Convenio com Agm, Estado de Goiás e Beg em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-69.2008.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS APELADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A - CELG RELATOR : REINALDO ALVES FERREIRA - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS (AGM). COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DO ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - .Em que pese haver um Convênio firmado entre a CELG, BEG e AGM, que autorizava a vinculação da quota parte do ICMS dos Municípios ao pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica, declarado nulo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 396.989/GO ), os valores assim recebidos pela concessionária não devem ser ressarcidos à municipalidade, tendo em visa que houve a prestação dos serviços, sendo, pois, devida a contraprestação respectiva, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 2 ? Desprovido o apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.23.2008.8.09.0119 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: PARANAIGUARA/GO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CELG E AGM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO STF. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.666 /93. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o Convênio celebrado entre a AGM (Associação Goiana dos Municípios), a CELG e o extinto BEG (Banco do Estado de Goiás), o qual previa o encontro de contas, ou seja, a compensação de quota parte do ICMS destinado ao Município de Paranaiguara com dívida decorrente do consumo de energia elétrica por parte daquela municipalidade. 2. A declaração de nulidade do convênio firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG) pelo STF não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. (TJGO ? Apelação Cível n. XXXXX.69.2017.8.09.0164, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe 13/08/2020) 3. Não há que se falar em minoração da verba sucumbencial, eis que sua fixação foi eleita após sopesamento o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, e; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não podendo o valor da causa ser levado em consideração para sua mensuração, sob pena de inserir atenuante não previsto em lei. Inteligência do art. 85 , § 2º , inc. I , II , III e IV do CPC . 4. Considerando que o pleito reconvencional sequer foi conhecido, e que ele não teria sido apresentado se o Município autor não tivesse ingressado com a demanda em epígrafe, não há dúvidas de que, por força do princípio da causalidade, é o demandante que haverá de arcar com os ônus de sucumbência, em sua integralidade. Precedentes STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. INVALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A COTA PARTE DO ICMS DOS MUNICÍPIOS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ENERGIA CONSUMIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA. 1. Embora declarada a invalidade do convênio firmado em 1993, entre a CELG, o Estado de Goiás, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Banco do Estado de Goiás (BEG), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 396.989/GO , tal circunstância não dá o direito ao Município em reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica após anos de vigência do pacto. O princípio da segurança jurídica impõe a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do administrado, ainda que, na origem, apresentem vícios de ilegalidade. O comportamento da Administração Pública Municipal, renovando convênio de igual natureza, durante anos, sem apresentar oposição de nulidade deste, enseja na empresa fornecedora de energia elétrica a legítima expectativa de que os pagamentos recebidos estavam em conformidade com a ordem jurídica, cuja confiança deve ser amparada (princípio da boa-fé objetiva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS, VIA AGM, PARA COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DO ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de o convênio administrativo firmado entre CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Banco do Estado de Goiás (BEG) ter sido judicialmente declarado nulo não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé objetiva, direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente ao se considerar que ele não se opôs ao pacto durante sua vigência e que houve a prestação de serviços, sendo, pois, devida a contraprestação respectiva. 2. A parte reconvinte, por ter dado causa à instauração da demanda, deve ser condenada nos ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO COM AGM, ESTADO DE GOIÁS E BEG. REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE NÃO APLICADA. 1. O preceito contido na última parte do § 5º , do art. 37 , da Constituição Federal , quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores decorrentes da prática de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário, é considerado pelo STF direcionado apenas às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. 2. Nas ações de restituição de valores em decorrência da nulidade do convênio firmado entre a CELG, a Associação Goiana dos Municípios (AGM), o Estado de Goiás e o Banco do Estado de Goiás (BEG), que tinha por objetivo a criação de mecanismo para solucionar obrigações relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito das cotas-partes do ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia por estes consumida, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , sendo assim, levando em consideração o encerramento do convenio em dezembro de 2000, a ação de cobrança ajuizada em março de 2014, resta fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE CELG, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIOS VIA AGM PARA COMPENSAÇÃO DE QUOTA PARTE DE ICMS COM DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o convênio administrativo, firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG), consubstanciado em um encontro mensal de contas, compensando-se a quota parte de ICMS destinados aos Municípios com dívidas de energia, ter sido declarado nulo pelo STF, não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. EFEITOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A despeito de ter sido declarado nulo convênio entabulado entre a CELG, o Estado de Goiás, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o BEG - Banco do Estado de Goiás, pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 396.989-GO, e cessada a vigência das cláusulas nele inseridas, o Município não ficou desonerado do pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica que lhe foram prestados pela CELG. 2. Considerando ter a concessionária fornecido continuamente o serviço de energia elétrica, acreditando na legitimidade do ajuste e no controle administrativo de legalidade realizado pelo ente público, que realizava o empenho da despesa para pagamento do consumo de energia, não há que se falar em retenção indevida do ICMS. 3. Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha confrontá-los a posteriori, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio do administrado. 4. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. Recurso conhecido e desprovido.

DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO DESPICIENDA A JUNTADA DE FATURAS, CONFORME SOLICITADO PELO AUTOR, PARA SE CONCLUIR QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI PRESTADO PELA RÉ, BEM COMO QUE EXISTE CORRESPONDÊNCIA ENTRE ESSE SERVIÇO E O VALOR TOTAL DEBITADO (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 28 DESTA CORTE). PRETENSÃO INICIAL BASEADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA RÉ, O EXTINTO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG), A ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS (AGM) E O ESTADO DE GOIÁS, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO AUTOR PARA COM A RÉ, POR MEIO DE RETENÇÃO DE PARCELA DA SUA COTA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPLICA EM ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS À PARTE AUTORA. SEGUNDO APELO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ART. 85 , § 3º , III , C/C § 4º , III , DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. ACERTO DA SENTENÇA A QUO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85 . § 8º , DO CPC , DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E, NOTADAMENTE, O ELEVADO VALOR DA CAUSA, QUE ULTRAPASSA CINCO MILHÕES DE REAIS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS.

Dupla apelação cível. Ação de cobrança. I ? Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. A sentença atacada foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual à conclusão exposta, conforme disposições legais, além do que a fundamentação, mesmo que concisa, já traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não vinga, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II ? Convênio entre CELG, Banco do Estado de Goiás e Municípios via AGM para compensação de quota parte de ICMS com dívidas de energia elétrica. Convênio nulo. Não restituição de valores. Energia consumida. A declaração de nulidade do convênio firmado entre a CELG, Estado de Goiás, Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o extinto Banco do Estado de Goiás (BEG) pelo STF não confere, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o direito ao Município de reaver os valores pagos pelo consumo de energia elétrica, mormente considerando-se que não se opôs ao pacto durante sua vigência, causando legítima expectativa de direito à concessionária prestadora de serviço. III ? Fixação dos honorários advocatícios. Sentença prolatada após a entrada em vigor do CPC/2015 . Marco temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( EDcl na MC XXXXX/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/11/2017). In casu, embora proposta a demanda sob a égide do CPC/1973 , a lei aplicável para a fixação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da sentença que a impõe, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no CPC/2015 , pois prolatada a sentença em 2019. IV ? Honorários sucumbenciais na reconvenção. Princípio da causalidade. Considerando-se que a conduta da ré/reconvinte/1ª apelante deu causa ao manejo da própria reconvenção, pois bastava contestar o pedido do autor/1º apelado, mostrando-se totalmente ausente de interesse processual a apresentação de reconvenção para obter provimento judicial que decorreria necessariamente da improcedência do pedido inicial, como de fato ocorreu, deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais. Apelações Cíveis conhecidas mas desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL BASEADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA EMBARGADA, O EXTINTO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG), A ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS (AGM) E O ESTADO DE GOIÁS, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO EMBARGANTE PARA COM A EMBARGADA, POR MEIO DE RETENÇÃO DE PARCELA DA SUA COTA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.