Conduta da Autora que Foi Causa Eficiente dos Danos em Jurisprudência

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Transações realizadas com cartão de crédito – Autora que forneceu a sua senha pessoal em atendimento telefônico efetuado por suposto funcionário do banco – Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo da instituição financeira a ensejar indenização por danos materiais e morais. Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. É responsabilidade do correntista agir com zelo e cuidado na guarda de sua senha pessoal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. "Ação de declaratória de inexigibiliadade de débito e restituição c. c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência" – SIC. Insurgência da autora-apelante contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. "Golpe do motoboy". Transações realizadas com cartão bancário e não reconhecidas pela apelante. Fraudadores que se identificaram como funcionários de loja e gerente da agência bancária. Entrega de cartões a terceiros pela consumidora. Conduta que constituiu causa eficiente do dano. Culpa exclusiva da consumidora ( CDC , art. 14 , § 3º , II ). Ausência de fortuito interno. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Súmula 13 desta e. Turma Especial da II Subseção de Direito Privado que não possui caráter vinculante ( CPC , art. 927 , V ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recorrente que deu causa ao evento danoso. Inobservância das cautelas mínimas de segurança dos cartões e dados pessoais. Impossibilidade de a apelante ser indenizada por evento que ela ocasionou. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação – Indenização por danos materiais e morais – Intervenção cirúrgica puramente estética – Culpa médica – Obrigação de resultado – Necessidade de apuração do nexo de causalidade entre a conduta do profissional médico e a falta do resultado – Inversão do ônus da prova em vista da presunção de culpa – Laudo pericial conclusivo ao excluir a ocorrência de imperícia ou negligência médica – Complicações pós-operatórias ocorridas que não podem ser atribuídas a errônea conduta da equipe médica – Conduta do médico apelado que não configurou causa eficiente do dano experimentado pela apelante advindo da falta do resultado – Nexo causal afastado – Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada – Sentença mantida – Recurso improvido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe do falso leilão – Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço da instituição financeira a ensejar indenização por danos materiais e morais. Conduta da parte autora que constituiu causa eficiente do dano. Uma vez arrematado o veículo, cabia ao autor verificar a idoneidade e a existência do leiloeiro e do veículo. Ausência de participação do banco ou de seus prepostos na fraude perpetrada contra o autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe do falso leilão – Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço da instituição financeira a ensejar indenização por danos materiais e morais. Conduta da parte autora que constituiu causa eficiente do dano. Uma vez arrematado o veículo, cabia ao autor verificar a idoneidade e a existência do leiloeiro e do veículo. Ausência de participação do banco ou de seus prepostos na fraude perpetrada contra o autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Golpe da falsa central de atendimento – Movimentações de valores nas contas da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14 , § 3º , II , do CDC . Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão da autora apelante de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVASÃO, PELO CAMINHÃO DA PARTE RÉ, DA FAIXA NA QUAL TRAFEGAVA A AUTORA – LAUDO PERICIAL CLARO – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR – INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA – AUTORA QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ – VALOR DO DANO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA PROPORCIONAL À CULPA E QUE CONSIDEROU, TÃO SOMENTE, OS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – DANOS MORAIS PRESENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TRANSEUNTES (MÃE COM FILHA NO COLO) EM BUEIRO, COM TAMPA SOLTA, SITUADO NA CALÇADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO RÉU. PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC . FOTOGRAFIAS, PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM MÉDICO QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. DESCUIDO NA CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO QUE SE REVELA COMO CONDUTA NEGLIGENTE, POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REPARO OU ISOLAMENTO DA ÁREA FOI A CAUSA EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL E NEXO DE CAUSALIDADE QUE SÃO RECONHECIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO CAPAZ DE ATRIBUIR-SE EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações não reconhecidas pela autora. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Ausência de prova de falha na segurança interna. Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros – Art. 14 , § 3º , II do CDC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Golpe do caixa eletrônico. Transações não reconhecidas pela autora. Pessoa que pediu os dados da autora dentro da agência bancária. Sentença de procedência que condenou o réu em indenização por danos materiais e morais – Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Conduta da autora que constituiu em causa eficiente do dano. Também houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir que terceiros captassem os dados da autora dentro da agência bancária. Concorrência de culpa. Repartição do prejuízo. Dano moral não configurado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO