Direito a uma Vaga de Garagem em Jurisprudência

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE – ESBULHO – I - Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Autor que logrou provar sua melhor posse, bem como o esbulho praticado pelo réu, preenchendo os requisitos do art. 561 do NCPC – Conjunto probatório que demonstra que o autor adquiriu apartamento com direito de vaga de garagem – Réu que, por sua vez, adquiriu apartamento no mesmo condomínio, mas sem direito a vaga de garagem – Embora conste da matrícula do imóvel do réu direito a uso de vaga de garagem, o 'Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Residencial e Outras Avenças' firmado pelo réu é expresso ao constar que o imóvel foi adquirido sem vaga de garagem – Réu que, ao assinar o contrato, tinha plena ciência de que estava adquirindo o apartamento sem vaga de garagem – Comprovada a melhor posse exercida pelo autor sobre a vaga de garagem nº '2', bem como o esbulho praticado pelo réu – Sentença reformada – Ação procedente, determinando-se a reintegração do autor na posse da vaga de garagem nº '2' – Cabível o pagamento de alugueres, nos exatos termos do art. 582 do NCPC , desde a data da notificação extrajudicial, até a data da efetiva desocupação pelo réu – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido."

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Vaga de garagem. Resultado de procedência na origem. Inconformismo dos requeridos. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiva do síndico, representante do condomínio. Legitimidade passiva do condomínio, de outro lado, caracterizada. Posse do autor na vaga de garagem, com respectivo pagamento de taxa extra condominial e IPTU, incontroversa. Acesso à vaga de garagem de rigor. Recurso parcialmente provido, apenas em relação ao síndico-correquerido.

Apelação. Condomínio edilício. Vaga de garagem. Delimitação. Espaço destinado a veículos de pequeno e médio porte, conforme convenção de condomínio. Autor pleiteia o redimensionamento das vagas para comportar seu veículo de porte grande. Descabimento. Prova pericial que concluiu que as dimensões da vaga destinada ao seu apartamento são compatíveis com a informação que consta da matrícula do imóvel. Perícia que concluiu pela incompatibilidade entre as dimensões do veículo do autor e da vaga de garagem do imóvel. Multas por estacionamento fora dos limites da vaga que devem ser mantidas. Multa por estacionamento em vaga de propriedade de outro condômino que também não comporta anulação. Dano material afastado. Ausência de nexo causal entre conduta do condomínio e os danos verificados no automóvel do autor. Dano moral não configurado. Pedido reconvencional. Obrigação de não fazer. Autor que deve se abster de estacionar veículo de dimensão incompatível com o tamanho da vaga. Procedência. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção que deve ser mantida. Fixação dos honorários corrigida de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso não provido.

Apelação. Usucapião extraordinária. Vaga de garagem com matrícula individualizada. Possibilidade. Alegação de que a proprietária não podia se opor à posse injusta dos autores em função de estar acometida de mal de Alzheimer. Desacolhimento. Ausência de demonstração de que a proprietária estivesse com sua cognição comprometida. Prova testemunhal que comprova as alegações dos autores de que utilizam a vaga sem oposição há mais de 15 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Vaga de garagem. Edifício que conta com 56 unidades, mas apenas com 16 vagas de garagem, as quais pertencem exclusivamente ao condomínio. Deliberação assemblear no sentido de autorizar apenas aos moradores proprietários o direito de utilização das vagas. Decisão tomada em 1995, e, novamente, debatida em 2018, quando foi autorizado aos locatários a entrada na garagem, com seus respectivos veículos, apenas para atendimentos de emergência, ou para descarregar compras. Autor/apelante O locador deve se sujeitar ao que foi decidido na AGE, abstendo-se de prometer aos seus inquilinos a vaga na garagem do edifício. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – INSURGÊNCIA DOS ARREMANTANTES – Pretensão de que a carta de arrematação seja retificada para constar a vaga de garagem – Inadmissibilidade, no caso – Vaga de garagem que possui matrícula própria e não foi objeto da penhora, não sendo considerada na avaliação – Impossibilidade de extensão automática da penhora e, consequentemente, da arrematação – Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos da OJ EX SE 36, item XII é possível a penhora de vaga de garagem em condomínio residencial, ainda que a garagem não seja registrada de forma autônoma, pois não integra o bem de família. Recurso da parte executada a que se nega provimento.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Procedência em parte – Condenação da requerida para entregar vaga de garagem coberta, livre, tipo M e arcar com indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor – Recursos da partes. Apelação da ré – Arguição de ilegitimidade passiva afastada – Ré participou do negócio como vendedora/incorporadora, sendo seu o dever de restituição da taxa de evolução da obra - Imóvel foi entregue com uma vaga de garagem descoberta – Fato incontroverso – Previsão no contrato de vaga de garagem tipo M, coberta, livre – Somente após a data para a entrega das chaves, o comprador foi informado sobre equívoco no registro do memorial de incorporação do empreendimento e a divergência quanto ao conteúdo do projeto – Violação ao dever de prévia e adequada informação ao consumidor – Falha na prestação de serviços verificada – Obrigação de fazer reconhecida em entregar a vaga coberta – Dever de indenização pelos danos materiais ocorridos – Juros de obra indevidos a partir da data prevista da entrega das chaves e restituição das taxas condominiais pagas sem o recebimento do imóvel – Não provimento. Apelação do autor – Mora caracterizada pelo atraso na entrega das chaves por culpa da ré – Multa contratual devida – Caracterização dos danos morais que extrapolam o mero dissabor - Redução do quantum indenizatório para R$10.000,00, valor que vem sendo adotado por esta Corte em casos semelhantes nas ações envolvendo o mesmo empreendimento – Provimento em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores. Indeferimento do pedido de alienação de vaga de garagem e de fornecimento de dados dos moradores do condomínio pelo síndico. Insurgência do exequente - Vaga de garagem. Impossibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente reconhecida em agravo pretérito. Vedação do uso de vaga de garagem por terceiros não moradores. Condomínio que informou nos autos não haver condôminos interessados na aquisição da vaga de garagem. Medida pretendida pela agravante desnecessária e inútil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA SOBRE APARTAMENTO DE ALTO PADRÃO E APENAS 1 (UMA) DAS SUAS VAGA DE GARAGEM. EXISTÊNCIA DE OUTROS 3 (TRÊS) ESPAÇOS CONTÍGUOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO E SUBSTANCIAL DESVALORIZAÇÃO DO CONJUNTO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-36.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024).