Devolução dos Autos à Origem para Regular Processamento do Feito em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Tese de nulidade da citação editalícia na fase de conhecimento. Acolhimento. Citação por edital que é medida excepcional, cabível quando esgotados todos os demais meios. Endereço localizado através de pesquisa BACENJUD, SISBAJUD e INFOJUD que não foi observado. Sentença anulada e devolução dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Tese de nulidade da citação editalícia na fase de conhecimento. Acolhimento. Citação por edital que é medida excepcional, cabível quando esgotados todos os demais meios. Endereço localizado através de pesquisa BACENJUD, SISBAJUD e INFOJUD que não foi observado. Sentença anulada e devolução dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EQUÍVOCO DA SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - ART. 485 , § 1º , DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Deve ser anulada a sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento se não observado pelo magistrado sentenciante a literalidade do art. 485 , III , § 1º , do CPC/15 , que determina a intimação, não apenas do causídico, mas, também, pessoal da parte, para dar andamento ao feito sob pena de extinção.-

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO CITATÓRIO ENVIADO A ENDEREÇO DESCONHECIDO E RECEBIDO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA CASSADA. I. A ausência de citação é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inclusive. II. No caso demandado, consta que a carta de citação fora enviada ao endereço da sede da Prefeitura de Anápolis e recebida por terceiro não identificado (ev. 09), razão que resulta na infrutuosidade do ato processual mencionado. III. Sendo a inexistência de ato citatório mácula processual insanável nesta instância revisora, necessária a cassação do édito sentencial e a devolução dos autos à origem para regularização do feito e observância do devido processo legal nos termos da legislação de regência. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar nova audiência conciliatória e regular processamento do feito. Sem ônus sucumbencial porque a recorrente vencedora.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos Juizados especiais, não obstante a citação seja feita por via postal, certamente é exigível a comprovação da entrega e a identificação do recebedor. II. No caso em testilha, o réu afirma que a demanda correu à sua revelia porque houve ausência de citação, visto que não recebeu qualquer comunicação acerca deste processo, bem como o endereço disponibilizado pela parte autora encontra-se desatualizado. III. Verifica-se que consta nos autos a comprovação da expedição da citação da parte ré no evento 18, porém, neste mesmo documento é possível notar que o Aviso de Recebimento não foi devidamente juntado aos autos, mesmo tendo sido devolvido ao remetente e, de consequência, não se identifica possível recebedor. IV. Dessarte, sendo a inexistência de ato citatório mácula processual insanável nesta instância revisora, necessária a cassação do édito sentencial e a devolução dos autos à origem para regularização do feito e observância do devido processo legal nos termos da legislação de regência. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada e processo anulado desde o início. Determinado o retorno dos autos à origem a fim para regular processamento do feito. Sem ônus sucumbencial porque o recorrente vencedor.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DO CORRÉU NÃO OPERADA. EXTINÇÃO PREMATURA. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I. A ausência de citação é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inclusive. II. No caso demandado, a demanda foi extinta sem resolução do mérito em virtude da ausência dos autores à audiência preliminar de conciliação designada. Todavia, do detido exame do feito se depreende que a citação da corré Maria Antônia Jacintho não se realizara à época da referida audiência, cenário processual que se prolonga até este estágio recursal. Ademais, em razão dessa configuração, consta pedido citação por hora certa da requerida não integrada à lide, requerimento sequer apreciado pela dirigente processual (ev. 57), conjuntura que reforça a extinção prematura da demanda. III. Sendo a inexistência de ato citatório mácula processual insanável nesta instância revisora, necessária a cassação do édito sentencial e a devolução dos autos à origem para regularização do feito e observância do devido processo legal nos termos da legislação de regência. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Determinada o retorno dos autos à origem a fim de aperfeiçoar a integralização da lide, com a consequente realização de audiência conciliatória e regular processamento do feito. Sem ônus sucumbencial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. MORA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE PROMOVA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O cerne da insurgência recursal reside na (in) existência de comprovação da mora do devedor, ora apelado, o que ensejou a extinção do feito sem julgamento de mérito pela suposta ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Analisando os autos, observa-se que o autor, ora apelante, fez prova da notificação extrajudicial, conforme fls. 34/36, enviada para o mesmo endereço informado pela parte demandada no contrato firmado entre as partes. 3 - Subjaz dos autos o enquadramento na situação prevista no Tema nº 1.132, acerca dos Recursos Repetitivos, do STJ, que fixou: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes deste Sodalício. 4 - Diante do quadro apresentado, as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas no presente feito demandam a anulação do desfecho apresentado pelo Juízo de origem, de modo que, acolhendo as razões recursais de fls. 63/73, firmo a convicção de que é imperativa a devolução dos autos à origem, para que promova o seu regular processamento. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Unanimidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU QUALIFICADO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I. A ausência de citação é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inclusive. II. No caso demandado, consta da inicial pedido de citação do recorrente, com indicação de seu endereço, tendo, contudo, o ato de citação se endereçado a local distinto e recebido por terceiro não identificado, o que resultou na infrutuosidade do ato processual mencionado. III. Sendo a inexistência de ato citatório mácula processual insanável nesta instância revisora, necessária a cassação do édito sentencial e a devolução dos autos à origem para regularização do feito com observância do devido processo legal nos termos da legislação de regência. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Determinada o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar nova audiência conciliatória e regular processamento do feito.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NÃO JULGADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Diante da ausência de julgamento dos embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, deve-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, resguardando assim os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, deve-se declarar a nulidade de todos os atos praticados após o proferimento da sentença de embargos declaratórios que julgou os embargos opostos pela segunda reclamada, determinando a remessa dos autos à origem para que sejam julgados os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, com consequente regular processamento do feito. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.