Retomada, Notificacao Extrajudicial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA AUTORAL. PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, POR AR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911 /69. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR, EM PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE JULGADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.132. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA PELO PRÓPRIO RÉU. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE. STJ. TEMA 1.132 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. Em recente julgamento do tema 1.132, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS ), o STJ fixou a seguinte tese: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 2. Deve-se conferir ao presente feito a orientação determinada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, por se tratar de precedente vinculante (artigo 927 , III , CPC ), passando a se considerar suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pela parte devedora. 3. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC ), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A DÍVIDA E O PROTESTO, IMPENDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA. INCAPACIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. SUSPENSÃO DE FLuÊNCIA DO PRAZO. FATO QUE PERDUROU ENTRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE E O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.146 /2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PARTIR DO QUE VOLTOU A CORRER O PRAZO DA USUCAPIÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPLEMENTO DO PRAZO LEGAL PARA A USUCAPIÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELOS REQUERENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Impossibilidade. Liminar de despejo por denúncia vazia em locação não residencial vigente por prazo indeterminado, que requer preenchimento dos requisitos legais para concessão, presentes no art. 59 , § 1º , VIII da Lei do Inquilinato , sendo um deles o ajuizamento da ação em até 30 dias do termo do cumprimento da notificação, em que o Locador comunicou o intento de retomada do imóvel ao Locatário. Processo precedido de notificação extrajudicial, para desocupação do bem no prazo de 30 dias. Transcorrido sem desocupação, passou, então a correr o trintídio legal para propositura da ação, não observado pela Autora, já que a ação foi ajuizada 60 dias após decorrido o prazo, ou seja, 120 dias depois do recebimento da notificação pelo Locatário. Requisito legal não preenchido para concessão da liminar de despejo. Reforma da r. decisão. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, com observação.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMUNICAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR OU POR OUTREM. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - MOTIVO: "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM. PROTESTO EXTRAJUDICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2023.8.20.0000 Agravante: Ayrton Augusto Ferreira Ribeiro Silva Advogado: Dr. Mateus Terra de Paiva Palhano Agravado: Banco RCI Brasil S/A. Advogado: Dr. Antônio Samuel da Silveira Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MOTIVO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS. NÚMERO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É A ÚNICA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DATA DE EMISSÃO DO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO, VALOR DA PARCELA E DATA DO VENCIMENTO CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SÃO OS MESMOS CONSIGNADOS NO ADITIVO AO CONTRATO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA QUE FAZEM REFERÊNCIA AO MESMO CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVANTE. MORA CONSTITUÍDA. RETIRADA DE ASSESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. RODAS DE LIGA LEVE E KIT GNV. VIABILIDADE. ITENS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE E NÃO INCLUÍDOS NO FINANCIAMENTO DO BEM. ASSESSÓRIOS NÃO ALCANÇADOS PELO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - N ão há falar em dúvida quanto a obrigação que a Agravante está sendo cobrada, tampouco invalidade da respectiva Notificação Extrajudicial por motivo de divergência de dados, porque todos os documentos que instruem a demanda fazem referência ao mesmo contrato gravado com alienação fiduciária e, examinando o processo, fica evidenciado que esta é a única avença vigente existente entre as partes. - Inexiste prova nos autos de que as partes tenham celebrado outro contrato diferente daquele do qual decorre a notificação, bem como porque a data de emissão do aditivo de renegociação, o valor da parcela e a data do respectivo vencimento identificados na Notificação Extrajudicial são os mesmos consignados neste aditivo. - A notificação extrajudicial em tela é válida, porque foi efetivamente entregue no endereço da parte Agravante e cumpriu com a sua finalidade, cientificando-lhe de que a ausência de purgação da mora em razão do contrato celebrado com o Banco Notificante resultaria na inscrição do seu nome junto ao SERASA, bem como na adoção das medidas judiciais cabíveis, além da antecipação dos vencimentos das demais prestações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação do réu contra decisão que deferiu a liminar para retomada do bem alienado fiduciariamente. Notificação extrajudicial enviada ao devedor por e-mail. Mora não comprovada. Inteligência do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /69. Legislação especial aplicável ao caso concreto que não prevê a possibilidade de notificação por meio eletrônico. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, poderá ser concedida medida liminar de despejo em quinze dias, conquanto seja prestada uma caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e desde que o contrato esteja desprovido de qualquer uma das garantias previstas no artigo 37 . Havendo, no negócio jurídico firmado entre as partes, a previsão de uma parcela que parece se enquadrar como caução, nos termos do art. 37 , I , da Lei 8.245 /91, e sendo tal parcela, contudo, insuficiente para quitar o débito locatício, admite-se a concessão da medida liminar de despejo. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos dispensa a prévia notificação da locatária, ao contrário do que ocorre nos casos de denúncia vazia ou imotivada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO DETRAN. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO, INFORMANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO E A POSSÍVEL VENDA EM HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DE MERA INFORMAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 331/09-CONTRAN. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DESPROVIDO.