Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-70.2020.8.09.0000

1 - O artigo 235, inciso I, do RITJGO, com a redação que lhe deu a emenda nº 1, de 14/05/2014, faculta ao relator indeferir liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruído com os documentos indispensáveis.

2- Ratifica-se o pronunciamento monocrático que deixou de conhecer do habeas corpus, quando as teses elencadas na impetração não foram alvos de deliberação pelo magistrado acoimado de coator, sendo que a queixa-crime sequer fora recebida, circunstância que impede a manifestação desta Corte de Justiça, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância, com a inversão da ordem processual legal, e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

3) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.