Adesão do Empregado Ao Plano de Demissão Voluntária em Jurisprudência

EMENTA GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que é válida a adesão do empregado ao PDV, devidamente previsto na norma coletiva, importando quitação total do contrato de trabalho.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE XXXXX/SC . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e proveu o apelo interposto pela autora. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415 , com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 3. No caso em tela, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese em exame se amolde àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 . Ao contrário, isto porque o Tribunal a quo registrou expressamente que o PDV não foi objeto de aprovação por acordo coletivo. 4. Portanto, considerando ser certo que o PDV não foi instituído por norma coletiva, não há como reconhecer a quitação geral e ampla do contrato de trabalho, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415 , foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DESLIGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DENTÁRIO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO É CEDIÇO, O ARTIGO 373 , I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I DO CPC . COM EFEITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O DESLIGAMENTO DO AUTOR DECORREU DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, QUAL SEJAM, APOSENTADORIA OU DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DE EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A questão afeta à validade (ou não) de quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego, mediante adesão a plano de demissão voluntária, encontra-se dirimida no julgamento proferido pela Suprema Corte, no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC - com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual firmou a tese de que imprescindível que tal condição tenha "constado expressamente no acordo coletivo de trabalho", diretriz que o legislador trabalhista acolheu ao incluir o art. 477-B no Texto Consolidado, por meio da Lei nº 13.467 /2017, que giza: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Em concreto, o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária, instituído através da Lei nº 18.811/2021, ensejando na quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-82.2022.5.06.0015, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 25/07/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/07/2023)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEI INSTITUINDO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA A ENSEJAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O fato de o art. 477-B da CLT estabelecer que os planos de dispensas voluntárias podem conter previsão expressa de quitação plena e irrevogável de direitos decorrentes da relação empregatícia, desde que a validade da adesão individual ao plano, com concessão de eficácia liberatória geral, esteja prevista expressamente em norma coletiva, na linha do que fora decidido pelo e. pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX/SC , não se aplica aos entes públicos, uma vez que não estão afetos à negociação coletiva, mas à vontade estrita da lei. Portanto, se a lei municipal prevê tal eficácia liberatória, entendo que a vontade do legislador deve prevalecer, até mesmo por questão de segurança jurídica. Desse modo, afigura-se perfeitamente válida à adesão a plano de dispensa incentivada, ainda que não instituído por norma coletiva, por se tratar de ente público - autarquia municipal. Provejo o recurso para julgar improcedente a ação. (Processo: ROT - XXXXX-92.2023.5.06.0008 , Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides , Data de julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/11/2023)

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467 /2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894 , § 2º DA CLT . Ao julgar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC , com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894 , § 2º da CLT . Agravo conhecido e desprovido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM AÇÕES TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO E INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM AÇÕES TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO E INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM AÇÕES TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO E INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão proferida pelo juízo do primeiro grau e concluiu que "o reclamante não tem direito à integração na indenização e na parcela mensal por adesão ao PDV de verbas que, embora integrem a base de cálculo das parcelas, não constavam no contracheque no momento da adesão àquele Plano" (fls. 540). 2. Ocorre que o Plano de Demissão Voluntária prevê que a indenização paga pela adesão ao plano deve ser calculada com base na últimaremuneraçãodo trabalhador. Assim, convém ressaltar que no PDV existe cláusula expressa que prevê quais as hipóteses de atualização seriam incluídas na base de cálculo da indenização, in verbis : "V.09.12 - Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado/empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade". 3. Com efeito, depreende-se que se a base de cálculo da remuneração do trabalhador for alterada devido à concessão dediferençassalariais deferidas em ação trabalhista, é necessário que a indenização acompanhe a alteração da base de cálculo. 4. Assim, existindo diferençassalariais deferidas em ação anterior e previsão na norma coletiva de que a base de cálculo da indenização seja aremuneraçãodo empregado, incorreta a decisão que determinou a sua não integração na base de cálculo das indenizações doPDV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. EFEITOS. O STF, em julgamento do RE n. 590.415 , no dia 30/04/2015, com repercussão geral, entendeu pela validade da cláusula que dá quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, em virtude da adesão ao PDI (Plano de Demissão Incentivada) ou PDV (Plano de Demissão Voluntária), desde que tal peculiaridade conste expressamente do Instrumento Coletivo de Trabalho e do Termo de Adesão Individual assinado pelo empregado. Condições presentes no caso concreto. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467 /2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC , de 30.4.2015, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema nº 152). Na hipótese dos autos, o quadro fático descrito pelo Regional revela que o PAE não tem sustentação em instrumentos de negociação coletiva, circunstância considerada essencial pela Excelsa Corte para se conferir a referida quitação ao contrato de trabalho. Desse modo, subsiste a limitação imposta pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.