Ausência de Obrigação em Jurisprudência

APELAÇÃO – Direito Civil. Ação monitória. Formação de título executivo judicial com base em instrumento de cessão de crédito para fins de securitização. Alegação de abusividade em cláusula de recompra. Descabimento. Inexistência de irregularidade. Inteligência do art. 296 do Código Civil . Princípio da força obrigatória. Recuperação judicial da empresa sacada que não desobriga a cedente de cumprir o pacto de recompra. Recurso desprovido.

Horas extras. Troca de uniforme. Considera-se tempo à disposição do empregador o despendido pelo empregado com a troca de uniforme, somente quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa, a teor do art. 4º , § 2º , VIII , da CLT .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Prestação de serviços de monitoramento – Ocorrência de furto - Sentença de improcedência – Agravo retido interposto pela requerida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 – Recurso abolido pelo atual Estatuto Adjetivo Civil – Matéria não reiterada em sede de contrarrazões – Não conhecimento – Recurso de apelação interposto pelas autoras - Preliminar de deserção arguida pela ré em sede de contrarrazões – Não acolhimento - A guia de recolhimento do preparo foi corretamente emitida, uma vez que nela foram preenchidos, no campo "Observações", os dados acerca do número dos autos do processo e do foro de tramitação, precisamente como impõe o art. 1.093, § 1º, das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria da Justiça – Preliminar de cerceamento de defesa – Requerimentos já enfrentados em decisão saneadora, objeto de pedido de esclarecimentos e posterior agravo de instrumento de instrumento apreciado pela Col. Câmara (nº XXXXX-50.2019.8.26.0000 ) – Deferimento, naquela oportunidade, tão somente do pedido de fornecimento de informações acerca do "ronda" Jair – Ausência de circunstâncias supervenientes aptas a alterar as conclusões anteriormente adotadas - Relação de consumo – Contrato de prestação de serviços de monitoramento – Diante do farto arcabouço probatório carreado aos autos, não é possível concluir que a requerida tenha desempenhado seus melhores esforços (best efforts), utilizando todos os seus recursos técnicos e humanos para prevenir, evitar ou reduzir a ocorrência de eventos danosos oriundos do furto, de que foi vítima a autora - Dano material, todavia, não demonstrado – Documentos apresentados pela autora de maneira desordenada, com datas aleatórias em relação ao momento do furto (1º de outubro de 2017) - Dano moral tampouco configurado, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227 do STJ - Pleito de condenação da autora às penas de litigância de má-fé - Insubsistência - Não demonstrada a intenção da parte em alterar a verdade dos fatos ou atuação temerária - Condenação nos termos do art. 80 do CPC , que é medida excepcional - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido e agravo retido não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços . 2. Em hipóteses semelhantes, essa Corte vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada , porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra . 3. Caracterizada a indevida aplicação da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRAVA LIVRE DE EMBARAÇOS – CLÁUSULA PENAL NA ORDEM DE 20% - DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO PARA 10% - VIABILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE PARA SCONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se há promessa de que o imóvel se encontraria desembaraçado no momento da compra e venda e posse do bem, mas se, posteriormente, veio recair sobre o imóvel gravame, logo, houve o descumprimento da cláusula no contrato. 2- Caberia ao vendedor comprovar que o imóvel se encontrava, de fato, livre e desembaraçado para firmarem a promessa constante no contrato. 3- Para aplicação da cláusula penal, faz-se necessário observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4- O inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do Art. 397 do CC , e por isso, desnecessária a notificação extrajudicial.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-81.2020.8.15.2001 Origem : 13ª Vara Cível da Capital Relatora : Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante : ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Apelada : GABRIELLE SIMONE GUIMARAES APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA REUTILIZADO . AUMENTO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APRESENTADO O CERTIFICADO DE CALIBRAGEM DO EQUIPAMENTO OU SEJAM CANCELA DAS AS COBRANÇAS REALIZADAS DESDE A INSTALAÇÃO DO MEDIDO R. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. CERTIFICADO DE CALIBRAGEM NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PELO CONSUMO DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO . A instalação do aparelho medidor, bem como sua manutenção e aferição, são tarefas de responsabilidade da distribuidora de energia ( arts . 73 e 77 da Resolução Aneel nº 414/2010). Considerando que cabia à concessionária demonstrar a regularidade do medidor de energia (art. 3737, II, do CPC ) e que as faturas encaminhadas são efetivamente devidas, mas assim não o fez, não se desincumbi ndo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a sentença de procedência deve ser mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. A precariedade das condições de trabalho, consistente na ausência de disponibilização pela reclamada de local adequado para que os empregados realizem as refeições e usufruem do descanso, bem como de meios para conservação e aquecimento das refeições levadas pelos empregados, autoriza o deferimento de reparação por danos morais ao autor, por implicar violação aos direitos fundamentais do trabalhador, entre eles, o da dignidade da pessoa. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A falta de assinatura da CTPS, com a consequente ausência de recolhimentos previdenciários, é omissão ilícita do empregador que implica, entre outras coisas, o pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-91.2022.5.08.0101 ROT; Data: 04/07/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAREM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.