STJ Ago23 - Absolvição em Crime de Porte Ilegal de Munição - Fogos de Artifícios seria analogia in malam partem
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... provimento ao apelo defensivo, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL... Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso