Ausência de Interposição de Agravo em Jurisprudência

Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento de gratuidade. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas. Com efeito, o preparo é elemento necessário para a formação regular do processo. Não havendo comprovação de recolhimento em conjunto com a petição inicial, deverá o patrono da parte ser intimado para regularização, antes da extinção do feito por ausência de pagamento. No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora peticionou requerendo o recolhimento de custas ao final do processo. O Juízo determinou a juntada de documentos que demonstrassem a incapacidade para o pagamento imediato das despesas. Os documentos não foram juntados e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição. Note-se não ter havido interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015 , V do Código de Processo Civil contra a decisão que indeferiu a gratuidade, apresentação dos documentos solicitados ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485 c/c 290 do Código de Processo Civil . Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO PROLATADO. É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO (DECISÃO COLEGIADA). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL; E, POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO “A QUO”. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373 , I DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação de interposição de agravo de instrumento ao Juízo “a quo” é ato meramente facultativo. “(...) 1. A obrigação de comunicação ao Juízo monocrático sobre a interposição de Agravo de Instrumento só é exigível se os processos não tramitarem na forma eletrônica. (...) (N.U XXXXX-47.2021.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021)”. Segundo o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) Nos termos do art. 373 , I , do CPC , é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 1.018 , § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível o juízo de retratação da decisão agravada, após a comunicação nos autos a respeito de sua interposição, nos termos do art. 1.018 , § 1º , do CPC 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Recurso inadequado. Apelação é recurso próprio. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência. A interposição de agravo de instrumento visando desafiar decisão singular que não conheceu dos aclaratórios opostos contra a sentença prolatada nos autos originários constitui erro grosseiro, o que obsta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ ( Agravo em Recurso Especial nº 534.772/SP ). II ? Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015 , motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. III - Fixação de honorários advocatícios recursais. Impõe-se a necessidade de majoração da condenação do município agravante/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, ante o não conhecimento da integralidade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo município agravante/embargado, bem como em razão do desprovimento do presente agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE REJEITA A PRODUÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO. - Admite-se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere a realização de provas. v.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - AUSENTE - DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - AUSENTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVA - INUTEIS PARA O DESLINDE DO FEITO - INDEFERIR - ARROLAMENTO DE BENS MÓVEIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - O cabimento do Agravo de Instrumento está limitado às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC - Cabe ao juiz indeferir as provas que achar inúteis para o deslinde da causa - O pedido de arrolamento de bens visa assegurar a integridade do patrimônio partilhável e resguardar futura decisão definitiva de mérito. Da ausência de comprovação inequívoca de risco de dilapidação patrimonial, não há que se falar em determinação de arrolamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal para interposição do agravo de instrumento. 2. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de petição, sem, contudo, prévia oposição dos embargos à execução ou da impugnação do credor, além de extemporânea, revela-se inadequada ao ataque ao ato judicial desfavorável à parte, por ensejar supressão de instância. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO - STF, REx nº 576.847 – REPERCUSSÃO GERAL – Harmonia com os Enunciados nºs 15, 102 e 161, do FONAJE – Ausência de previsão na Lei nº 9.099 /95 - Rejeição liminar – Por economia e celeridade processual (art. 2º , da Lei nº 9.099 /95), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático-jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95.

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO - STF, REx nº 576.847 – REPERCUSSÃO GERAL – Harmonia com os Enunciados nºs 15, 102 e 161, do FONAJE – Ausência de previsão na Lei nº 9.099 /95 - Rejeição liminar – Por economia e celeridade processual (art. 2º , da Lei nº 9.099 /95), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático-jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95.