDOR DA RECUPERANDA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE LISTA DE CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TESE PRINCIPAL DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 , DA LEI Nº 11.101 /2005. ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DOS BALANÇOS, RELAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS, EXTRATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS, RELATÓRIO DO PASSIVO FISCAL E RELAÇÃO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS SUBSCRITA POR REPRESENTANTE DA RECUPERANDA QUE SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DO PEDIDO RECUPERACIONAL A PERMITIR A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E A AVALIAÇÃO DA PRÓPRIA VIABILIDADE DO PEDIDO. ARGUMENTO DE NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA (ART. 51-A , LEI 11.101 /2005). REJEITADO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE ORIGEM ANALISAR A NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECUPERANDA E DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA NO ATUAL MOMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO TOTAL DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE PELA EMPRESA. ART. 51, § 5º, DA LRE. ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL SUSPENDER OS PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DOS DÉBITOS DA RECUPERANDA E DE SEUS SÓCIOS. ACOLHIDO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO NOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO (ART. 6º, III, LRE) QUE NÃO ABRANGE ATOS DE PROTESTO E INSCRIÇÕES DOS DÉBITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PLANO APROVADO. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECURSAL DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAR O PLANO DEVE SE DAR EM DIAS CORRIDOS . PROCEDENTE. TEOR LITERAL DO ART. 189, § 1º, I, DA LRE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Oposição ao julgamento virtual – Ausência de previsão legal para o comparecimento das partes e sustentação oral no presente caso – Julgamento virtual que assegura maior celeridade e eficácia – Pretensão ao julgamento presencial ou telepresencial indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão à complementação do laudo de constatação preliminar para (LREF, art. 51-A, § 6º) e determinação para que a recuperação judicial se processe em consolidação substancial (LREF, art. 69-G) em razão da alegada existência de Grupo Econômico – Indeferimento na Origem – Pedido de reforma que insiste na presença de operações cruzadas com intuito de obter vantagem indevida e intuito fraudatório e fortes indícios de irregularidades contábil, em especial, envolvendo sociedade com notícia de desconsideração da personalidade outro feito – Complementação da perícia prévia (LREF, art. 51-A) contraproducente no estágio atual da recuperação judicial – Eventual fraude contábil, empréstimos e créditos mútuos entre as sociedades e pessoas físicas, condições de endividamento e constituição de Grupo Econômico que exigem incidente – Entende-se suficiente, por ora, que o Juízo Recuperacional atente-se ao controle da legalidade em relação ao crédito que se cogita ser oriundo de fraude, no momento em que valorado o voto em separado de Accell na AGC – Decisão singular mantida, com recomendação. Dispositivo: negam provimento ao agravo de instrumento, com recomendação.