Decisão Interlocutória Prolatada sem Escuta da Parte Contrária em Doutrina

Nesse sentido a interceptação telefônica, a escuta ambiental, etc... Podemos citar como exemplos de irregularidade: o equívoco da data da audiência no termo; a grafia errada de palavras ou nomes das partes na decisão; a fundamentação enxuta de uma decisão, etc. 1.5... Afirmar-se que uma prova é ilícita corresponde unicamente à afirmação de que ela é contrária ao direito (constitucional ou infraconstitucional)

As partes na correição parcial se chamam requerente ou corrigente (quem impugnou) e requerido ou corrigido (o Juízo que proferiu a decisão). O prazo é sempre de cinco dias... Urge, ainda, que a parte alegue o vício o quanto antes, uma vez que a jurisprudência tem sido rigorosa com situações em que a parte poderia ter alegado o vício, mas não o faz... Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão

28 Garante também que elas contradigam as provas produzidas no processo (pela parte contrária ou determinadas pelo juiz), influindo ativamente em todas as fases da atividade probatória... Afinal, é possível que o juiz determine ou a parte contrária requeira a produção de tal prova, cujo resultado seja favorável justamente àquele sujeito que a deixou de produzir. 121 Ou, ainda, que o julgador... Como nesse sistema não se exige que a decisão seja motivada, as partes não possuem mecanismos para …

Essa concepção ajusta-se à dicção do art. 203 , § 1º do CPC/2015 . 25 É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015 , II do CPC/2015 ). 26... A decisão referida no art. 550 , § 3º do CPC/2015 , conquanto julgue procedente o pedido de condenação à prestação de contas (decisão de mérito , portanto), é interlocutória... da sentença A decisão proferida na ação de exigir as contas tem natureza condenatória, seja em relação ao dever de …

Permite-se que a decisão judicial seja tomada sem debates orais somente se as partes previamente concordarem (art. 128, § 2º, 1ª parte), mas veda-se que isso ocorra se a decisão não for prolatada depois... In casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de segurança – Decisão interlocutória – Descabimento – Ausên cia de previsão, no âmbito dos juizados especiais, de recurso incidental semelhante... As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099 /95 não …

Nesse sentido a interceptação telefônica, a escuta ambiental, etc... Podemos citar como exemplos de irregularidade: o equívoco da data da audiência no termo; a grafia errada de palavras ou nomes das partes na decisão; a fundamentação enxuta de uma decisão, etc. 1.5... Afirmar-se que uma prova é ilícita corresponde unicamente à afirmação de que ela é contrária ao direito (constitucional ou infraconstitucional)

As partes na correição parcial se chamam requerente ou corrigente (quem impugnou) e requerido ou corrigido (o Juízo que proferiu a decisão). O prazo é sempre de cinco dias... Urge, ainda, que a parte alegue o vício o quanto antes, uma vez que a jurisprudência tem sido rigorosa com situações em que a parte poderia ter alegado o vício, mas não o faz... Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão

Nesse sentido a interceptação telefônica, a escuta ambiental, etc... Podemos citar como exemplos de irregularidade: o equívoco da data da audiência no termo; a grafia errada de palavras ou nomes das partes na decisão; a fundamentação enxuta de uma decisão, etc. 1.5... Afirmar-se que uma prova é ilícita corresponde unicamente à afirmação de que ela é contrária ao direito (constitucional ou infraconstitucional)

As partes na correição parcial se chamam requerente ou corrigente (quem impugnou) e requerido ou corrigido (o Juízo que proferiu a decisão). O prazo é sempre de cinco dias... Urge, ainda, que a parte alegue o vício o quanto antes, uma vez que a jurisprudência tem sido rigorosa com situações em que a parte poderia ter alegado o vício, mas não o faz... Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão

Essa concepção ajusta-se à dicção do art. 203 , § 1º do CPC/2015 . 47 É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015, II do CPC/2015 ). 48... as contas tem natureza condenatória, seja em relação ao dever de prestar contas (art. 550, § 5º do CPC/2015 , hipótese em que se estará diante de decisão interlocutória), seja em relação ao valor reconhecido... A decisão referida no art. 550 , § 3º do CPC/2015 , conquanto julgue procedente o …

contrária... se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso do pobre à justiça, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a ação, tivesse que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária... Isso caracteriza verdadeira burla à decisão do STF, tipificando desrespeito à decisão judicial

2.4.Recurso acusatório contra veredito absolutório do Júri em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos... Ilegalidade 4.9.1.1.Após a declinação de competência para a Justiça Estadual, a Polícia Federal só pode atuar mediante expressa autorização judicial 4.9.2.Escuta deferida por juiz escolhido pelo Ministério... Bem por isso é que a 16ª Câmara Criminal do TJSP, reconhecendo o direito ao sigilo por parte do médico, trancou ação penal contra este pelo fato de não ter delatado …

superior sobre decisões inferiores... A organização horizontal exige, apenas, que os princípios, que justificam a tomada de decisão pelo juiz, possam ser coerentes com outras decisões tomadas no mesmo nível (Dworkin... Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades

jurisprudência dominante do Tribunal a quo , do STF ou de Tribunal Superior, ou para prover recursos que rebatam decisão manifestamente contrária a súmula do STF ou de Tribunal Superior, por questão de... Sua decisão só vale e tem eficácia (auctoritas rei iudicatae) para as partes entre as quais foi julgado o RE; não faz coisa julgada erga omnes... A decisão judicial que proclamar ser inconstitucional a lei fará coisa julgada apenas entre as partes e, ainda assim, não fará coisa julgada sobre …