Benesse Deferida em Primeiro Grau em Doutrina

Para o autor, pelo “sistema do código, portanto, é sentença o ato que põe termo ao processo, no primeiro grau de jurisdição, julgando ou não o mérito da causa ( CPC 162 § 1º), no primeiro grau, porque... O encerramento do procedimento em primeiro grau é o elemento mais importante do conceito de sentença, ausente na propalada hipótese... Os dois primeiros – sentenças e decisões interlocutórias – podem ser aproximados porque são, na verdade, pronunciamentos decisórios , 73 isto é, por meio deles …

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador... No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade

Assim como também o é, ao magistrado de primeiro grau, resolver o mérito da lide se ausente qualquer uma das condições da ação. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente... Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido... Segundo grau

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador... No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade

Assim como também o é, ao magistrado de primeiro grau, resolver o mérito da lide se ausente qualquer uma das condições da ação. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente... Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido... Segundo grau

E basicamente por duas razões: Primeiro porque em nosso sistema vigora a liberdade na produção probatória... Para entender a mensagem legislativa, o primeiro passo é distinguir o acordo colaborativo e a colaboração premiada em si... Do contrário, estar-se-ia apequenando a eficácia do meio de captação de provas aludido, acaso suas benesses premiais ficassem restritas apenas às infrações articuladas na seara das corporações criminosas

A dupla que se une à autoridade interpelante será escolhida por sorteio eletrônico entre magistrados de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição e terá sua atuação restrita à deliberação... Ou seja, há o intento específico de obtenção de benesses que reverterá em prol da organização criminosa... Primeiro a Lei fala em ordenação estrutural de pessoas caracterizada pela divisão de tarefas

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador... No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade

Assim como também o é, ao magistrado de primeiro grau, resolver o mérito da lide se ausente qualquer uma das condições da ação. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente... Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido... Segundo grau

sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar... ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau... Uma decisão concedida em grau de cognição sumária (liminar) teria mais …

Não ostenta legitimidade para impugnação o litisconsorte do beneficiário, por falta de interesse, já que este não seria sobrecarregado em razão da isenção deferida ao consorte... ao assistido. 42 Por último, o § 7º, que prestigia o acesso à justiça, admitindo que o preparo seja no primeiro momento dispensado quando o benefício é pedido na fase recursal... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser defer…

Fato, também, que o parágrafo segundo mantém o prazo de dez dias para o autor providenciar a citação válida, sob pena de não se valer da benesse do parágrafo primeiro. Art. 241... Os dois primeiros incisos apresentam as hipóteses a serem consideradas para se realizar a respectiva forma citatória... direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em …

Também em caso de réu que teve reformada a sentença de primeiro grau para lavrar condenação por tráfico de drogas, o STF, em acórdão da relatoria do Min... III – A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico... Há diferentes graus de confiabilidade de um reconhecimento

Deferida a inicial, será expedido o mandado monitório para que o réu seja citado com a finalidade de cumprir a obrigação de pagar ou opor os embargos à ação monitória... devido no momento do requerimento do parcelamento e depósito inicial, incluindo as custas iniciais e os honorários advocatícios de 10%, já que nesse caso não há que se falar em redução em virtude da benesse... requerimento de parcelamento em meio à ação monitória que hipoteticamente criamos, o devedor deve providenciar o …

Agora a definimos por exclusão, ou seja, toda vez que estivermos diante de uma decisão em primeiro grau e esse ato não for uma sentença, será uma interlocutória, já que o § 2º estabelece que “decisão interlocutória... O autor, em grau de apelação vence o réu, revertendo à parte da sentença de primeiro grau que havia sido derrotado... O mesmo ocorre na hipótese de a causa ter sido aforada em primeiro grau de jurisdição

Durante a tramitação do recurso, é proferida a sentença condenatória em primeiro grau... Por analogia, a mesma regra tem sido aplicada no caso de habeas corpus impetrado perante o juiz de primeiro grau. No habeas corpus , em regra, não há fase instrutória... Eis uma situação bastante comum: o acusado requer ao juiz de primeiro grau o reconhecimento de sua incompetência absoluta – muitas vezes, com violação de critérios constitucionais de competência –, mediante