Ação de Restituição de Pecúnia em Jurisprudência

Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Jundiaí - Pretensão de declaração de inexigibilidade e repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF sobre o auxílio-transporte e as férias-prêmio convertidas em pecúnia - Admissibilidade - Legitimidade passiva da fazenda municipal configurada - A Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no art. 157, I, da CF/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no art. 158, I, da CF/88 - O auxílio-transporte e as férias-prêmio convertidas em pecúnia são verbas de natureza indenizatória sobre as quais não incide Imposto de Renda (art. 106 e art. 65, da LCM nº 499/2010) - Aplicação do art. 6º , inciso I , da Lei 7.713 /88 e da Súmula nº 136 do STJ - Inexistem provas de que a indenização foi solicitada por interesse da autora e não por necessidade de serviço - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 , segunda parte, Lei 9.099 /1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Jundiaí - Pretensão de declaração de inexigibilidade e repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF sobre o auxílio-transporte e as férias-prêmio convertidas em pecúnia - Admissibilidade - Legitimidade passiva da fazenda municipal configurada - A Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no art. 157, I, da CF/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no art. 158, I, da CF/88 - O auxílio-transporte e as férias-prêmio convertidas em pecúnia são verbas de natureza indenizatória sobre as quais não incide Imposto de Renda (art. 106 e art. 65, da LCM nº 499/2010) - Aplicação do art. 6º , inciso I , da Lei 7.713 /88 e da Súmula nº 136 do STJ - Inexistem provas de que a indenização foi solicitada por interesse do autor e não por necessidade de serviço - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 , segunda parte, Lei 9.099 /1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ATO JURÍDICIO PERFEITO. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. CARÁTER PUNITIVO DO ENCARGO E NÃO REMUNERADOR DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VIABILIZE A COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO CONFORME OS PRECEITOS DOS ARTS. 291 E 292 , II , DO CPC . JUÍZO SINGULAR QUE, POR CONTA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUOU O VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. EM AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O PRETENDIDO COM A REVISÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA QUE ENTENDE PELA EXCEPCIONALIDADE DE ADOÇÃO DE VALORAR A CAUSA COM O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º DO CPC . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula n. 447 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, inclusive férias-prêmio convertida em pecúnia por opção do servidor. De igual modo, auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº XXXXX-18.1994.9.19.0001 . PRETENSÃO DAS HERDEIRAS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 85.040,65 (OITENTA E CINCO MIL E QUARENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) À CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 447 DO STJ: "OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES". PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER REJEITADA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO TEM INÍCIO A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA, E NÃO DA DATA DA RETENÇÃO NA FONTE. "IN CASU", O PAGAMENTO DO IMPOSTO OCORREU EM 18/06/2015, AO PASSO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 15/06/2020, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910 /32. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO É ASSEGURADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE POSSUI O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO É O CASO DA LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DAS AUTORAS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula n. 447 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, inclusive férias-prêmio convertida em pecúnia por opção do servidor. De igual modo, auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula n. 447 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, inclusive férias-prêmio convertida em pecúnia por opção do servidor. De igual modo, auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Quanto aos consectários legais, a sentença, já contemplou o Tema 810 e Emenda Constitucional nº 113 /2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDOS NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 14.112 /2020. ART. 5º DA LEI N. 14.112 /2020 QUE PREVÊ APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EXCEPCIONAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 417 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA CONSAGRADA JURISPRUDENCIALMENTE ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO INC. IV DO ART. 86 DA LEI N. 11.101 /2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO EM PECÚNIA OU DA POSSE DOS RECURSOS PELA FALIDA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSE PRESUMIDA EM VIRTUDE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE LEI. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 204 DA LEI N. 5.172 /1966 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO JÁ HABILITADO NOS AUTOS FALIMENTARES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL PELA FAZENDA PÚBLICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXTRACONCURSAL). BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA FALIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula n. 447 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula n. 447 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.