Benesse Deferida em Primeiro Grau em Jurisprudência

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. USO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. II) Se os elementos concretos indicam que o postulante possui suporte financeiro-econômico para custear as despesas processuais, tendo sido o benefício da justiça gratuita concedida em primeiro grau posteriormente revogado e não havendo outros elementos de prova que comprovem a alteração da capacidade financeira do requerente, deve ser revogada a concessão da benesse. II) Recurso conhecido e provido.

Ação de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Gratuidade processual indeferida. Agravo de instrumento. Reconsideração em primeiro grau. Benesse deferida. Mérito prejudicado. Perda do objeto. Recurso não conhecido, por decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU – ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101 , § 1º , DO CPC – BENESSE DEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101 , § 1º , do CPC . Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios, bem como deste Sodalício, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita nos autos da ação principal, por consequência, os efeitos da benesse se estendem a todos os processos incidentes, salvo posterior revogação no bojo da ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS QUE COMPETE AO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO A RESPEITO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSES DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. não CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO artigo 70 do Código de Processo Penal . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. RÉU QUE ATUOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS E SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE VALOR REFERENTE A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. ANIMUS REM SIBI HABENDI COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA NOMEADA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As razões da apelação estão parcialmente dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que pede a concessão da justiça gratuita e na súplica de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que foram deferidas em primeiro grau. II. O pedido de redução/exclusão/isenção da pena de multa meramente em razão da condição financeira do réu não comporta conhecimento nesta oportunidade, devendo ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. III. O delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini, que no caso ocorreu com a transferência bancária e a entrega de valores, quando firmou-se a competência do local onde o acusado passou a agir como dono do bem apropriado. IV. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a prática do delito de apropriação indébita descrito na denúncia. V. Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com os demais elementos apresentados. VI. A conduta do insurgente está inserida no artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , pois o réu, atuando como corretor de imóveis, se apropriou indevidamente de valor referente a uma negociação imobiliária, deixando de repassar o pagamento efetuado pelo comprador ao vendedor do imóvel. Ainda mais, o próprio acusado confirmou em juízo que efetuou o dispêndio inapropriado do valor recebido, tornando evidente, no caso, a conduta de apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. VII. Suficientemente demonstrada a prática delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, visto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em plantão judiciário, indeferiu a tutela pretendida que visava a suspensão de descontos indevidos do contrato de empréstimo pessoal impugnado – Recurso do autor – Prejudicialidade – Pedido de gratuidade da justiça realizado em recurso que restou prejudicado, diante da concessão das benesses ao recorrente, em primeiro grau - Após ser deferida tutela recursal, foi proferida r. decisão em primeiro grau que deferiu a tutela pretendida pelo recorrente - Perda superveniente de interesse recursal – Precedentes desta E. Corte – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM". INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVADO QUE A PARTE RECEBE BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS. AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA CORTE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PRETENSA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060 /50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. PRETENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA CONFIGURADO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM IDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO princípio da razoabilidade E AO caráter pedagógico E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. Valor FIXADO EM R$ 10.000,00, conforme PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA SENTENÇA REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE APTO A ALTERAR A DECISÃO. DESPROVIMENTO. I- Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015 , caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator. II - A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação da alegada necessidade. Se não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. III ? Não há falar em desobediência ao artigo 5º do Provimento 58/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, quando o valor da parcela deferida em primeiro grau, não representa, sequer, 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerente. IV - Não apresentada argumentação relevante hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o desprovimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.