Arts. 96 e 100, I e Iii, da Constituição do Estado do Amazonas em Jurisprudência

AÇÃO ORDINÁRIA – Ação na qual se busca condenação da Fazenda Pública de Minas Gerais ao pagamento de despesas médicas da autora, vítima de atropelamento – Ajuizamento da demanda que se deu na Comarca de Campinas, Cidade onde a autora da ação tem domicílio – Regra do art. 52 , parágrafo único , do Código de Processo Civil que não pode ser interpretada à letra, pena de se investir contra o próprio Código (arts. 926 e 927, III, V, § 1º, 2º, 4º e 5º) e contra a Constituição da Republica (arts. 5º, LXXVIII, 18, caput, 25, caput e § 1º, 96, I, a, 100 e 125, § 1º) – Regulação desagregadora, do ponto de vista do regime federativo, sobre a qual a doutrina já se debruçara, objeto de julgamento pelo C. STF das ADIs nº 5.737 e 5.492 , que, ao analisar o art. 52 , § único , do CPC , atribui-lhe interpretação para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado membro ou do Distrito Federal que figure como ré – Ausência de pressuposto processual subjetivo (competência), o que implica a anulação da sentença, com aplicação da norma do artigo 64 , § 3º , do CPC – Remessa dos autos ao Juízo competente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1- Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão dos artigos 208 , I e IV , CRFB/88 e dos artigos 1º , 53 , V , 54 , IV , e 208 , III , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). 2- Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9394 /96) prevê a obrigatoriedade do ensino fundamental público e gratuito a partir dos seis anos no caput do seu art. 32 . 3- É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Poder Judiciário para tutelar o direito subjetivo das crianças e adolescentes à assistência educacional, não havendo que se falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. 4- Não há que se falar em ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que possui o dever de fornecimento do direito social fundamental à educação, notadamente nos ensinos médio e fundamental, conforme previsão dos artigos 211 , § 3º , da Constituição Federal ; 10 , inc. II e VI , da Lei nº 9.394 /96; e 100 , parágrafo único , inc. III , do ECA . 5- Devem ser afastadas as alegações de falta de vagas na unidade pretendida e sobre inexistência de direito subjetivo à transferência para unidade próxima da residência, uma vez que a decisão vergastada determinou apenas a transferência do autor para estabelecimento de ensino compatível da rede pública, situado próximo de sua residência, salientando que não há comprovação que a escola indicada na exordial (Colégio Estadual Constantino Fernandes) seja a única situada nas proximidades da sua residência, bem como não há comprovação de disponibilidade de vagas nesta escola. 6- Ausência de irreversibilidade da medida, uma vez que a matrícula do agravado pode ser desfeita em momento posterior, sem que isso implique em dispêndio significante de verba pública. 7- Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Pretensão da Executada e ora Embargante à extinção das Execuções Fiscais com o reconhecimento da legalidade de creditamento presumido de ICMS por benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.826/2003) e sem prévia aprovação do CONFAZ, bem como alega o caráter confiscatório da multa e a inconstitucionalidade dos juros de mora acima do índice SELIC – Impossibilidade quanto ao creditamento presumido – Art. 155, § 2º, da CF – Recurso Extraordinário nº 628.075 (Tema nº 490/STF) – Licitude do estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ - Alegado efeito confiscatório não verificado – Multa punitiva aplicada no patamar de 100% sobre o valor da obrigação principal – Inexistência de confisco – Juros moratórios – Lei Estadual nº 13.918/09 – Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial – Interpretação conforme – Limitação à Taxa SELIC – Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal exclusivamente quanto à limitação dos juros de mora – Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. XXXXX-74.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE SENHOR DO BONFIM 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS,COMERCIAIS,CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA Advogado (s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):HAIANE MARGARIDA SILVA DE MENEZES , THIAGO GOMES SILVA ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO APLICADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). MITIGAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 , § 1º , INCISO II DA LEI Nº 9.394 /96. APROVAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO MEDIANTE A GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDA A CAPACIDADE DE CADA UM. ART. 208, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária de nº XXXXX-74.2021.8.05.0244 , encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo , Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da comarca de Senhor do Bonfim, decorrente de Mandado de Segurança impetrado por Esther Miranda Cardoso , em face da autoridade coatora do Diretor da Comissão Permanente de Avaliação, vinculada ao Estado da Bahia. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em sede de remessa necessária, CONFIRMAR SENTENÇA proferida em primeiro grau. Sala de Sessões,____ de _________________de 2023. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Requerente portadora de Doença de Parkinson. Hipossuficiência comprovada. Descabido o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Legitimidade passiva do Município. Verbete sumular nº. 115 do TJRJ. Sentença recorrida que está de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 106). O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos artigos 5º , 6º e 196 da CRFB/88 . Não podem os entes federativos se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, pois demonstrada sua hipossuficiência econômica e a necessidade de fornecimento dos medicamentos. Súmula 65 do TJRJ que trata da responsabilidade solidária quanto ao direito fundamental à saúde. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da isonomia ou da reserva do possível. Implementação de direito assegurado constitucionalmente. Superação da Súmula 182 do TJRJ após o CPC/15 com posterior cancelamento do verbete pelo próprio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o Enunciado nº 182 da Súmula desta Corte de Justiça. Municipalidade que deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º , LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48 , da Lei de Benefícios : a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora, a qual apresentou, ainda, documentos comprobatórios de vínculos urbanos. 3. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural mista à parte autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir da data em que a autora completou 60 (sessenta) anos, 04.01.2022. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º e 11 do CPC , totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. Concessão, de ofício, da aposentadoria por idade híbrida à parte autora, em observância ao princípio do direito ao melhor benefício.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Segundo a regra prevista no art. 100 da Constituição Federal os Entes Públicos, dotados de personalidade jurídica de direito público, devem satisfazer suas obrigações pecuniárias, quando decorrentes de decisão judicial, por intermédio de precatório requisitório judicial. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-92.2017.5.08.0202 AP; Data: 13/04/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO )