Conclusão de Curso Superior em Doutrina

Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 anos de idade... conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento –, há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior... Por “necessidades de sua educação” compreendem-se aquelas necessárias à …

Após a conclusão, emite-se a apólice, que deverá espelhar as condições que foram aceitas com a proposta. Art. 760... Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do... “A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais …

art. 833 do CPC/2015; analisando o tema à luz do direito comparado, cf. ainda, de José Miguel Garcia Medina, Curso de direito processual civil moderno cit., Cap... O mesmo se observa no sistema atual, pois o art. 108 exige a escritura pública como meio solene para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos... No entanto, a igual conclusão pode-se chegar analisando-se a proteção do animal em si mesmo, como se mencionou acima” (José Miguel Garcia Medina, Código de …

Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 anos de idade... conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento –, há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior... Por “necessidades de sua educação” compreendem-se aquelas necessárias à …

Desde antes do julgamento do Recurso Extraordinário 511961 , que declarou que a atividade jornalística não está reservada apenas às pessoas com curso superior específico, a profusão de ideias e informações... Este fato, a animação espiritual, está na origem das faculdades superiores do ser humano que lhe permite formar seu mundo interior: a intimidade racional, a intimidade amorosa, a privacidade... ao contrário do que podemos ver nas relações de consumo, nas quais a vulnerabilidade pode até …

Se a área for superior a 50 hectares, o pedido é juridicamente impossível... conceitos de obras ou serviços de caráter produtivo importam em conceitos indeterminados e que ficarão sob a responsabilidade do magistrado quanto a sua valoração fundamentada nas provas produzidas no curso... A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.04.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se

Se atrasa a conclusão do curso superior, propositadamente ou por mau desempenho escolar, o filho maior de 18 anos perde o direito de continuar sendo alimentado pelos pais... Alguém pode, durante o tempo de duração do casamento ou da união estável, melhorar sua condição social em razão de esforços pessoais, como a conclusão de curso superior, por exemplo... Desse modo, se o pai paga alimentos no valor de $ 100 a dois filhos, e um deles, por força da maioridade ou da conclusão do curso superior, …

A conclusão da obra O empreiteiro sempre atende a uma encomenda do dono da obra... Moscarini, 1984:736) a conclusão de cada etapa, de modo a proceder ao pagamento correspondente... Por isso, é raro ocorrer de o dono da obra tomar conhecimento da sua conclusão apenas a partir do recebimento da notificação do empreiteiro

Em vista de tais particularidades, a lei só permite prestar os serviços correspondentes depois de preenchidas duas exigências formais: diplomação em curso superior em instituição de ensino autorizada a... atividades sujeitas a controles similares aos das profissões liberais (pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais), não são prestadores de serviços desta categoria porque inexigível a diplomação em curso superior... superior

Tribunal Federal 3.2 Superior Tribunal de Justiça 4 Conclusões Vania Siciliano Aieta Marcelo Weick Pogliese 1... Em síntese, questionou-se a constitucionalidade da exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista, conforme previsão... Assim consignou o Ministro-Relator: “A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo – o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das …

Curso de teoria del derecho. Madrid: Marcial Pons, 2000. p. 342... Curso de teoria del derecho. Madrid: Marcial Pons, 2000. p. 345. REIS, J. R. dos; FONTANA. E... Sumário: 1.Introdução 2.A solidariedade como valor moral 3.A Solidariedade como Princípio Constitucional 4.Os deveres fundamentais: normas jurídicas “esquecidas” 5.Conclusão Jorge Renato dos Reis Priscila

constitucional 3.Jurisdição constitucional e ativismo na proteção dos direitos fundamentais 4.Processo constitucional e direitos fundamentais 5.Processo constitucional e liberdade de informação 6.Conclusão... qual deve ser usado sempre que indispensável, se possível, inclusive, ao lado do direito de resposta, que deve ter preferência e ser utilizado como forma de homenagear o princípio democrático 78 . 6.Conclusão... invoca-se as liberdades de impressa, manifestação e expressão, livre …

A formação em curso superior e a inscrição no respectivo conselho profissional, por si sós, não autorizam a conclusão de ganho imediato com a atividade profissional. 6... eventual conclusão de curso sem respaldo do órgão regulador... O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos

Curso superior não reconhecido pelo MEC. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor... de curso com duração superior a cinco. 3... A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem providenciar o reconhecimento deste no Ministério da Educação e Cultura (MEC), antes de sua conclusão - resultando na impossibilidade

A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual – culpa in eligendo e in vigilando do Banco – decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos... Curso de direito do consumidor . 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Responsabilidade civil . São Paulo: Saraiva, 2015. ______... Curso de direito do consumidor 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 660. MIRAGEM, Bruno. Direito civil Responsabilidade civil. São Paulo: …

Apesar disso, a lei não exige que os conselheiros sejam contabilistas ou diplomados em curso superior que ofereça algum conhecimento de contabilidade, como ocorre nos cursos de administração de empresas... Portanto – e esta é uma segunda conclusão – a responsabilidade solidária por omissão pode, igualmente, ser afastada conforme as circunstâncias de cada caso concreto

