Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO COMO MÉDICO RESIDENTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 6.932 /1981, o médico-residente é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social na condição de contribuinte individual. Uma vez comprovado o exercício do trabalho nesta condição, cabível a averbação do tempo mediante o recolhimento das respectivas contribuições. 3. Segundo o Tema 1103 STJ, as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523 /1996 (convertida na Lei n.º 9.528 /1997). 4. É direito do trabalhador a expedição de certidão de tempo de contribuição da qual conste o período trabalhado sob condições especiais, sendo que o aproveitamento do tempo com eventual direito à conversão deverá ser analisado pelo órgão competente para concessão de aposentadoria pelo regime próprio, segundo as regras a ele aplicáveis (Tema 942 STF).

PRÊMIOS. VERBA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 457 , §§ 2º e 4º , DA CLT . A Lei nº 13.467 /2017 estabeleceu, no § 2º do art. 457 da CLT , que as "importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Para que se considere salarial a natureza do prêmio a partir de 11/11/2017, é preciso que haja prova de que a verba não é quitada na forma prevista no § 4º do artigo 457 da CLT , ou seja, de que não é paga "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", ou assumida pelo próprio empregador a natureza salarial da parcela. Deste modo, mesmo que haja pagamento habitual, se estipuladas condições e parâmetros qualitativos e quantitativos para quitação dos prêmios, vinculados à produtividade, individual ou coletiva, prevalece a natureza indenizatória da parcela. No caso, os prêmios pagos pelo réu, Coritiba Foot Ball Club , correspondiam a metas específicas. Os depoimentos, transcritos em sentença e não objeto de recurso o seu conteúdo, revelam que de fato os prêmios eram vinculados a metas de vitórias, empates e acesso à divisão superior. Sentença que se mantém.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIMEIRO DELITO: LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. ART. 129 DO CP . CARACTERIZAÇÃO. LESÕES CONFIRMADAS POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO § 13 (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO) PARA O § 9º (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE AFETO). NECESSIDADE. SEGUNDO DELITO: AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos. 1.1. Por outro lado, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. Embora comprovadas a autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher, no caso concreto, as agressões não tiveram origem em sentimento de misoginia, estando ausente o dolo específico atinente à violência de gênero, provocada por raiva, subjugação, depreciação ou preconceito à condição feminina, indispensável para a caracterização da qualificadora do § 13 do art. 129 do CP . Diante disso, a conduta deve ser desclassificada para a figura do § 9º do mesmo dispositivo, que, entre outros, trata da violência doméstica decorrente de relação de afeto. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor. Assim, a realização ou não do mal prometido é indiferente para a configuração do delito, não se exigindo o resultado naturalístico, ainda que este possa ocorrer. 4. De acordo com a jurisprudência já consolidada pelo STJ (Tema n. 983), quando do exame da aplicação da reparação pecuniária prevista pelo art. 387 , IV , do CPP no âmbito da Lei Maria da Penha , ?Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória?. 4.1. Diante da inexistência de critérios objetivos, a indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica deve ser arbitrada de forma a desestimular o ofensor a repetir a falta e, ao mesmo, não implicar em enriquecimento indevido da vítima, conforme a gravidade da conduta praticada no caso concreto e a capacidade econômica das partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR ROUBO CONSUMADO SIMPLES. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA, DE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O DA SEMILIBERDADE, DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL E DE OUTORGA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DEFERIMENTO. 1) Improcede o pleito absolutório se restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo simples consumado, especialmente pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitoriais e jurisdicionalizada, pela confissão do agente em sede policial e pela apreensão dos objetos subtraídos em seu poder. 2) Impõe-se a manutenção da sanção basilar acima do mínimo legal se constatada a inexistência de imperfeição na valoração negativa dos antecedentes criminais e das circunstâncias do delito, mormente porque, o emprego de arma branca, ainda que, no caso, não possa ser utilizado como causa de aumento de pena, em face da revogação promovida pela Lei nº 13.654 /2018, mostra-se mais gravosa a ação de quem utiliza um instrumento potencialmente lesivo para subtrair bens da vítima, expondo-a a perigo maior e reduzindo sua possibilidade de defesa, e, de consequência, denotando a necessidade de maior resposta penal, podendo ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria penal. 3) Em que pese a quantidade da pena imposta autorizar, a princípio, o regime semiaberto, o agravamento para o fechado se justifica quando constatado que o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, em consonância com o artigo 33 , § 2º e 3º , do Código Penal . 4) A incidência do instituto da detração da pena é atribuição conferida ao juízo da execução penal. 5) Devidamente fundamentada a constrição cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , em face da necessidade de garantir a ordem pública, não é possível conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mormente porque encontra-se foragido. 6) Inexistindo pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, afasta-se o valor mínimo arbitrado a título de reparação dos danos causados pela infração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, encampado por este Corte. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS EM PLENÁRIO DO JÚRI – ARTIGO 478 , DO CPP – ROL TAXATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSÍVEL – MAUS ANTECEDENTES – EXISTENTE – VALORAÇÃO ADEQUADA – RECURSO IMPROVIDO. A leitura em plenário do júri dos antecedentes dos acusados não encontram-se inseridas nas proibições previstas no rol taxativo do artigo 478 , do CPP , logo, não há falar em nulidade, ainda mais quando não houver qualquer prejuízo para os acusados. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o agente alegar a prática do fato mediante alguma causa excludente da ilicitude, que não restou demonstrada. É possível valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, com a consequente exasperação da pena-base, quando há condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - PENA-BASE EXACERBADA - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO CONCURSO DE MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 443 DO STJ - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, haja vista, especialmente, as uníssonas declarações das testemunhas, as quais encontram respaldo na confissão extrajudicial do acusado, a condenação é medida de rigor. 02. Não se aplica o princípio da insignificância às hipóteses de roubo, porquanto deve prevalecer o maior desvalor da conduta sobre o eventual menor ou nenhum desvalor do resultado, face ao grau de reprovabilidade do comportamento do agente impregnado de violência ou grave ameaça contra a pessoa. 03. Avaliadas, favoravelmente e na integralidade, as vetoriais insculpidas no art. 59 do Código Penal , não subsiste razão para que as penas-base sejam fixadas acima do mínimo legal. 04. O aumento, na terceira fase de dosimetria da pena, no crime de roubo majorado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do que disciplina a Súmula n.º 443 do STJ. 05. Não havendo o sentenciante observado o disposto nessa súmula, bem como inexistindo fundamentação para o acréscimo acima do mínimo legal, em virtude da incidência das exasperantes reconhecidas, mister a adequação das sanções aplicadas.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO PREVISTO NO ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.429 /92. ALTERAÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.230 /2021. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II E ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11. APLICABILIDADE IMEDIATA. TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO ARE XXXXX (TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ Ã O DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Acordo homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante e determinou, ante a ausência de pagamento voluntário, que o débito seja acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil . Pleito recursal que não merece prosperar. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo MM. Juízo "a quo". Descumprimento pelo Agravante. Ausente o pagamento voluntário do débito, incide a multa de 10% e os honorários de advogado de 10%. Possibilidade de cumulação das penalidades contratuais com a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . Não configuração de "bis in idem", porquanto as penalidades previstas no acordo homologado e no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , possuem naturezas distintas, a saber: cláusula penal, de um lado, e sanção processual, de outro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.