Arts. 96 e 100, I e Iii, da Constituição do Estado do Amazonas em Artigos e Notícias

ARTS. 96 E 100, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PROCURADORES ESTADUAIS... Perda do objeto do feito em relação ao art. 96 e ao inciso III do art. 100 da Carta amazonense, tendo em vista posteriores modificações nos textos normativos impugnados... Ação julgada procedente, tão-somente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 100 da Constituição do Amazonas

Pagamento O artigo 100 do CTE estabelece as regras sobre o pagamento do IPVA. A seguir, sua disposição: Art. 100... Adiante, o acordão da decisão: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( CF , art. 155 , III ; CF 69, art. 23 , III e § 13, cf... Previsão Legal O IPVA está previsto no artigo 155 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 e entre os artigos 90 e 106 do Código Tributário Estadual (CTE GO)

RExt n.º 573.202/AM]... o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas... de lei regulamentadora na redação original do art. 114 da Constituição

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 283 DO CPP . 1... (A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM... Prisão preventiva, por se tratar de agente perigoso, mesmo antes da sentença de 1º grau. 23 (iii) roubo simples ( CP , art. 157 , caput): 64.106 presos; Þ Qual é a regra geral que o sistema aplica em relação

ART. 105 , VI , DO DECRETO-LEI 37 /66. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA.1... APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI N. 37 /66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1... A importação de mercadorias com subfaturamento enseja aplicação da multa de 50% ou 100%, preceituada no art. 108 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /1966.6

O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, da CF), por configurar uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como cláusula... ADI 5733 / AM - AMAZONAS . 2019. DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur412248/false... Conforme a escrita original: Art. 402

O comando do artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , determina que a lei complementar deverá dispor sobre a obrigação tributária, o lançamento para constituição do crédito, sobre... §§ 9º e 10 da Constituição Federal e artigos 30 a 42 da lei 12.431 /2011; artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e artigo 74 da lei 9.430 /96; e artigos 2º e 6º da lei 10.179 /01... I e art. 26 da lei 13.988 /20), na forma da alínea b , do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO... A Constituição Federal de 1988, por influência das Constituições anteriores na busca de combater os malefícios da Administração pública patrimonialista, prevê nos termos do art. 37, II, que:II - a investidura... § 6º , da Constituição Federal

96, III, da Constituição Federal ( CC 177.100/CE e HC 684.254/MG )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 73, § 3º ; 96, III; 105, I, a #######################################################################################################... 105, I, a , da Constituição Federal , mas, sim, escolher quais garantias e quais prerrogativas seriam extensíveis aos Conselheiros, ignorando que o art. 73, § 3º, da Constituição Federal garante aos

No caso, a regulação operada foge, ainda, do espaço normativo conferido aos tribunais para normatizar sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos (art. 96 , I , a , da Constituição Federal )... (art. 22 , I , da Constituição Federal ). 4... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2