Aplicabilidade do Diploma Legal Afastada em Jurisprudência

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-69.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: LEVI RAFAEL JORDÃO DE LIRA ALVES , REPRESENTADO POR SEU GENITOR SIDCLEY RAFAEL DA SILVA ALVES AGRAVADO: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (SASSEPE) JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4. 0 – DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA MUSICOTERAPIA POR ENTENDER QUE TAL PLEITO SE RELACIONAVA À ÁREA EDUCACIONAL E POR ISSO NÃO ERA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. OBRIGATORIEDADE DO SASSEPE EM DISPONIBILIZAR AO MENOR (CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE) TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO EM TÉCNICA ABA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, EM SUA REDE CREDENCIADA OU CONVENIADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O IAC Nº XXXXX-81.2019.8.17.9000 , JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESSE TJPE, EM AGOSTO DE 2022, O QUAL SE APLICA AOS PLANOS DE SAÚDE PÚBLICOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJPE. DEVER DO SASSEPE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTISMO DE QUE NECESSITA O MENOR (ENTRE OS QUAIS ESTÁ INSERIDA A TERAPIA DA MUSICOTERAPIA). OBRIGATORIEDADE DA AGRAVANTE EM CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA O AGRAVADO PELO MÉTODO ABA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, COMPELIR O AGRAVADO A CUSTEAR/FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO COM AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (ENTRE AS QUAIS ESTÁ A MUSICOTERAPIA) INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE E NA CARGA HORÁRIA POR ELE INDICADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010 /2020. APLICABILIDADE. A relação empregatícia, firmada através de contrato de trabalho, possui natureza jurídica de direito privado, o que enseja a aplicação da Lei nº 14.010 /2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - e prevê, em seu artigo 3º , que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Entende esta e. Turma, inclusive, que a suspensão prevista no referido diploma legal aplica-se em relação à prescrição quinquenal.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010 /2020. APLICABILIDADE. A relação empregatícia, firmada através de contrato de trabalho, possui natureza jurídica de direito privado, o que enseja a aplicação da Lei nº 14.010 /2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - e prevê, em seu artigo 3º , que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Entende esta C. Turma, inclusive, que a suspensão prevista no referido diploma legal aplica-se em relação à prescrição quinquenal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - LEI Nº 13.786 /2018 - APLICABILIDADE - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL VÁLIDA - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM ATÉ 12 PARCELAS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante o contrato primitivo de compra e venda de lote ter sido firmando anteriormente à vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786 /18), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, indicando expressamente a sua aplicação ao caso. Havendo previsão legal e contratual, é devida a retenção no percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato, cuja quantia poderá ser restituída ao adquirente, nos termos do pacto e da legislação em vigor, ou seja, em até 12 (doze) prestações após a rescisão da avença. No caso dos autos, tratando-se o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pela parte autora, a taxa de fruição não é devida. Aos contratos celebrados posteriormente à Lei Federal nº 13.786 /2018, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos dos artigos 397 e 405 do Código Civil , de acordo com o voto condutor do Tema XXXXX/STJ ( REsp XXXXX/DF ), proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti . Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a taxa de fruição e determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

E M E N T A APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA COBRANÇA (AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO). ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. MULTA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) E TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp XXXXX / SC ) assentou entendimento no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso dos autos), é desnecessária a instauração de procedimento administrativo prévio e/ou notificação fiscal, vez que a constituição do crédito se dá tão somente com a entrega da declaração pelo sujeito passivo - Tratando-se de hipótese de dissolução irregular, não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas resta suficiente para responsabilizar os sócios a certidão do oficial de justiça (caso dos autos), a qual goza de fé pública, encontrando-se o co-responsável nos quadros societários da executada tanto na ocasião do fato gerador, como na ocasião da dissolução irregular, assinando por esta, o que denota poderes de mando/gestão - Legalidade da multa aplicada (percentual de 20% - vinte por cento) vez que em conformidade com o entendimento exarado pela Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/SP ) - Previsão Legal e Jurisprudencial para a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária - A existência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69, no qual se encontram abrangidas as verbas honorárias (substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios - Súmula nº 168 do TFR, de 30 de novembro de 1984), não resvala em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, afastando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, arbitrá-los, significaria condenar a autora em duplicidade - Apelação dos embargantes desprovida - Apelação da embargada provida.

