Caráter Perpétuo da Condenação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROCEDENTE – ADOÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.APELAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO NÃO CONDIZ COM O REAL VALOR DO IMÓVEL – SUSCITAÇÕES SINGELAS DESPROVIDAS DE QUAISQUER ELEMENTOS E FUNDAMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA QUE APUROU OS VALORES DOS IMÓVEIS SERVIENTES POR DADOS TÉCNICOS – APLICAÇÃO DA NBR XXXXX-3 – RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO DA COPEL – JUROS COMPENSATÓRIOS –ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA POR JÁ TER OCORRIDO O DEPÓSITO DO VALOR, INCLUSIVE SUPERIOR, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE – JUROS DEVIDOS A PARTIR DA IMISSÃO E APENAS QUANDO COMPROVADA A PERDA DA RENDA – ART. 15-A DO DEC-LEI Nº 3.365 /1941 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332 – ACOLHIMENTO – DEPÓSITO DO VALOR SUPERIOR QUE AFASTA A SUA INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 27, § 1º, DO DEC.LEI 3365/1941 – ACOLHIMENTO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER REVISTA DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 70 DO STJ – HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE NÃO INCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO – DEPÓSITO DE MONTANTE SUPERIOR AO CONDENATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE PARA O IPCA-E – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-2 PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS, MODIFICAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles – Danos e nexo causal incontroversos – Danos morais configurados, por ofensa à memória do ente querido, bem como obrigação de fazer – Sentença de procedência mantida – Necessidade de se ponderar, na fixação do quantum indenizatório, a ausência de visitação ao túmulo por quase quarenta anos – Recurso provido em parte, com aclaramento, de ofício, quanto aos consectários legais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AMBAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE, COM A PRESENTE DEMANDA, O AUTOR BUSCA UMA TUTELA JURISDICIONAL ÚTIL E NECESSÁRIA (INTERESSE-NECESSIDADE), ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (INTERESSE-ADEQUAÇÃO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 141 DO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX-02.2018.8.19. 0000, JULGADA EM 29/07/2019, "a fim de excluir a aplicação da cobrança da tarifa anual de manutenção de cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de jazigos firmados anteriormente à vigência do referido decreto". DIREITO DE USO DO JAZIGO QUE FOI ADQUIRIDO PELO PAI DO AUTOR EM 1985, OU SEJA, MUITO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUI AS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL (ARTIGO 141) E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. IMPERMEABILIZAÇÃO DE SEPULTURA QUE SE TRATA DE SERVIÇO FACULTATIVO, SENDO VEDADO CONDICIONAR O PAGAMENTO DE TAXA PARA SUA REALIZAÇÃO À EXECUÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO NÃO SOLICITADO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DE JUROS E CORREÇÃO PRATICADOS. QUESTÕES ESTRANHAS À SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. TESE DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIVORCIADA DE INDICAÇÃO NOS AUTOS DO CONTRATO CELEBRADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA TAMBÉM EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, chamam atenção os itens do recurso dedicados à defesa dos juros praticados e da capitalização de juros, afinal, a sentença não se debruçou sobre abusividade específica de índices contratuais de juros e correção, até porque, após a inversão do ônus probatório, o Juízo a quo assinalou que a instituição financeira deixou de apresentar evidências acerca da regularidade das cobranças, bem como de especificar a origem dos descontos, ao que apenas reputou quitada a dívida e determinou a devolução em dobro dos valores descontados a maior; nada dizendo, portanto, sobre ilegalidade dos juros e correção aplicados. 2. A tese regularidade da contratação celebrada com o Apelado, por sua vez, assoma genérica, isto é, o Recorrente deixa de indicar as evidências de que o Recorrido tinha plena ciência dos exatos termos do contrato e que estes lastreariam as cobranças realizadas sem, contudo, trazer qualquer indicação a evidências de que o pacto foi assinado e quais seriam seus precisos termos. 3. O caráter genérico desta defesa também é observado na argumentação relativa à tese de inexigibilidade de devolução em dobro por regularidade das cobranças (fls. 450-451), havendo o Apelante apenas aduzido que tendo o Apelado anuído, consciente e livremente, aos termos do contrato, os descontos seriam validos e, deste modo, não incidiria a regra do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 4. Superadas as impugnações relativas à irregularidade da contratação, desmerece endosso o recurso no tocante à revisão dos danos morais, porquanto fundados na perpetuação da cobrança após a quitação da dívida e na prática de "venda casada" (vide fls. 416), circunstâncias que, claramente, causam prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis. 5. O valor da indenização arbitrado na origem, por sua vez, deve ser revisto, porquanto superior ao fixado em casos análogos (como nos julgados acima citados), devendo ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação (vide STJ, AgInt no REsp n. 2.041.063/MA , relator Ministro Moura Ribeiro , Terceira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 07/06/2023) e correção desde o arbitramento, consoante enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação e correção desde o arbitramento.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PRAZO DEPURADOR - NÃO APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE nº 593.818 - RG/SC, Tema RG nº 150 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64 , I , do Código Penal ". Logo, não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes. (V .V.): A regra do art. 64 , I do CP , que afasta a reincidência quando o novo crime é praticado após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, deve ser igualmente aplicada, por analogia in bonam partem, ao conceito de maus antecedentes. A ausência de prazo depurativo de "maus antecedentes" acarreta inquestionável violação à garantia fundamental da impossibilidade de aplicação de penas de caráter perpétuo, ferindo ainda os princípios da humanização e racionalidade da pena.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-78.2023.8.04.0001 ; Relator (a): Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 15/04/2024; Data de registro: 15/04/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Comarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 15/04/2024 Data de publicação: 15/04/2024 Ementa:

PROCESSO CIVIL – DIALETICIDADE RECURSAL – ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO – Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária – Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – Inteligência do art. 1.010 do CPC/15 – Precedentes desta C. Câmara – Ausência de ato incompatível com a vontade recorrer – Preliminares afastadas. ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROIBIÇÃO DE POSSE POR DEMISSÃO ANTERIOR DO SERVIÇO PÚBLICO – VEDAÇÃO À PENA DE CARÁTER PERPÉTUO – Autor que fora nomeado para tomar posse em cargo público, mas foi impedido por previsão editalícia que vedava a posse de candidatos demitidos anteriormente do serviço público – Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Proibição, sem a definição de qualquer limite temporal, que não se revela razoável ou proporcional, uma vez que se traduziria em pena de caráter perpétuo – Afastamento da referida previsão do edital que era de rigor, tendo em vista o entendimento do E. STF no julgamento da ADI nº 2.975 //DF, bem como o fato de a demissão haver ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da nomeação do impetrante – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.

Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores (CFC) - Pretensão à renovação e manutenção do credenciamento - Exigência de apresentação de certidões negativas de distribuições e de execuções criminais do Diretor Geral da Impetrante - Direito Administrativo - Portaria nº 101/2016 - Renovação de credenciamento que merece ser deferida - Condenação criminal verificada em 1996 - As penalidades administrativas, civis e penais não podem ser eternas - A Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores (CFC) - Pretensão à renovação e manutenção do credenciamento - Exigência de apresentação de certidões negativas de distribuições e de execuções criminais do Diretor Geral da Impetrante - Direito Administrativo - Portaria nº 101/2016 - Renovação de credenciamento que merece ser deferida - Condenação criminal verificada em 1996 - As penalidades administrativas, civis e penais não podem ser eternas - A Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido.