Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-43.2020.4.03.9999 SP

- O Colendo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp XXXXX / SC) assentou entendimento no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso dos autos), é desnecessária a instauração de procedimento administrativo prévio e/ou notificação fiscal, vez que a constituição do crédito se dá tão somente com a entrega da declaração pelo sujeito passivo - Tratando-se de hipótese de dissolução irregular, não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas resta suficiente para responsabilizar os sócios a certidão do oficial de justiça (caso dos autos), a qual goza de fé pública, encontrando-se o co-responsável nos quadros societários da executada tanto na ocasião do fato gerador, como na ocasião da dissolução irregular, assinando por esta, o que denota poderes de mando/gestão - Legalidade da multa aplicada (percentual de 20% - vinte por cento) vez que em conformidade com o entendimento exarado pela Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/SP) - Previsão Legal e Jurisprudencial para a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária - A existência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontram abrangidas as verbas honorárias (substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios - Súmula nº 168 do TFR, de 30 de novembro de 1984), não resvala em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, afastando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, arbitrá-los, significaria condenar a autora em duplicidade - Apelação dos embargantes desprovida - Apelação da embargada provida.