Causa Legal Reconhecida em Jurisprudência

NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- APELAÇÃO (AUTOR) - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INÚMEROS CONTATOS REALIZADOS - REQUERIDO QUE NÃO RESOLVEU A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2- APELAÇÃO (BANCO) - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR, FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR E REALIZADAS EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO COM MESMO BENEFICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DA FRAUDE - RECURSO DESPROVIDO. 3- RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ABANDONO DE EMPREGO. TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. O abandono de emprego resta caracterizado não apenas pela ausência reiterada do trabalhador ao serviço (elemento objetivo), devendo estar presente, também, de forma concomitante, o "animus abandonandi", ou seja, a intenção de simplesmente deixar de trabalhar, sem motivo justificado, por incúria ou desleixo, deixando o empregado de comparecer ao serviço sem dar qualquer satisfação, explicação ou motivação ao empregador. Na hipótese dos autos, restou provado que a Reclamada estava cônscia da intenção do Autor de obter judicialmente o reconhecimento de sua rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme os termos da peça exordial, afastando-se da relação laboral e ajuizando a presente ação, com tal finalidade, não se cogitando, pois, de "abandono de emprego", mas de exercício regular de uma prerrogativa facultada ao trabalhador pelo ordenamento jurídico em vigor quando o empregado objetiva a resolução contratual por culpa patronal. Assim, a dispensa por justa causa imputada ao Reclamante em razão de suposto "abandono de emprego" foi, na verdade, uma punição pelo exercício do direito de pleitear a rescisão indireta do pacto laboral, procedimento patronal este que atentou contra o direito constitucional de ação do trabalhador, e não encontra guarida no art. 482 da CLT . Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do § 1º do art. 1.723 do Código Civil . Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015 , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontrando-se devidamente comprovado pelas provas documentais e orais constantes dos autos a presença de todos os requisitos da união estável, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso conhecido e não provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO. O princípio do devido processo legal constrange partes e juiz a seguirem estritamente os princípios, a exemplo da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, da boa-fé, da preclusão e a seguirem à risca os preceitos processuais e procedimentais. O direito processual regula a atividade das partes e do juiz, bem como fixa os momentos adequados de realização de cada ato processual, imprimindo preclusões no curso do procedimento para evitar que o processo retroceda a fases anteriores. A preclusão, inclusive, opera ex lege , sendo desnecessário pré-avisar a parte de uma consequência legal imanente ao sistema processual. A própria origem etimológica de processo indica tal percurso - processus - de pro caedere , ou seja, ir para frente, seguir adiante, sem retrocessos. E o que é a preclusão se não a perda da oportunidade de realizar determinado ato processual porque a parte deixou de praticá-lo no momento devido (preclusão temporal), ou porque realizou ato incompatível com o ato que pretende realizar (preclusão lógica) ou, ainda, porque o ato já fora praticado (preclusão consumativa) ou, por derradeiro, preclusão pro judicato - quando a lei veda ao magistrado alterar a sua decisão - art. 494 do CPC . Com a preclusão temporal (situação em apreço) extingue-se, pois, independentemente de qualquer declaração judicial, o direito de a parte praticar o ato processual - arts. 223 e 507 do CPC . Segundo o princípio da preclusão, a inércia da parte gera a convalidação do ato anulável, o qual passa a produzir seus efeitos normalmente. Ausente, portanto, cerceamento de defesa, sem ofensa ao art. 5º , LV , da CF/88 , nem aos artigos 794 e 825 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. CARÁTER PUNITIVO DO ENCARGO E NÃO REMUNERADOR DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VIABILIZE A COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PERMITIDA A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI (ART. 406 , DO CC E ART. 161 , § 1º , DO CTN ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Embora o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo, o pedido deve trazer especificações que permitam delimitar a condenação. A ausência de pedido certo e determinado constitui irregularidade que impede o regular processamento da demanda, configurando a inépcia da inicial.

JUSTA CAUSA COMPROVADA. INDEVIDO AVISO PRÉVIO E SUA PROJEÇÃO. Reconhecida a justa causa, não existe pagamento de aviso prévio e, tampouco, há que falar em sua projeção. Diante disso, em relação à prescrição bienal, nos termos do artigo 7º , XXIX da CF , a parte autora tem o prazo de dois anos após o término do pacto laboral para ingressar com a ação, requerendo o pagamento de verbas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 09/09/2020, ou seja, após o transcurso de dois anos contados da extinção contratual (02/09/2018), o que faz com que estejam prescritas tais pretensões condenatórias. Sentença mantida.