Certeza e Liquidez do Título Executivo em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravante. Pleito recursal alegando que o condomínio-Agravado instruiu a petição inicial com boletos bancários, os quais não apresentam informação acerca da instituição financeira responsável por intermediar a operação, além da convenção de condomínio, deixando, contudo, de apresentar ata de assembleia com indicação do valor a ser cobrado, o que implica ausência de liquidez e certeza do título exequendo, razão pela qual a execução deve ser declarada nula, extinguindo-se a ação de execução. Argumentos recursais que merecem prosperar. Ausência de documento hábil comprovando a liquidez e certeza do crédito condominial cobrado na ação de execução. A ata de assembleia acostada aos autos não comprova a origem do débito cobrado na ação de execução. Ausência de liquidez e certeza do crédito exequendo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Questão de ordem pública. De rigor, assim, a extinção da execução. Inteligência dos artigos 784 , inciso X , artigo 803 , inciso I e parágrafo único , e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILIQUIDEZ. O contrato de honorários advocatícios revogado antes do término da prestação de serviços contratados não constitui título executivo judicial, em razão da ausência de liquidez.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PEDIDO PARA DECLARAR A FRAUDE À EXECUÇÃO E A OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE IMÓVEIS E DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº XXXXX-22.2008.8.16.0070 NO INVENTÁRIO DE MARIA APARECIDA MARQUES E ACRÉSCIMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O APELANTE NÃO RECORREU EM MOMENTO OPORTUNO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CIDADE GAÚCHA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE UMUARAMA ( CPC , ART. 1.015 , III ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( ESTATUTO DA ADVOCACIA , ART. 24 E CPC , ART. 784 , II E XII ). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO EXTINTA. O EXEQUENTE, ORA EMBARGADO, PRETENDE RECEBER O VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO MESMO TENDO SIDO REVOGADO O MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA. OCORRE QUE TAL CLÁUSULA DEVE SER DECLARADA NULA, PORQUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 4. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 ). 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELADA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO - DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, devendo o advogado credor ingressar com ação de arbitramento de honorários para apuração do valor proporcional ao trabalho prestado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAREM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PAGAMENTO - ÔNUS DO EMBARGANTE. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incumbe ao executado demonstrar de forma segura a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, notadamente a quitação da dívida cobrada. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80 , do CPC/15 , incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931 /04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM BOLETOS - TÍTULO EXECUTIVO - CERTEZA - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC . 2. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício é considerado título executivo extrajudicial, desde que haja previsão na respectiva convenção ou tenha havido aprovação em assembleia geral, documentalmente comprovada.

Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. A ação executiva instruída com documentos sem os pressupostos de título executivo deve ser declarada nula. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

Processual civil. Apelação cível. Execução. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Ausência dos requisitos do título executivo. Artigo 783 , do cpc/2015 . Título ilíquido e inexigível. Extinção da execução. 1. Para ser executado um título judicialmente, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos, o que não se vislumbra nestes autos. 2. In casu, do manuseio minucioso dos autos, percebe-se que a ação de execução de título executivo extrajudicial carece da satisfatividade das exigências legais ( CPC/15 , art. 783 ), na medida em que estão ausentes – certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura ( CPC/15 , art. 783 ). 4. Assim, ausentes documentos essenciais e substanciais para amparar o pleito executivo, impõe-se o desprovimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido.