Ausência de Inconformismo do Autor em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CP )– PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – DOLO NÃO EVIDENCIADO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. I – Para configuração do crime de apropriação indébita em razão da profissão (artigo 168 , § 1º , III do CP )é imprescindível a comprovação inequívoca do dolo de se apropriar/assenhorar da coisa alheia. II – Constatando-se a fragilidade do conjunto probatório no sentido de comprovar a prática do crime de apropriação indébita, restando duvidosa a presença do elemento subjetivo inerente à prática criminosa (animus rem sibi habendi), torna-se imperativa a manutenção da sentença absolutória. III – Como cediço, não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório, pela gravidade de seu conteúdo, reclama a presença de um conjunto probatório harmônico e seguro, pois a existência de dúvida, por menor que ela seja, deve ser dirimida em favor do acusado, em observância ao princípio da presunção de inocência. IV – Contra o parecer, recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATAÇÃO E USO DE SINAL DE TV. CONSUMO COMPROVADO PELA RECORRIDA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO APLICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGADA EXTINTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118 /2005 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - REDAÇÃO ANTERIOR DO ART 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. Nas Execuções Fiscais ajuizadas sob a égide da antiga redação do art. 174 do CTN , antes, portanto, de sua alteração pela Lei Complementar n.º 118 /2005, somente a citação pessoal válida tinha o condão de interromper a prescrição. 2. Há tempos o STJ já havia reconhecido a aplicação do art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do CPC/15 ) em sede de recursos repetitivos ( REsp XXXXX/SP ), de maneira que, na ausência de citação válida do devedor, não há falar-se em interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da Execução Fiscal. 3. Se no caso, tem-se que a ação foi ajuizada em 28/11/2004 – antes, portanto, da edição da LC n.º 118 /2005 -, sendo que, até a prolação da sentença, em 18/10/2017, a citação do devedor, ora Apelado, sequer havia sido efetivada nos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. 4. Recurso de Apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal por parte do reclamante, no que concerne à matéria demonstrada na documentação patronal não impugnada. Aplicação, por analogia, do art. 372 , do CPC . Recurso ordinário do reclamante improvido. (Processo: RO - XXXXX-98.2017.5.06.0015 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 04/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/02/2019). (Processo: ROT - XXXXX-27.2022.5.06.0013, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 22/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/08/2023)

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juntada de documentos pela ré com a contestação. Relevância para a decisão de improcedência do pedido autoral. Ausência de oportunidade para manifestação da parte contrária em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Inteligência do artigo 437 , § 1º , do CPC . Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito – Inconformismo do autor – Imóvel adquirido por meio de instrumento particular de cessão de direitos possessórios de quem não detinha a propriedade – Instrumento não levado à registro – Imissão reservada ao proprietário que se comprova com o registro do título – art 1.245 , CC – Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

AUSÊNCIA ANOTAÇÃO CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDO. A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. Faz-se necessária a demonstração de constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais, o que não ocorreu no presente caso. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento no aspecto.

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE – NÃO COBERTA PELA APÓLICE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, quando das razões recursais é possível extrair os motivos do inconformismo da parte apelante. O dever de informação das cláusulas limitativas é da estipulante. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp n. 1.874.811/SC , submetido à sistemática dos recursos repetitivos e objeto do Tema 1112, no qual sedimentou o entendimento de que "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Nas condições contratuais da apólice, consta expressamente que não estão incluídas no conceito de acidente as doenças profissionais, lesões decorrentes de LER e DORT, bem como as situações similares reconhecidas por classe médico-científica.