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 ("REFORMA TRABALHISTA"). PERÍODO POSTERIOR. INTERVALO DEVIDO. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma, as normas de direito material alteradas ou incluídas por meio da denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467 /2017), aplicam-se somente aos contratos de trabalhados celebrados na sua vigência, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tratando-se de contrato de trabalho iniciando antes da vigência da Lei 13.467 /2017, devido à empregada o pagamento do período correspondente ao intervalo do artigo 384 da CLT não concedido, inclusive no período posterior à revogação do referido intervalo pela novel legislação, já que a irregularidade nasceu antes de sua vigência e se perpetuou no tempo. Sentença reformada quanto à matéria.

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE. REDUÇÃO. REDUTORA DO PRIVILÉGIO. APLICABILIDADE. REGIME PRESERVADO. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Além disso, estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. É lícita a conduta de policiais que realizam busca pessoal e ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, proveniente de ilícito, independente de mandado judicial ou autorização, porque se trata de exceção legal prevista constitucionalmente (artigo 5º, XI, CF), mormente porque a garantia de inviolabilidade de domicílio não se presta a proteção de agentes que estejam no exercício de atividade criminosa, conforme precedente recente do STF (STF, 1ª Turma, Ministra Rosa Weber , RHC XXXXX AgR/RJ, de 30.05.2022, DJe 01.06.2022). 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime tipificado pelo artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, é inviável a absolvição da imputação, tampouco a desclassificação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. 4. Deve ser readequada a pena base em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Preenchidos os requisitos legais, possível a aplicação da redutora do privilégio (art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos ), na fração de 1/6 (um sexto), diante das particularidades do caso. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao réu não reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 1º APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O 2º.

APELAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sentença de procedência do pedido. Apelação da autora. Inconformismo que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do indeferimento das provas inúteis ou protelatórias. Inteligência do artigo 370 , parágrafo único , do CPC . Desnecessidade da produção de provas, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida. Subsunção ao artigo 479 do aludido diploma legal. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Mérito. Contratação verbal. O autor apresentou como provas da existência relação jurídica mensagens de aplicativo. Aproximação de interessado com os vendedores que resultou na efetiva celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Inexistência de prova de que a alegada morosidade na ultimação do negócio decorreu da má prestação dos serviços a cargo da apelada. Direito da autora ao recebimento da comissão reconhecido, à luz do art. 725 do CC . Divisão da comissão. Art. 728 , do CC . Não aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE DELEGADO DE POLÍCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS SITUAÇÕES FÁTICAS ELENCADAS PELO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO JÁ AFASTADA NOS AUTOS E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE, NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO, ATUOU DE FORMA INDEVIDA E COM ABUSO DE AUTORIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTES DE MÁ-FÉ E CONDUTAS DOLOSAS, COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO DIRETO E ESPECÍFICO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º CAPUT, E 10 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.492 /92. SANÇÕES APLICADAS NOS MOLDES DO ART. 12, INCISOS I E II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE DELEGADO DE POLÍCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS SITUAÇÕES FÁTICAS ELENCADAS PELO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO JÁ AFASTADA NOS AUTOS E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE, NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO, ATUOU DE FORMA INDEVIDA E COM ABUSO DE AUTORIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTES DE MÁ-FÉ E CONDUTAS DOLOSAS, COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO DIRETO E ESPECÍFICO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º CAPUT, E 10 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.492 /92. SANÇÕES APLICADAS NOS MOLDES DO ART. 12, INCISOS I E II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2013.8.24.0040 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023).