Desprovimento do Recurso Ministerial Provimento do Defensivo em Jurisprudência

Tráfico de Drogas – Recurso defensivo – Insuficiência probatória – Absolvição – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Condenação mantida. Dosimetria – Recurso ministerial – Afastamento tráfico privilegiado – Comportamento voltado ao delito – Dedicação à atividade criminosa não comprovada – Condenação pelo artigo 28 da Lei 11.343 /06 que não é apta a configurar reincidência – Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – Pleito improvido. Recurso defensivo – Diminuição da pena em dois terços ante o tráfico privilegiado – Cabível – Réu primário e portador de bons antecedentes – Natureza única da droga e quantidade, muito embora não diminuta, insuficiente a respaldar a diminuição ao patamar mínimo – Redimensionamento da pena – Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso ministerial – Regime inicial fechado – Recurso defensivo – Regime inicial aberto – Pleitos não providos – Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas – Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito. Recurso defensivo – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade – Requisitos do artigo 44 do Código Penal não preenchidos – Pleito não provido. Recurso ministerial improvido e defensivo parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – fixação de regime fechado – DEFESA – nulidade por violação ao artigo 204 , CPP – inocorrência; absolvição – impossibilidade – condenação mantida. Provimento parcial ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.

FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – aumento da pena pela reincidência -redimensionamento da pena – Recurso da defesa - condenações mantidas. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial.

FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – fixação de regime fechado – DEFESA – nulidade por violação ao artigo 204 , CPP – inocorrência; absolvição – impossibilidade – condenação mantida. Provimento parcial ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.

FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – aumento da pena-base, fixação de regime fechado e reparação de danos – RECURSO DA DEFESA – direito de recorrer em liberdade; absolvição pelo princípio da insignificância, afastamento da qualificadora da escalada, detração penal. Parcial provimento ao recurso ministerial com readequação da pena e fixação de regime fechado e desprovimento do recurso defensivo.

Apelação criminal. Sentença condenatória. Tráfico, associação para o tráfico e resistência qualificada. Recursos ministerial e defensivo. Autoria delitiva induvidosa quanto ao tráfico e resistência, porém fragilizada a prova para respaldar o delito de associação. No cenário probatório, percebe-se que, perante o juízo menorista, o menor infrator confessou que ele e o ora apelante Bruno eram vapores, o que faz prova de que ambos participavam da mercancia da droga, contudo, não oferece maiores elementos quanto ao vínculo estável e permanente para lastrear o decreto condenatório no delito de associação, sobretudo porque, tanto o apelante, quanto o menor infrator, não ostentam nenhuma passagem anterior na seara criminal. Remanesce , portanto, a condenação na reprimenda de 0 6 anos e 1 0 meses de reclusão pelos delitos de tráfico e resistência qualificada, abrandando-se o regime para o semiaberto ante à primariedade e bons antecedentes. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. Autoria e a materialidade comprovadas. Tese defensiva que não encontra suporte probatório, mostrando-se isolada nos autos. A simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento concreto, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 7 0, TJRJ. Quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento e as circunstâncias em que se deu a prisão, revelam que o material se destinava a comércio. Dosimetria corretamente fixada. Regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recursos defensivo e ministerial. Art. 129 , § 9º , do CP . Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima, ratificada por laudo pericial e depoimento de testemunha presencial. Versão do réu isolada. Excludente da legítima defesa não demonstrada. Manutenção da condenação. Art. 147 do CP . Fato inidôneo a amedrontar a ofendida. Crime impossível. Conduta atípica. Absolvição mantida. Pena de partida, atinente ao delito de lesão, acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Pena-base redimensionada com aplicação do acréscimo a partir do piso. Reincidência. Agravante do art. 61 , II , 'f', do CP , afastada, sob pena de violação ao princípio 'ne bis in idem'. Regime fechado incogitável para pena de detenção. Regime semiaberto mais adequado. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do apelo defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /0 6 . CONDENAÇÃO À PENA DE 0 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, COM BASE NO ART. 2 º , § 1 º , DA LEI 8 .0 72 / 9 0. PLEITO DEFENSIVO PELA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO MINISTERIAL. PRIVILÉGIO. O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI N. 11.343 / 2 00 6 , OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 0 1 (UM) ANO E 0 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS- MULTA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO . REGIME INICIAL. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO, É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO, EX LEGE, COM BASE NO ART. 2 º , § 1 º , DA LEI 8 .0 72 / 199 0, DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. NESSE SENTIDO O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARE 1 0 527 00, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 972 . DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E QUANTUM DE PENA, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL DECISÃO REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. RECURSO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não há que se falar em absolvição quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 e do art. 329 do CP - A palavra dos policiais tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la - Deve ser valorada negativamente a circunstância judicial "antecedentes" se o réu ostentar três condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos, devendo uma delas ser utilizada para reconhecimento da reincidência e as demais, para a negativação da circunstância relativa aos antecedentes - Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.