Decisão Interlocutória Prolatada sem Escuta da Parte Contrária em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO. ART. 195 DO COJE. INADMISSIBILIDADE. 1. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 930 DO CPC , FAR-SE-Á A DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, OBSERVANDO-SE A ALTERNATIVIDADE, O SORTEIO ELETRÔNICO E A PUBLICIDADE. DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO INDUZ NULIDADE RELATIVA QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PARTE ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO OU MONOCRÁTICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE A IRREGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESTA CORREIÇÃO PARCIAL POR PREVENÇÃO A ESTA MAGISTRADA FOI SUSCITADA PELO CORRIGENTE APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, PORQUE SUSCITADA DE FORMA TARDIA. SITUAÇÃO EM QUE, ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA MEDIDA EM QUE A 19ª CÂMARA CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS E INCIDENTES INSERIDOS NA SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 19 , X, DO CP RITJRS. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DETECTADOS. EXSURGE DA INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE AFIGURA VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE APRECIAR A CONTENTO OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO CORRIGENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE A OMISSÃO SEJA DEVIDAMENTE SUPRIDA. HIPÓTESE EM QUE PERMANECE HÍGIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO CORRIGENTE FORAM DIRIMIDAS PELAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO NO CURSO DA DEMANDA DE ORIGEM, CONTRA AS QUAIS HÁ PREVISÃO DE RECURSO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SITUAÇÃO EM QUE, A DESPEITO DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NÃO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 195 DO COJE, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DE PLANO DA CORREIÇÃO PARCIAL.ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. Hipótese em que se revela ilegal e abusiva a decisão que determinou a expedição de ofício ao Google para obtenção das informações e dados a partir de geolocalização do autor. Violação do direito constitucional à intimidade, à inviolabilidade das comunicações e à privacidade nos meios digitais.

PROVA DIGITAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. DIREITO DE PRIVACIDADE E DE INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O requerimento formulado por uma das partes no sentido de produção de determinada prova, inclusive digital, revela o exercício regular de um direito, considerando a maior solidez e alto grau de confiabilidade das informações que dela possam advir, em comparação com outros meios probatórios. Não se trata, no plano abstrato, de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade e à intimidade assegurados pelos arts. 5º, X e XII da CF e arts. 7º , I e II , e 10 da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, observados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e os princípios da motivação, do devido processo legal, do acesso à justiça e da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE PEDIDO DA DEMANDANTE PARA O FIM DE CONVERTER A OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, AINDA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA OUTRAS COMPRAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820 /03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 208/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA RETENÇÃO EM BENEFÍCIO APENAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA REFRENTE À MARGEM CONSIGNÁVEL DA REFERIDA MODALIDADE, INDICANDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENT [.]

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABALROAMENTO ENTRE O VEÍCULO DOS RÉUS E A MOTOCICLETA DO AUTORES. DANOS MATERIAIS E LESÕES CORPORAIS. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR DOS AUTORES. ALEGADA VALIDADE E VINCULAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ( CC , ART. 840 ). PROPONENTE QUE PODE DESISTIR ANTES DA CHANCELA JUDICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM VIRTUDE DA ALCOOLEMIA DO PRIMEIRO RÉU (CONDUTOR). BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTOU A CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU (CONDUTOR), SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COMPROVADO PELO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ QUE EM CASOS DE ALCOOLEMIA DO CONDUTOR AS VÍTIMAS TÊM O DIREITO DE EXTENSÃO DA COBERTURA DAS CLÁUSULAS A SEU FAVOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PENSÃO VITALÍCIA NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DOS AUTORES E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE RETOMAR O LABOR (LEI 8.213 /91, ART. 42 ). LUCROS CESSANTES . SEGUNDA AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS VALORES RECEBIDOS DURANTE O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O COMPARATIVO DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO PERCEBIDO NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA AO PRIMEIRO AUTOR. AFASTAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUTORES QUE PERMANECERAM INTERNADOS, SENDO O PRIMEIRO AUTOR AFASTADO POR 1 ANO DO TRABALHO APÓS A CIRURGIA NO JOELHO E A SEGUNDA AUTORA POR 2 MESES APÓS O ENGESSAMENTO DO 5º DEDO DO METACARPO E ROTURA NO JOELHO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO DANO ESTÉTICO PARA R$ 3.500,00. CICATRIZ MODERADA NO JOELHO DO PRIMEIRO AUTOR PROVENIENTE DA CIRURGIA. BALIZAMENTO. EXCESSIVIDADE AO CONFRONTAR COM OS DEMAIS CASOS JULGADOS NESSE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REMANEJAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A CLÁUSULA DE DANOS CORPORAIS. MANUTENÇÃO DOS JUROS LEGAIS NA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO INERENTE À SEGURADORA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT . INCONSISTÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES (SÚMULA XXXXX/STJ). COMPROVADO O RECEBIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO AQUELES DOS RÉUS E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS E DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2015.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023).