Convenio com Agm, Estado de Goiás e Beg em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS VIA AGM PARA COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DE ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o convênio administrativo, firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG), consubstanciado em um encontro mensal de contas, compensando-se a quota parte de ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia, ter sido declarado nulo pelo STF, não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: Dupla apelação cível. Ação de cobrança. Convênio entre CELG, Banco do Estado de Goiás e Municípios via AGM para compensação de quota parte de ICMS com dívidas de energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Convênio nulo. Não restituição de valores. Energia consumida. Reconvenção. Prejudicialidade. 1 - A regra prescricional a incidir no presente caso é aquela trazida pelo artigo 205 do Código Civil ? dez anos ? contados a partir da entrada em vigor daquele diploma legal ? 11/01/2003, conforme regra de transição (art. 2.028), não tendo operado, no caso em apreço, a prescrição. 2- A declaração de nulidade do convênio firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG) pelo STF não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. 3- Resta prejudicado o exame da reconvenção ofertada nos autos pela Celg, em razão do provimento do 1º apelo. 4 ? Segundo apelo prejudicado em razão do provimento da apelação manejada e inversão da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais devido à inversão do ônus sucumbencial em decorrência do provimento do 1º apelo. 1ª Apelação Cível a que se dá provimento. 2ª apelação cível prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-69.2008.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS APELADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A - CELG RELATOR : REINALDO ALVES FERREIRA - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS (AGM). COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DO ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - .Em que pese haver um Convênio firmado entre a CELG, BEG e AGM, que autorizava a vinculação da quota parte do ICMS dos Municípios ao pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica, declarado nulo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 396.989/GO ), os valores assim recebidos pela concessionária não devem ser ressarcidos à municipalidade, tendo em visa que houve a prestação dos serviços, sendo, pois, devida a contraprestação respectiva, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 2 ? Desprovido o apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS, VIA AGM, PARA COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DO ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de o convênio administrativo firmado entre CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Banco do Estado de Goiás (BEG) ter sido judicialmente declarado nulo não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé objetiva, direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente ao se considerar que ele não se opôs ao pacto durante sua vigência e que houve a prestação de serviços, sendo, pois, devida a contraprestação respectiva. 2. A parte reconvinte, por ter dado causa à instauração da demanda, deve ser condenada nos ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.23.2008.8.09.0119 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: PARANAIGUARA/GO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CELG E AGM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO STF. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.666 /93. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o Convênio celebrado entre a AGM (Associação Goiana dos Municípios), a CELG e o extinto BEG (Banco do Estado de Goiás), o qual previa o encontro de contas, ou seja, a compensação de quota parte do ICMS destinado ao Município de Paranaiguara com dívida decorrente do consumo de energia elétrica por parte daquela municipalidade. 2. A declaração de nulidade do convênio firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG) pelo STF não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. (TJGO ? Apelação Cível n. XXXXX.69.2017.8.09.0164, Rel. Des. Carlos Alberto França , 2ª Câmara Cível, DJe 13/08/2020) 3. Não há que se falar em minoração da verba sucumbencial, eis que sua fixação foi eleita após sopesamento o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, e; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não podendo o valor da causa ser levado em consideração para sua mensuração, sob pena de inserir atenuante não previsto em lei. Inteligência do art. 85 , § 2º , inc. I , II , III e IV do CPC . 4. Considerando que o pleito reconvencional sequer foi conhecido, e que ele não teria sido apresentado se o Município autor não tivesse ingressado com a demanda em epígrafe, não há dúvidas de que, por força do princípio da causalidade, é o demandante que haverá de arcar com os ônus de sucumbência, em sua integralidade. Precedentes STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO COM AGM, ESTADO DE GOIAS E BEG. REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE NAO APLICADA. 1. O preceito contido na última parte do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores decorrentes da prática de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário, é considerado pelo STF direcionado apenas às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. 2. Nas ações de restituição de valores em decorrência da nulidade do convênio firmado entre a CELG, a Associação Goiana dos Municípios (AGM), o Estado de Goiás e o Banco do Estado de Goiás (BEG), que tinha por objetivo a criação de mecanismo para solucionar obrigações relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito das cotas-partes do ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia por estes consumida, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , sendo assim, levando em consideração o encerramento do convenio em dezembro de 2000, a ação de cobrança ajuizada em março de 2014, resta fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS VIA AGM PARA COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DO ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL BASEADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA EMBARGADA, O EXTINTO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG), A ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS (AGM) E O ESTADO DE GOIÁS, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO EMBARGANTE PARA COM A EMBARGADA, POR MEIO DE RETENÇÃO DE PARCELA DA SUA COTA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. CONVÊNIO. INVALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1 - Apesar da declaração de invalidade do convênio, entabulado em 1993, entre a CELG, o Estado de Goiás, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Banco do Estado de Goiás (BEG), reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 396.989/GO , não enseja o direito do Município em reaver os valores pagos, pelo consumo de energia elétrica, após anos de vigência do pacto. 7. O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, impõe a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa fé do administrado, ainda que, na origem, apresentem vícios de ilegalidade, até porque a operação engendrada não causou prejuízo algum à municipalidade, pelo contrário, foi meio hábil a quitar dívidas do ente municipal para com a concessionária de energia elétrica. 2 - O comportamento da Administração Pública Municipal, renovando convênio de igual natureza, durante anos de vigência do convênio, sem apresentar oposição de nulidade deste, ensejou, na empresa concessionária de energia elétrica, a legítima expectativa de que os pagamentos recebidos estavam em conformidade com a ordem jurídica, cuja confiança deve ser amparada. 3 - Inexistindo laço conectivo a justificar a lide incidente, assim como o respectivo interesse, deve ser extinta sem julgamento de mérito, resguardando-se a possibilidade de ação própria. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1 - O preceito contido na última parte do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal , que prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores defluentes da prática de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário, sempre tratou de questão controversa na doutrina e na jurisprudência, sendo que recentemente o STF sedimentou que direciona-se apenas às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. 2 - Nas ações de restituição de valores em decorrência da nulidade do convênio firmado entre a CELG, a Associação Goiana dos Municípios (AGM), o Estado de Goiás e o Banco do Estado de Goiás (BEG), que tinha por objetivo a criação de mecanismo para solucionar obrigações relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito das cotas-partes do ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia por estes consumida, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.