Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

conforme art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91... Intimem-se as partes (art. 841 , § 1º , e 852 da CLT ). Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2023. BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho Substituto... CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: a correção e juros na forma da legislação previdenciária (art. 879 , § 4º , da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048 /99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I da CLT . 2. MÉRITO 2.1... Recolhimentos previdenciários incidentes apenas sobre as prestações objeto da condenação, a serem apurados mêsamês, conforme prescreve o artigo 43 , § 3º da Lei nº 8.212 /1991, o artigo 276 , § 4º do Decreto... Intime-se o reclamado (art. 852 da CLT ). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. LONDRINA/PR, 24 de maio de 2024. BRAULIO AFFONSO COSTA Juiz do Trabalho Substituto

conforme art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91... Intimação da União na forma do art. 832 , § 4º , da CLT , observando-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho 2023. Intimem-se as partes (art. 841 , § 1º , e 852 da CLT ). Cumpra-se... CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO : a correção e juros na forma da legislação previdenciária (art. 879 , § 4º , da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048 /99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços

Relatório dispensado, a teor do artigo 852 -I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... FUNDAMENTAÇÃO VOTO MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pretende a Recorrente a reforma da sentença de primeiro grau que deferiu o pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT... do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, não se aplicando o regramento disposto na Lei n. 12.546 /11 que regulamenta a Desoneração da Folha de Pagamento"

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I da CLT... Portanto, determina-se à reclamada a readequação da discriminação em 5 dias, pena de incidência de recolhimento sobre o valor total do acordo (arts. 28 e 43 , § 1º da Lei 8.212 /91, 276 , § 2º do Decreto... Portanto, determina-se à reclamada a readequação da discriminação em 5 dias, pena de incidência de recolhimento sobre o valor total do acordo (arts. 28 e 43 , § 1º da Lei 8.212 /91, 276 , § 2º do Decreto

Lei nº 10.833 /03 e 198 do Decreto nº 3.048 /99, da Súmula nº 368 do C... -I da CLT... XXXXX-29.2023.5.10.0010 RECLAMANTE: ERICA GOMES DOS REIS RECLAMADO: JOAO VICTOR DA SILVA XXXXX No processo sujeito ao rito sumaríssimo, o relatório da sentença é dispensado nos termos do art. 852

-I, "caput", da CLT... prevista no art. 467 da CLT... Rio de Janeiro ATSum XXXXX-71.2023.5.01.0011 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVEIRA RECLAMADO: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852

Lei nº 10.833 /03 e 198 do Decreto nº 3.048 /99, da Súmula nº 368 do C... -I da CLT... XXXXX-58.2022.5.10.0010 RECLAMANTE: ISABELLY BARRETO E SILVA RECLAMADO: VRM LANCHONETE E GELATERIA LTDA No processo sujeito ao rito sumaríssimo, o relatório da sentença é dispensado nos termos do art. 852