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RECURSO MINISTERIAL – condenação por associação - impossibilidade – prova insuficiente; Aumento de pena pela quantidade e qualidade das drogas apreendidas - possibilidade - Autoria e materialidade demonstradas para os delitos de tráfico e cárcere privado. Parcial provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DESCLASSIFICAÇÃO. COLABORADOR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. Não há no feito elementos de convicção suficientes que comprovem de forma segura que o apelado teria praticado quaisquer dos delitos narrados na denúncia ou mesmo o pelo qual foi condenado na sentença e levando-se em conta que, em seara criminal, fortes indícios e suposições, sem segura comprovação em juízo, não podem se sobrepor ao in dubio pro reo, a absolvição é o único desfecho possível na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – fixação de regime fechado – réu multirreincidente; DEFESA – afastamento da escalada, redução da pena e afastamento da reparação de danos - impossibilidade. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. Associação para o tráfico. Irresignação que não prospera. Ausência de provas do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância. Absolvição mantida.Tráfico. Dúvida quanto ao vínculo do réu C.M.L. com os entorpecentes apreendidos. Alegação de I.F.L. assumindo a posse e a traficância, aduzindo que C.M.L. não participava da atividade ilícita. Policiais ouvidos em Juízo que não fizeram menção ao acusado C.M.L. nas circunstâncias que antecederam a apreensão. Dúvida também quanto à tipicidade. Parecer ministerial nesse sentido. Absolvição de C.M.L. mantida. Pena. Manutenção do reconhecimento da privilegiadora. Requisitos preenchidos. Redimensionamento da fração da redutora para 2/3. Inviável o afastamento da pena de multa, contudo, reduzido o quantum fixado em sentença para 166 dias-multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo defensivo.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
Apelação Criminal. Recurso defensivo e ministerial. Furto. Prova. Prisão em flagrante. Confissão roborada pela oitiva de testemunhas. Detenção na posse dos bens surrupiados. Reconhecimento da majorante do repouso noturno, compatível com a qualificadora do concurso de agentes e situação de menor vigilância no período. Precedentes da Câmara. Pena base privativa elevada em razão das consequências do crime, inclusive na órbita do serviço público. Individualização inalterada, no mais. Regime intermediário mantido. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.
APELAÇÃO – Furto – Recurso do Ministério Público – Aumento da pena – Apelo do réu – Reconhecimento da tentativa com redução máxima da pena – Desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial.
Apelação Criminal. Recursos ministerial e defensivo. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Qualificadora da escalada afastada por falta de parâmetros. Reconhecimento da agravante objetiva do estado de calamidade. Precedentes da Câmara. Pena redimensionada, nos termos da exegese judicial, com aumento de 1/5, mantida a substituição e o regime brando. Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do recurso ministerial, nos termos do conteúdo do voto.
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso ministerial e defensivos. Penas. Incidência do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Afastamento do redutor pretendido pelo Ministério Público. Impossibilidade. Requisitos preenchidos pelos réus. Benesse cuja aplicação era de rigor. Necessidade, contudo, somente de fixação do regime aberto. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos.
ROUBO QUALIFICADO - Recurso do Ministério Público – readequação da pena e fixação regime inicial fechado. Recurso da Defesa – fixação de regime aberto. Parcial provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
FURTO QUALIFICADO – PENA – RECURSO MINISTERIAL – aumento da pena-base em razão de serem duas as qualificadoras, afastamento da compensação entre reincidência e confissão, reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno; DEFESA – reconhecimento de crime único. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.