Coação Ilegal Inexistente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS Nº 5348617.06.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA PACIENTE RICHELIA PAULA VIEIRA DA COSTA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreto, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ilegal ao direito ambulatorial do paciente, e o pleito apresenta-se como um simples receio e temor de futura e incerta constrição de sua liberdade. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – ILEGALIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E MERCADORIA APREENDIDA – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO INEXISTENTE - DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. É extra petita a decisão que ultrapassa os limites do pedido formulado pelas partes no processo.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não restando demonstrada a iminência de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente, inexistente qualquer constrangimento ilegal nesse sentido, inviável a concessão de salvo-conduto.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O artigo 235, inciso I, do RITJGO, com a redação que lhe deu a emenda nº 1, de 14/05/2014, faculta ao relator indeferir liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruído com os documentos indispensáveis. 2- Ratifica-se o pronunciamento monocrático que deixou de conhecer do habeas corpus, quando as teses elencadas na impetração não foram alvos de deliberação pelo magistrado acoimado de coator, sendo que a queixa-crime sequer fora recebida, circunstância que impede a manifestação desta Corte de Justiça, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância, com a inversão da ordem processual legal, e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE IDÊNTICA MATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. É impossível o reexame, por esta Corte de Justiça, de matéria cuja temática constitui mera reiteração de pedidos fundado em idêntica causa de pedir, em que o paciente já recebeu a prestação jurisdicional. 2- Não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando os autos aguardam a apresentação de alegações finais pelas partes. Inteligência da Súmula 52 do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Não há que se falar em ultrapassagem do prazo legal para o término da instrução criminal se, à luz do princípio da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal, cujas circunstâncias e fatores extraordinários obstruíram e impediram a tramitação normal e regular da marcha processual. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Não há que se falar em ultrapassagem do prazo legal para o término da instrução criminal se, à luz do princípio da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal, cujas circunstâncias e fatores extraordinários obstruíram e impediram a tramitação normal e regular da marcha processual. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Por aplicação do princípio da razoabilidade, não se justifica a concessão do presente remédio constitucional, por excesso de prazo, quando não evidenciada desídia por parte do Juiz primevo na condução do feito, verificando-se, a contrario sensu, que o processo se encontra dentro da normalidade, com data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em excesso de prazo se a demora para o encerramento da instrução, decorre de procedimento para a recambiamento do paciente, preso fora do distrito da culpa em outra unidade da federação, sendo informado por aquele Juízo a designação de data próxima para a audiência de interrogatório do acusado, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Por aplicação do princípio da razoabilidade, não se justifica a concessão do presente remédio constitucional, por excesso de prazo, quando não evidenciada desídia por parte do Juízo a quo na condução do feito, verificando-se, a contrario sensu, que o processo se encontra dentro da normalidade, com data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.