Benesse Deferida em Primeiro Grau em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDO, SEM REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I. É desnecessária nova análise do benefício da Justiça Gratuita, em sede recursal, quando este já foi deferido anteriormente, em primeiro grau, e até o momento não houve qualquer revogação da benesse.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 918328-6/03 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.05.2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DOS ARTS. 9 E 12 DA LEI N. 1.060 /50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060 /50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. Não se conhece do recurso que postula a concessão da gratuidade da justiça já deferida, em primeiro grau, pelo togado singular. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DE OBRA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO E A LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. Comprovado que os réus ampliaram edificação em desacordo com o projeto submetido à aprovação do Município e com a licença concedida, a notificação, autos de infração e de embargo lavrados, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL, EM VIRTUDE DA SUA CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, QUANDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO. EQUÍVOCO CONSTATADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO QUE NÃO PRECISA SER REITERADO EM RECURSO, POIS SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E INDEFERIU A INICIAL EXAMINANDO SOMENTE A LEGITIMIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO (ART. 267 , I , C/C O ART. 295 , II, DO CPC ). PEDIDO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EXAMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. I. Se a gratuidade da justiça já foi deferida em Primeira Instância, referido benefício se estende ao Segundo Grau de Jurisdição, carecendo assim de interesse o pedido de concessão do benefício novamente formulado em Recurso de Apelação. II. A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pelas partes é considerada citra petita, devendo ter sua nulidade declarada de ofício. Precedentes. III. Apelação cível conhecida e provida. Sentença declarada nula.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO QUE NÃO PRECISA SER REITERADO EM RECURSO, POIS SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE QUANTO A GRATUIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Se a gratuidade da justiça, foi deferida em Primeira Instância, referido benefício se estende ao Segundo Grau de Jurisdição, carecendo de interesse o pedido, em preliminar de Recurso de Apelação, de concessão do benefício. II. O benefício de auxílio-doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pela segurada. Sua percepção é devida até que o trabalhador tenha condições de retornar ao trabalho e ser reabilitado para exercer outra função (Art. 62 da Lei 8.213 /91). III. A aposentadoria por invalidez (prevista no art. 43 do Decreto Lei n. 3.048/99 e art. 42 , da Lei nº 8.213 /91) será paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a insusceptibilidade de sua reabilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, não se justificando assim o percebimento de um benefício em caráter permanente, quando o segurado, através de perícia judicial, não é considerado totalmente incapaz e não sendo caso de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. IV. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o juiz apresenta os fundamentos de sua convicção (art. 93 , IX da CF/88 ). V. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-64.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO - J. 10.07.2020)

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. USO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RÉU. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 , 3º , CPC . BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA. 2. COMENTÁRIO EM GRUPO FECHADO DA REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUTOR QUE DEFENDE A TESE DE QUE O RÉU DIFAMOU A SUA IMAGEM, OCASIONADO A REDUÇÃO DA VENDA DE SEUS PRODUTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. POSTAGENS DE VÁRIOS CLIENTES CRITICANDO O PRODUTO VENDIDO PELO AUTOR. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO PRIVADA, COLACIONOU NO REFERIDO GRUPO AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL FATO REDUZIU O SEU COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU OFENSA À HONRA OBJETIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060 /50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. CONTRATO QUE EMBORA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO CASO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE, NO ENTANTO, SE REVELA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ( CPC , ART. 373 , INC. I ). INADMISSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NAS CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SEUS ANIMAIS (GADO) TERIAM INVADIDO A PROPRIEDADE DO AUTOR, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA LAVOURA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ANIMAIS DO REQUERIDO TERIAM SIDO OS ÚNICOS A INVADIR A PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CHUVAS QUE TERIAM OBSTADO A COLHEITA, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DANOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO (ART. 373 , I , CPC ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-08.2013.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.08.2022)