Desnecessidade Prova Pericial em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE APARELHO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO POR OUTRO IGUAL OU SUPERIOR. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ENJOYTECH ACESSORIOS ELETRONICOS EIRELI contra sentença de 1º grau que a condenou a devolver à recorrida um aparelho celular igual ou superior ao que a mesma possui, bem como a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). 2. A recorrente, em recurso inominado, pleiteou pela reforma da sentença de primeiro grau, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial. Em suas contrarrazões, a recorrida, por sua vez, alegou a desnecessidade de perícia, tendo em vista a ausência de complexidade na causa. 3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor , com especial atenção à inversão do ônus da prova. Sob esse ângulo, observo nos autos que a consumidora juntou provas mínimas do alegado na inicial, mas a parte recorrente/fornecedora, ao contrário, não trouxe qualquer prova capaz de afastar sua responsabilização. 4. Não há, no caso, necessidade de produção de prova pericial. A causa é de menor complexidade e a perícia não é o único meio de prova para elucidação da lide. Em sede de Juizados Especiais, é facultado às partes trazerem laudos técnicos e/ou outros meios de prova, o que a parte recorrente/fornecedora não o fez. 5. Conforme provas carreadas aos autos, a recorrida deixou o celular (MI 11 LITE) com a recorrente para conserto, em 14/04/2022, por ocorrência de curto-circuito no aparelho. Contudo, em setembro de 2022, o celular ainda não havia sido consertado, tampouco devolvido, sob alegação, pela empresa fornecedora, de problema na placa. Patente a falha na prestação de serviços por parte da fornecedora/recorrente, a qual prometeu o conserto em pouco tempo e, descumprindo seus próprios termos contratuais, ficou, por meses, na posse do aparelho celular da consumidora/recorrida. Tal situação fática culmina na responsabilização objetiva da recorrente e na necessidade de que esta substitua o produto por outro de valor igual ou superior, acrescido da restituição do valor pago pelos serviços por ela não prestados, conforme prescrição contida nos arts. 14 e 18 do Código Consumerista. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. 8. Recurso conhecido e não provido. 7. Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento), pela parte recorrente.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) – Desnecessidade de realização de prova pericial, diante da juntada de documento médico – Apelação da ré – Alegação de recusa legítima – Desacolhimento – Autora diagnosticada com Dermatite Atópica Grave – Existência de indicação médica expressa para o tratamento – Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante – Abusividade na conduta da ré reconhecida – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça – Autora tem direito à cobertura – Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO CABIMENTO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. - É tempestivo o recurso interposto no último dia do prazo recursal - A ação de reintegração de posse tem por fundamento o fato da posse exercida pelo autor e o esbulho praticado pelo réu, não sendo cabível discussão sobre direito de propriedade sobre o bem imóvel - Cabe ao juiz indeferir provas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme prevê o art. 370 do Código de Processo Civil , não havendo de se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial é impertinente para a solução do litígio possessório.

Recurso Inominado – Relação de consumo –– Preliminares afastadas – Reconhecida a competência do juizado especial cível para o conhecimento da demanda diante da desnecessidade da produção de perícia técnica – Cerceamento de defesa não configurado – Desnecessidade de oitiva do recorrido – Prova documental produzida é suficiente para a comprovação dos fatos narrados – Fraude em transação com cartão de crédito – Vultoso montante (R$ 10.000,00) lançado na fatura de cartão de crédito do consumidor – Transação contestada com presteza – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Súmulas 297 e 479 do STJ – Inversão do ônus da prova – Inexistência de comprovante acerca da idoneidade da transação contestada – Débito que destoa das movimentações usualmente realizadas pelo consumidor – Necessária declaração de inexistência da transação e restituição do valor quitado – Sentença mantida – Recurso desprovido

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). ALEGADA MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANILHA DA PARTE AUTORA. ADOÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS. JUROS COM PERIODICIDADE INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento de prova desnecessária ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - A perícia contábil é desnecessária, na medida em que se pode observar que a planilha de cálculos apresentada pelo Autor adota índices de correção monetária divergentes dos indicadores previstos na legislação de regência do PASEP , além de aplicar juros na periodicidade mensal quando deveria ser anual. 3 - A pretensão ao ressarcimento de diferença calculada com base em critérios incorretos induz à improcedência do pedido, não estando evidenciadas as supostas falhas do Banco do Brasil no múnus de gerir as contas individuais do PASEP . Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Controvérsia limitada ao índice de reajuste aplicável. Valor pretendido que é objeto de meros cálculos aritméticos. Realização de prova pericial que não se justifica na espécie. Aplicação dos princípios da celeridade processual e menor onerosidade das partes. Reforma da r. decisão. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO ( CPC , ART. 1.013 , 3º ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. LAUDO QUE CONCLUIU PELO DEFEITO NA PLACA LÓGICA PRINCIPAL DO APARELHO CELULAR (IPHONE). VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL E MAU USO DO PRODUTO NÃO CONFIGURADOS. VÍCIO EVIDENCIADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa financeiramente hipossuficiente, por meio da qual postule a disponibilização medicamento, de valor inferior a 60 salários. É desnecessária a produção de prova pericial, quando exista relatório médico indicando, de forma expressa, qual a doença que acomete a parte autora, com a respectiva justificativa para prescrição do medicamento, com registrado na ANVISA, a ser a ela disponibilizado. Reconhece-se, em tais hipóteses, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com apoio no artigo 300 do Código de Processo Civil . RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO DE IMPLANTE E PRÓTESES. DECURSO DE CINCO ANOS SEM SUCESSO DO PROCEDIMENTO. PACIENTE QUE AINDA ESTÁ SEM A DENTIÇÃO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO DESARRAZOADO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde – Cobertura assistencial – Tratamento multidisciplinar pelo método ABA com musicoterapia – Indisponibilidade de prestador que impediu o início do tratamento e equivale a recusa de cobertura – Sentença que condenou a operadora a reembolsar valores pagos pelos tratamentos descritos na exordial, enquanto não houver disponibilidade fática do tratamento na rede credenciada - Inconformismo da operadora – Alegação de cerceamento de defesa que não procede, ante a desnecessidade de prova pericial – Resolução Normativa ANS nº 539/2022 que determina às operadoras de saúde que ofereçam a técnica prescrita pelo médico assistente – Cobertura obrigatória de musicoterapia - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.