Ausência de Vícios no Acórdão Objurgado em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2. Embargos conhecidos e não providos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. I ? Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil , os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II ? Nem sempre o oferecimento de aclaratórios sem os vícios no decisum que parte interessada considera conter, configura ato protelatório, devendo cada caso ser apreciado pelo julgador competente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRÂNSITO DE ANIMAIS SEM DOCUMENTO SANITÁRIO - REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DA CDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do CPC . 2- Demonstrado de forma clara e devidamente fundamentada no acórdão que não houve irregularidades ou ilegalidades na expedição do auto de infração ambiental, deve ser mantida a exigibilidade da multa e da CDA cobrada em desfavor do embargante. 3- Não se constatando a presença dos vícios apontados, eventual inconformismo do embargante deverá ser objeto de recurso próprio. 4- Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR A CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I ? Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil , os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II ? Reconhecida a preclusão temporal da decisão agravada, dispensa o Relator de analisar as questões de fundo. III - Mantido o acórdão que desproveu o agravo de instrumento e confirmou a decisão recorrida que determinou o bloqueio de numerários nas contas bancárias da instituição financeira/devedora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. JULGADO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. TESE DE VÍCIO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APONTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ADOTOU O POSICIONAMENTO OBJURGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. DESCONFORMIDADE COM A VIA ELEITA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I ? Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil , os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II ? Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para pré-questionar a matéria. III - Mantido o acórdão que confirmou a sentença extintiva, ante a irregularidade constatada na notificação extrajudicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. JULGADO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. TESE DE VÍCIO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APONTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ADOTOU O POSICIONAMENTO OBJURGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP . CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO EMBARGANTE SOBRE A APLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM OBJURGADO FOI COESO AO EXPLICITAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS HONORÁRIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. DESCONFORMIDADE COM A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ASSUNTO NÃO ABORDADO NO RECURSO ORIGINÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I ? Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil , os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II ? Deve o Relator deixar de adentrar no assunto suscitado pelo embargante que não objeto do agravo de instrumento. III - Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para pré-questionar a matéria. IV ? Mantido o acórdão que confirmou a decisão agravada, reconhecendo ser o juiz deprecante o competente para apreciar as nulidades apontadas pelo executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.