Afastamento da Medida em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE MENOR - LEI 14.344 DE 2022- AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMEDIATO PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITADAS - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PRÉVIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.344 de 24 de Maio de 2022 foi promulgada com o objetivo de criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente - Caracterizada a ocorrência da violência, o referido ordenamento jurídico dispõe sobre a possibilidade de aplicação de medias protetivas de urgência a vitima, conforme rol exemplificativo previsto em seu artigo 21 da referida legislação. - o pedido de aplicação de medias protetivas, nos moldes formulados pela agravante, deve ser precedido do devido estudo social, oportunidade em que tal questão poderá ser mais bem analisada - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE READEQUAÇÃO DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. PACIENTE TRABALHA COMO AJUDANTE DE CAMINHONEIRO, PRECISANDO SE AUSENTAR DA COMARCA PARA EXERCER SUA FUNÇÃO LABORAL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FLEXIBILIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA COMARCA, COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CUNHO LABORAL DAS VIAGENS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA DRÁSTICA - - COABITAÇÃO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O afastamento do lar da companheira que obteve contra si medida protetiva por violência doméstica é providência drástica e excepcional, somente justificável o seu deferimento, quando constatada ameaça de ofensa à integridade física ou moral do vítima, observado o contraditório e a ampla defesa - Não havendo comprovação de estar a apelante na iminência de sofrer lesão física ou moral, inviável o acolhimento da medida de afastamento do lar - Revelando os autos que as litigantes não mais coabitam a mesma residência, inviável acolher em sede de agravo instrumental o pedido de afastamento do lar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS E DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA VALIDADE DAS MEDIDAS - DESCABIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada acerca da intempestividade do recurso, vez que a interposição se deu dentro do prazo legal, na forma estabelecida no art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006. 2. As medidas protetivas de urgência, deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha , devem ser deferidas sempre que houver lesão ou ameaça de violação à integridade física e psicológica da vítima sendo certo que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, na maioria das vezes longe das vistas de testemunhas, há que se privilegiar a palavra da vítima, não se podendo exigir a presença de forte lastro probatório para respaldar a análise do pedido e deferimento de medidas protetivas. 3. Não há como estipular prazo de vigência para as medidas protetivas, pois devido a sua natureza inibitória, não está atrelada a eventual propositura de ação penal contra o suposto agressor, de modo que fica condicionada tão somente à existência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, atual ou iminente.

EMENTA: REQUERIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE PSIQUICA - MAUS TRATOS COMPROVADOS PELOS ESTUDOS REALIZADOS - ESTATUTO DO IDOSO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA NA ORIGEM - NECESSIDADE. 1. Segundo o art. 10 da Lei n. 10.741 /03 "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.". 2. Desrespeitados os direitos garantidos aos idosos, deve ser mantida a sentença que aplicou medida de proteção a garantir a segurança do idoso, nos termos do art. 43 da Lei n. 10.741 /03.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218805.47.2016.8.9.0000 COMARCA DE GOIÂNIA PROJUDI AGRAVANTE: VIRGÍLIO LUIZ MENDONÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2 ? A concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela está adstrita ao livre convencimento do magistrado condutor do feito, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio e somente será revista pelo órgão colegiado quando eivada de abuso de poder ou ilegalidade. 3 ? Se pelos fatos narrados e documentos colacionados ficar evidenciado que o idoso vem sofrendo agressões, que não pode receber visitas de suas filhas e, por fim, que tem a sua renda administrada pelo suposto agressor, mostra-se acertada a decisão que concedeu a medida de proteção. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-18.2023.8.11.0000 PACIENTE: UILHAN MARCOS VECHIATO IMPETRANTE: EDSON LEIMANN, ANNYE CRHISTINE LEIMANN IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E/OU PSICOLÓGICA – IMPOSIÇÃO TEMERÁRIA – REVOGAÇÃO – CABIMENTO – ORDEM CONCEDIDA, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ausentes indícios mínimos de que o paciente tenha praticado qualquer violência física, moral e/ou psicológica contra a interessada, as medidas protetivas de urgência impostas devem ser revogadas.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR -CABIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A LEI MARIA DA PENHA (ARTIGO 14-A , § 1º , DA LEI MARIA DA PENHA )- VÍTIMA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL DO QUAL O RECORRENTE FOI AFASTADO - REVOGAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MEDIDAS QUE DEVEM PERDURAR ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. É possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito para devolver matéria relativa a medidas protetivas de urgência, ainda que mediante aplicação do princípio da fungibilidade, pela observância do princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º , inciso XXV , da CF/88 , além dos princípios instrumentais da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 2. O afastamento do lar, por ser medida gravosa, deve ser reservada aos casos em que a sua imposição é extremamente necessária. Se houver, por outro lado, controvérsia acerca da propriedade do imóvel, e sendo suficientes as outras medidas fixadas, não há razões para determinar o afastamento do lar tal como pretendido pela agravante. 3. A situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida ao tempo da aplicação V .v. Ainda que se verifique controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do recurso cabível contra deferimento ou indeferimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha , tal discussão se restringe aos recursos de apelação e agravo de instrumento, não cabendo a interposição de Recurso em Sentido Estrito.

habeas corpus CRIME – violência doméstica - DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A , CAPUT, DA LEI Nº 11.340 /2006)– NÃO DEMONSTRADO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE PERMITIU O CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES – PACIENTE PERNOITOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SOB SUA AUTORIZAÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – VERIFICADA – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. "De fato, no momento em que a vítima concordou com a permanência do réu em sua residência esta tacitamente revogou as medidas protetivas, não sendo proporcional a exigência de respeito a decisão judicial por parte do réu quando sequer a vítima a cumpriu." (Decisum de primeiro grau quanto ao descumprimento das medidas protetivas).ORDEM concedida.