Ato Infracional Análogo Ao Roubo em Jurisprudência

APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONFISSÃO DO MENOR. RES APREENDIDA EM SEU PODER. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. Devidamente demonstradas materialidade e autoria do ato infracional, descabido o pleito Mais... A medida socioeducativa de internação é indicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art. 122 , I do ECA ). Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , DO CP ). MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PERSONALIDADE DO REPRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A gravidade concreta do ato infracional, bem como as condições pessoais do adolescente autorizam a aplicação da medida de internação. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-69.2017.8.05.0271 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 14/03/2019 )

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. A prática reiterada de atos infracionais pelo paciente é suficiente para impor a medida socioeducativa de internação, sobretudo, quando o ato infracional em questão é perpetrado mediante violência e grave ameaça.Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122 , I , DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra mais de uma vítima, mediante emprego de arma de fogo municiada e concurso de vários agentes, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122 , I , do ECA , pois a gravidade concreta da conduta evidencia o anormal contexto de risco social em que se encontrava e a necessidade da pronta intervenção estatal. 3. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 § 2º, I E II DO CPB. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA É MEIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO, SE PRESENTES NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSONANTES. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. CONFISSÃO COMO CRITÉRIO DECISIVO PARA ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATOS INFRACIONAIS NÃO POSSUEM NATUREZA DE PENA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES. PRIORIDADE. REINTEGRAÇÃO DOS INFRATORES AO CONVÍVIO SOCIAL. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE UMA PEIXEIRA, VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA PUNIÇÃO. FINALIDADE EDUCATIVA E RESSOCIALIZADORA DOS INSTITUTOS DO ECA . RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PEIXEIRA. INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157 DO CPB EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI N. 13.654 /2018. ABOLITIO CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-29.2018.8.05.0001 , Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/01/2019 )

Habeas Corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão embasada não apenas na gravidade abstrata do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do caso concreto. Necessidade da internação provisória suficientemente demonstrada. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º INCISOS I E II DO CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 112 , VI DO ECA . MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-06.2016.8.05.0113 , Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019 )

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DESNECESSÁRIA - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA. I. A jurisprudência dominante é no sentido de que, nos crimes de roubo e atos infracionais análogos, a palavra segura da vítima é suficiente para o reconhecimento do uso de arma de fogo. Desnecessária a apreensão. II. A estipulação de medida socioeducativa exige análise das circunstâncias e da gravidade do ato infracional, do contexto social em que inserida a família e da capacidade de comprometimento do menor com a medida aplicada. No caso concreto, a medida mais gravosa é necessária. III. Apelo desprovido.

Apelação Cível. Infância e Juventude. Atos infracionais análogos ao crime de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes por duas vezes. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão parcial do menor e reconhecimento pelas vítimas tanto em solo policial quanto em juízo. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O art. 122 , I , do ECA autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida extrema a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, do Código Penal )– Recurso da Defensoria Pública pelo afastamento da majorante relativa ao uso de arma de fogo e pela substituição da medida socioeducativa de internação por outra em meio aberto, ou, subsidiariamente, pela de semiliberdade - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Relatos da vítima e do agentes da lei que se mostraram verossímeis e coerentes - Arma de fogo - Ausência de perícia que não afasta a materialidade - Inteligência da Sumula 86 deste E. Tribunal de Justiça - Utilização confirmada por outros meios de prova e potencial lesivo presumido - Pedido de abrandamento da medida, tendo como atenuante a confissão do representado - Impossibilidade - Gravidade do ato infracional perpetrado em concurso de pessoas e mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas, com a finalidade de cometer crimes contra o patrimônio, ferindo a paz pública, além das circunstâncias pessoais do adolescente - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz – Precedentes desta Câmara Especial – Sentença mantida - Recurso desprovido.