Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-29.2023.8.16.0000 Curitiba

habeas corpus CRIME – violência doméstica - DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006)– NÃO DEMONSTRADO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE PERMITIU O CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES – PACIENTE PERNOITOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SOB SUA AUTORIZAÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – VERIFICADA – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. "De fato, no momento em que a vítima concordou com a permanência do réu em sua residência esta tacitamente revogou as medidas protetivas, não sendo proporcional a exigência de respeito a decisão judicial por parte do réu quando sequer a vítima a cumpriu." (Decisum de primeiro grau quanto ao descumprimento das medidas protetivas).ORDEM concedida.