Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-50.2007.8.09.0110

O fato de o convênio administrativo, firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG), consubstanciado em um encontro mensal de contas, compensando-se a quota parte de ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia, ter sido declarado nulo pelo STF, não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.