Eunápio Borges, Curso de direito comercial terrestre, n. 280, p. 274)... quando ajustada em relação a um ou a alguns dos sócios; não terá eficácia alguma, contudo, se possuir caráter geral, limitando a responsabilidade de todos os sócios, já que, se as dívidas forem superiores... O art. 2.033 do Livro Complementar ‘Das Disposições Finais Transitórias’ do Código Civil poderia induzir a conclusão de que tais sócios teriam que ser excluídos ou que a sociedade deveria ser extinta

dispositivo, e o do artigo subsequente, “ao invés de melhorar a situação de tais empresas, ocasionam-lhes maiores entraves e sem atingir a alta finalidade delas, que é a de maior desenvolvimento comercial e superior... TIPOS SOCIETÁRIOS EXCLUÍDOS DA REGRA A norma não diferencia entre os diversos tipos societários, o que, à primeira vista, leva à conclusão de que a todos deve ser aplicada... da sabedoria jurídica dos nossos maiores, nem outra qualquer lei esparsa superveniente, alude sequer à …

Portanto, deve ser nulo o laudo pericial assinado por peritos ad hoc sem diploma de curso superior, independentemente da complexidade do exame... Em face da exigência de diploma de curso superior para o perito criminal oficial, mostra-se razoável a aplicação da mesma regra ao perito não oficial... exceção à regra do perito criminal oficial quando, diante da absoluta ausência do expert , admite a possibilidade de o exame pericial ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de c…

E sobre essas conclusões recaem a valoração judicial (valoração da prova)... A verificabilidade de suas conclusões expõe sua abertura à discussão, à crítica, a processos de revisão e de aperfeiçoamento... Nesse sentido, é por meio da racionalidade do trabalho pericial, juntamente com outros elementos de prova e de informação, colhidos no curso da persecução penal, que o Estado-juiz poderá alcançar a verdade

159 , CPP , por seu turno, incumbiu-se de declarar a quem compete realizar o exame pericial: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior... superior”, já que representantes do Estado-perícia... Acrescente-se que o art. 3º-C , § 3º, CPP , impôs um novo limite ao acesso pelo juiz de instrução e julgamento aos elementos de informações colhidos no curso da investigação preliminar, com exceção de

e construção civil e curso superior em engenharia ( AgRg no AREsp 261.543/RN ); curso técnico de tecnologia da informação e curso superior em tecnologia em telemática, com ênfase em informática ( AgRg... em química ( AgRg no AREsp 428.463/PR ); curso técnico em mecânica e curso superior em engenharia mecânica ( AgRg no AREsp 475.550/RN )... Relevante observar que neste caso o Relator acabou levando em consideração não apenas a formação em curso superior, mas também a qualificação em nível de …

de curso superior): legalidade do ato da Administração, que recusou a posse e determinou a colocação do impetrante na última posição da lista dos aprovados, única solução que não sacrifica a posição de... Duas são as conclusões possíveis de se inferir da tese em análise... do curso de graduação, face à possibilidade jurídica pacífica, veiculada na Súmula 266 /STJ, 5 de se inscrever e prestar concurso público antes mesmo da obtenção do diploma necessário para o exercício

Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade, desde que não tenha causado... É que na ação ordinária se requer a suspensão do PAD (em curso à época) sob a alegação de que a acumulação de cargos seria lícita... Ora, nenhuma razoabilidade haveria caso vingasse entendimento contrário ao esposado pelos Tribunais Superiores brasileiros

Isso explica por que o perito pode eventualmente não ter curso superior e não ser nomeado de acordo com as regras da prova pericial... § 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre... Constitucional para tal deliberação incluem a violação ao direito de propriedade e o descumprimento da coisa julgada nos meses em que a taxa referencial ficou …

O estágio está ligado normalmente a um curso de ensino superior, admitindo-se o estágio relacionado ao ensino médio sob certas circunstâncias, ao passo que a aprendizagem não se relaciona com nenhuma grade... A rescisão contratual na aprendizagem deve ser vista com bastante cautela, havendo mesmo quem declare que essa modalidade especial contém em seu íntimo uma cláusula tácita de garantia de conclusão do curso... Normalmente são pessoas já acima dos 17 anos, que estão no ensino médio ou superi…

A redação confusa poderia ter levado a outras conclusões, entretanto. A multa chegou a ser reestruturada pela Medida Provisória 905 , não convertida em lei. Art. 477-A... causa, impõe--se interpretação restritiva, em qualquer hipótese, de forma que a mera suspensão temporária da carteira de habilitação – por exemplo, quando o motorista atinge 20 pontos e necessita fazer curso... Como a lei não contém palavras inúteis, podemos conjugar os dois parágrafos para deles extrair duas conclusões: o …

Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2.º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada... Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da... Ainda Fabio Caldas de Araújo, Curso de Processo Civil – Parte Geral, t. I, p. XX

Mandado de segurança e seu curso durante as férias forenses... § 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. § 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5... posteriormente à conclusão dos autos ao relator, o processo deverá ser incluído na primeira sessão seguinte. 4 O prazo para a conclusão dos autos não deverá exceder cinco dias

Por esta inarredável conclusão, percebe-se que o legislador está inserindo, às avessas, o sistema opt in “à brasileira”... Sobre o ponto, Fábio Caldas de Araújo, Curso de Processo Civil – Procedimentos Especiais , t. III, p. 548... Por sua vez, o mandado de segurança individual seguiria seu curso e o demandante individual sujeitar-se-ia à coisa julgada pro et contra