Correção da Impropriedade Necessária em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-89.2019.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV EMBARGADA : MARILDA FERREIRA CARDOSO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRETENSA CONTRADIÇÃO. REVISITAÇÃO DA MATÉRIA EXAMINADA. IMPROPRIEDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A pretexto de suprir omissão, a embargante utiliza-se deste recurso, sabidamente restrito ao esclarecimento ou à integração do julgado, para rediscutir matéria já examinada, certo que os aclaratórios possuem devolutividade restrita e, fora das hipóteses do artigo 1.022 , Código de Processo Civil , não se prestam a modificação da base hermenêutica adotada. 2. Não se identifica no provimento colegiado qualquer mácula a merecer saneamento, extirpação, aclaramento ou correção, vez que declinados limpidamente os fundamentos ensejadores do desfecho conferido à postulação, em observância ao disposto nos artigos 489 , Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, abordando tudo quanto pertinente à solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. 3. A autarquia municipal imputa ao acórdão a pecha de contraditório, mas deixa de indicar eventuais pontos em que supostamente haveria antagonismo interno, inviabilizando, assim, o exame da tese. 4. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-89.2019.8.09.0000 , da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é embargante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV e embargada MARILDA FERREIRA CARDOSO . DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROPRIEDADE PRESENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO DO VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2023).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RECLAMADAS . CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC , os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, as Embargantes não lograram demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC , os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA . CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC , os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, as Embargantes não lograram demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição. 02. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 apenas deve ser aplicada ao agente que preenche, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e da ausência de dedicação a atividades criminosas. 03. Constatando-se a existência de impropriedade no procedimento dosimétrico realizado pelo MM. Juiz Singular, torna-se cogente a correção respectiva pela Instância Revisora. 04. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. lll, alínea d, do Estatuto Repressivo), necessária a clara e integral admissão, pelo réu, da prática do fato que lhe fora imputado, sem ressalvas. 05. A existência de vedação normativa específica (art. 44 da Lei 11.343 /06) impede a substituição da pena privativa de liberdade por outras penas restritivas de direitos, no delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 06. Existindo comprovação nos autos da origem lícita da quantia em dinheiro apreendida no ato da prisão do agente, imperiosa a restituição do numerário.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. CORREÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A nulidade processual que deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito deve ser significativa a ponto de justificar o sacrifício da questão de fundo e deixar o mérito ao desabrigo da coisa julgada. 2 - A complexa estrutura da Administração Pública dificulta o apontamento exato da autoridade que deve figurar na demanda, razão pela qual eventual equívoco nessa indicação não pode configurar óbice à apreciação do remédio constitucional. 3 - A jurisprudência converge quanto à possibilidade de que, "o juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" ( REsp XXXXX/BA ) 4 - É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade impetrada indicada quando esta pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público, na medida em que, em caso tais, não há, efetivamente, alteração do polo passivo da ação. 5 - Sob pena de supressão de grau de jurisdição, não pode esta c. Corte avançar no exame do mérito, uma vez que o juízo a quo limitou-se a extinguir o feito com base na ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. 6 - Nesse contexto, deve ser anulado o provimento recorrido e os autos remetidos à Vara de origem, para que seja intimada a autoridade impetrada competente, para que preste as necessárias informações, prosseguindo-se o trâmite processual. 7 - Recurso de apelação provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA ACERCA DA DATA DOS FATOS - NECESSÁRIA CORREÇÃO NO ACÓRDÃO - EFEITOS INFRINGENTES - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA MANTIDAS. - A jurisprudência do Colendo STJ já assentou que "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , ou, então, retificar erro material, quando constatado .". - Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para determinar a correção da impropriedade, com seus consequentes efeitos infringentes.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA. PRÉVIO VALOR DEVIDAMENTE DEPOSITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM LAUDO PERICIAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AFERIDA ENTRE O VALOR ESTIPULADO PELO EXPERT E O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO. IMPROPRIEDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO DEPÓSITO PRÉVIO OFERTADO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ABATIMENTO DO VALOR TOTAL INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-48.2017.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA. PRÉVIO VALOR DEVIDAMENTE DEPOSITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM LAUDO PERICIAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AFERIDA ENTRE O VALOR ESTIPULADO PELO EXPERT E O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO. IMPROPRIEDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO DEPÓSITO PRÉVIO OFERTADO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ABATIMENTO DO VALOR TOTAL INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.