Ato Infracional Análogo Ao Roubo em Jurisprudência

Habeas Corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão embasada não apenas na gravidade abstrata do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do caso concreto. Necessidade da internação provisória suficientemente demonstrada. Ordem denegada.

Apelação Cível. Infância e Juventude. Atos infracionais análogos ao crime de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes por duas vezes. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão parcial do menor e reconhecimento pelas vítimas tanto em solo policial quanto em juízo. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O art. 122 , I , do ECA autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida extrema a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ser usadas, subsidiariamente, regras do Código Penal e de Processo Penal em situações excepcionais, quando verificada omissão nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente , situação não ocorrente. Precedentes do TJRS.LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente , suficientes as informações existentes no processo para o julgamento realizado.Aplicação da 43ª Conclusão do Centro de Estudos do TJRS.Precedentes do TJRS e STJ.PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal pela palavra judicializada da vítima, a qual, em crimes de tal natureza, merece especial relevo, sobretudo quando em harmonia com o laudo pericial e os demais elementos que compõem o acervo probatório, de modo que há elementos suficientes para o juízo de procedência da representação.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. Hipótese em que não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, porquanto a causa de diminuição de pena de que trata o art. 65 , III , d , do Código Penal , instituto de Direito Penal, não se aplica à medida socioeducativa, que se rege especificamente pelos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente , desimportando, para a aplicação da pena, tenha o adolescente admitido a prática do ato infracional.Precedentes do TJRS e do STJ.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. Afiguram-se adequadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, à razão de 4 horas semanais, cumulada com liberdade assistida pelo período mínimo de 6 (seis) meses, a considerar as circunstâncias do fato, a natureza do ato e as condições pessoais do adolescente infrator, cumprindo evitar que o ocorrido se repita futuramente.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA PELA PACIENTE – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 , I E II , DO ECA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 174 DO ECA – ORDEM DENEGADA. “Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. (AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ ), ( AgRg no HC n. 790.001/ES , relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122 , inciso I , da Lei n. 8.069 /1990, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. 2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta, concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço, pois o fato praticado foi considerado concretamente grave, em companhia de terceiro não identificado, mediante grave ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso sub examine, a natureza do ato infracional e as circunstâncias do delito não foram consideradas apenas abstratamente e são suficientes para respaldar a internação cautelar nas hipóteses previstas, ante a presença dos indícios de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida para garantia da ordem pública; 2. A aplicação da internação provisória, observados os ditames legais, também visa resguardar o melhor interesse do menor, consistindo em um desdobramento do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que ensejaram a prática do ato infracional. Precedente do STJ; 3. O direito à convivência familiar e comunitária, embora assegurado à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 19 , do ECA , não é absoluto, podendo ser relativizado em algumas hipóteses previstas na própria legislação; 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

ECA . APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR SUSCITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alcance da maioridade penal pelo jovem infrator não enseja o afastamento da medida socioeducativa que lhe foi aplicada, sob pena dos dispositivos e princípios Estatuto da Criança e do Adolescente se tornarem ineficazes. 1.1 O referido instituto menorista, em seus arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, prevê expressamente a aplicação das medidas ali contidas até os 21 (vinte e um) anos de idade. 1.2. Resta presente o interesse de agir, diante da utilidade e necessidade de se obter um provimento jurisdicional, haja vista que o representado cometeu ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima, sendo indispensável que tal conduta seja repreendida, nos termos do ECA , a fim de evitar a sensação de impunidade. Preliminar rejeitada. 2. Para escolha da medida socioeducativa mais adequada à ressocialização do representado, devem ser analisadas a natureza do ato infracional praticado e as condições sociais e pessoais do menor. 2.1. Em que pese as condições pessoais e sociais serem parcialmente favoráveis à situação do representado, não se pode desconsiderar a gravidade do ato infracional praticado, que deve ser objeto de reprimenda. 2.2. Escorreita a aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade, pois a restrição parcial ou a privação de liberdade não possuem caráter punitivo, mas sim caráter educativo, visando a ressocialização do jovem. 3. Recurso do representado conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - VIOLÊNCIA EVIDENCIADA - TEORIA MONISTA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O elemento que distingue o furto do roubo é a violência ou grave ameaça, necessária à configuração deste último. Assim, inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de furto quando restar demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça para subtração da res furtiva, haja vista que, ainda que o adolescente, supostamente, não tivesse "pegado" na arma de fogo, o Código Penal Brasileiro consagrou, no art. 29 , a teoria monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares. 2. A aplicação da medida socioeducativa foi concretamente fundamentada e, mediante a observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais dos adolescentes, bem como ao objetivo de reeducação e reabilitação, não merece reparo a decisão. VVP: Embora o ato infracional praticado autorize, em tese, a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , do ECA , diante das circunstâncias concretas da infração, e das condições pessoais favoráveis do representado, cabível a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade.