Conclusão de Curso Superior em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR E CAPAZ - PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, DURANTE PRAZO RAZOÁVEL - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE LABORAL NÃO INFIRMADA E QUE NÃO FICA ELIDIDA PELA POSTERIOR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE APLICA AO ALIMENTANDO CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO PELO PRÓPRIO ESFORÇO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade, tal qual ocorre no de matrícula e frequência regular da credora em curso técnico, ou mesmo superior, destinado à sua capacitação para o ingresso mercado de trabalho. 2. A conclusão de curso técnico confere à parte alimentanda condições técnicas para ingresso no mercado de trabalho, motivo pelo qual, inexistindo elemento que infirme a sua capacidade de prover a própria subsistência, deve o alimentante ser exonerado da obrigação alimentar. 3. A matrícula do alimentando, já com vinte e um anos de idade e formação técnica, em curso superior de Administração na modalidade de ensino à distância, especialmente em cenário no qual o alimentante é trabalhador rural que deve assegurar a subsistência de outros dois filhos, configura elemento insuficiente para autorizar a continuidade do pensionamento. 4. Não se aplica o princípio da paternidade responsável para justificar a extensão do pensionamento, quando o alimentando já maior concluiu curso de ensino médio e após o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos matriculou-se em ensino superior à distância.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Apelada que tem 18 anos de idade, matriculada em curso técnico profissionalizante e desempregada - Necessidade de continuar recebendo os alimentos, pois carece da ajuda paterna para finalizar o curso técnico profissionalizante de enfermagem – Maioridade que não implica cessação automática da obrigação alimentar, nos termos da súmula 358 do C. STJ - Necessidade comprovada – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante enunciado da Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Assim, deve ser rescindida a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, na forma do inciso II , do artigo 966 do CPC . 3. Rescisória procedente. (TJTO , Ação Rescisória, XXXXX-03.2023.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 11/10/2023, DJe 18/10/2023 15:23:54)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. APTIDÃO PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, ipso facto, a extinção da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, o fundamento migra do poder familiar para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (arts. 1.634 e 1.694 do Código Civil ), que exige do alimentando o ônus da prova. 2. Durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar, há presunção de dependência alimentícia, a qual subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico. 3. No caso, foi demonstrado que, além de o alimentando ter atingido a maioridade há 6 anos (atualmente com 24 anos de idade), possui formação de nível superior em economia. 3.1. Nesse cenário, a subsistência da obrigação alimentar é medida excepcional, porquanto trata-se de pessoa saudável, apto para exercer atividade laboral, além de possuir qualificação de nível superior. Assim, caberia ao alimentando demonstrar, através de prova inequívoca, a impossibilidade de prover a própria subsistência pelo trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil . 2. Deve ser mantido o pensionamento até a conclusão de curso superior pela filha que alcançou a maioridade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à ré, partir de 15/07/2023. Documentos novos – Inadmissibilidade – Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na contestação. Embora o advento da maioridade não implique em extinção automática do dever alimentar, o conjunto probatório dos autos demonstra que a ré, maior de idade, tem capacidade para o labor – Alimentanda que conclui o curso de biologia em 15/07/2023. Falta de comprovação da alegada necessidade que justifique a continuação do pensionamento. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5316645.52.2019.8.09.0000 AGRAVANTE CÍNTIA NÚBIA RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO ALCANÇADA. NECESSIDADE FINANCEIRA OU MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. Em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia somente é devida pelos seus genitores em caso de comprovada necessidade financeira, ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, porquanto a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, incumbindo ao alimentado, ou seja, ao filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos (precedentes do STJ). AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - ENCARGO ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - O direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de assistência, recíproco, entre ascendentes e descendentes - art. 229, CR/88 - Mantem-se o encargo alimentar em benefício do Alimentado que dele continua necessitando, sobretudo por se encontrar matriculado em curso preparatório para ENEM, observada a capacidade econômica do Alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. Demonstrado nos autos que a alimentanda encontra-se matriculada em instituição de ensino superior e não está inserida no mercado de trabalho, persiste a obrigação de sustento, porquanto subsiste a necessidade de percepção dos alimentos.