Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-48.2017.8.24.0036

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA. PRÉVIO VALOR DEVIDAMENTE DEPOSITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM LAUDO PERICIAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AFERIDA ENTRE O VALOR ESTIPULADO PELO EXPERT E O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO. IMPROPRIEDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO DEPÓSITO PRÉVIO OFERTADO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ABATIMENTO DO VALOR TOTAL INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.