Direito de Uso de Vaga de Garagem em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO FORA DOS LIMITES DA VAGA DE GARAGEM. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO. TRANSTORNO AO SOSSEGO E AOS DIREITOS DA COLETIVIDADE. EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 1.2. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e demonstra suficientemente os motivos da solução adotada. 2. As regras relativas ao direito de vizinhança, inclusive o direito ao uso das vagas de garagem, impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual, impedindo a prática de atos danosos, prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos demais condomínios. 3. In casu, a celeuma posta refere-se ao suposto uso da vaga de garagem de forma irregular, pois extrapolaria os limites demarcados no piso para a vaga o que seria apto à aplicação de multa. 4. Realizando o cotejo analítico entre as duas cláusulas condominiais, ressoa evidente que cabe ao condômino utilizar a vaga de garagem para veículos de pequeno e médio porte desde que este se enquadre exclusivamente na área privativa, delimitada pelas faixas demarcadas no piso. 4.1 A norma é clara, o uso é permitido deste que o veículo não ultrapasse a linha tracejada de sua garagem, sob pena de incidir e acarretar transtornos ao sossego e a coletividade dos moradores. 5. Analisar a norma que autoriza veículos de médio porte de maneira separada da norma que determina que se respeite a área tracejada, é violar a exegese da norma e a vontade da coletividade. 5.1 É dizer: uma vez determinado que o veículo não deve ultrapassar a linha tracejada de sua garagem, ou seja, a sua propriedade privada, deve o condômino respeitar suas diretrizes, pois as normas estabelecidas em convenção de condomínio, após terem sido regularmente aprovadas, independem de aquiescência ou manifestação de vontade expressa do morador acerca de suas cláusulas. 6. Além disso, a autora adquiriu a vaga de garagem em momento anterior à compra do veículo, ou seja, já era sabedora dos limites de sua propriedade, não cabendo agora alegar desconhecimento dos limites delineados, bem como da regra condominial. Certo é que não existindo autorização por parte do condomínio, não há como se utilizar da área comum como sua fosse. 7. Ademais, ao analisar as reclamações registradas pelo demais moradores, ressoa evidente que o estacionamento de veículos fora dos limites da vaga de garagem está gerando transtorno à coletiva, ao sossego e ao bem estar dos moradores. 8.No que tange ao argumento de que haveria outros veículos similares ao seu que utilizam as vagas de garagem, entendo que o descumprimento da norma condominial pelos demais condôminos não a exime do dever de cumpri-la integralmente. 9. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA DE GARAGEM. Alegação do agravante de que as vagas de garagem que lhe foram atribuídas pelo agravado tem dimensão inferior àquela constante do título de domínio. DIMENSÃO DAS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO. Matrícula do imóvel do agravante que indica vaga de garagem com dimensão de 27 m2, para estacionamento de 2 veículos. Direito que não vem sendo respeitado pelo agravado, sob alegação de que as vagas foram distribuídas por ocasião da instalação do condomínio, em assembleia realizada em 1993. Embora a assembleia de condôminos seja soberana, as decisões tomadas não se sobrepõem ao título de domínio que o recorrente detém. Portanto, para o deslinde da controvérsia, desimportante que as vagas tenham sido distribuídas em 1993, se não se respeitou o título de domínio dos condôminos. TUTELA DE URGÊNCIA. O direito do agravante está demonstrado no título de domínio. Há prejuízo ao recorrente que não pode dispor da área de estacionamento constante da matrícula. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência deve ser concedida para que o agravante possa estacionar seus 2 veículos dentro da garagem do condomínio, em vagas a serem indicadas provisoriamente pelo síndico, no prazo de 5 dias, a contar do julgamento deste recurso, sob pena de fixação de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. Oportunamente, deverá o condomínio, em assembleia, decidir pela nova demarcação das vagas, ou pelo sorteio das garagens em periodicidade de até 2 anos, ou pela contratação de manobrista. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível. Possessória. Se o imóvel do autor tem direito a uso de vaga de garagem, e a síndica impede- a utilização, correto é expor no pólo passivo o Condomínio que esta representa. O direito ao uso de vaga de garagem pertence àquele que tem seu titulo registrado, não podendo opor-se a este direito documento que diz respeito a outro apartamento. A vaga situa-se no subsolo, sendo o local como um todo controlado pelo Condomínio que responde como se estivesse na posse do espaço físico da mesma. Desprovimento do recurso.

CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM NÃO EXCLUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDÔMINO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE OBTER O USO EXCLUSIVO DE UMA DAS VAGAS COM MELHOR LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE. É DEVER DE TODOS PROPORCIONAR ACESSIBILIDADE E SOBREVIVÊNCIA DIGNA AO DEFICIENTE FÍSICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE ACESSIBILIDADE DESTINADA AOS PRÉDIOS PÚBLICOS (ART. 25 DO DECRETO LEI 5296/2004). INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 47 , § 1º LEI 13.146 /2015). RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Convenção condominial que dispõe ser a vaga de garagem de uso exclusivo dos condôminos, proibida sua cessão, a qualquer título, a pessoas estranhas ao condomínio. Pretensão dos autores de compelir o réu a permitir o uso das vagas de garagem por seus três filhos. Acolhimento. Restrição convencional que viola o direito de propriedade. Ademais, terceiros indicados que não são considerados "estranhos". Ausência, ainda, de comprovado risco aos demais condôminos. Fundamento da sentença não infirmado. Indenização por danos materiais. Descabimento. Inexistência de ato ilícito ou de prova do dano alegado. Sucumbência recíproca mantida. Recursos desprovidos.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIREITO À VAGA DE GARAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROMESSA DE VENDA. DESVINCULAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM, SEM A AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA, SENDO DESTINADA À OUTRA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR PARTE DA CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AOS AUTORES. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O NEGÓCIO JURÍDICO DEFINITIVO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL COM VAGA DE GARAGEM NO BAIRRO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA À FRUIÇÃO DA VAGA DE GARAGEM. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO NA ORDEM DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PARCIAL APELO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE NÃO CONSTOU NO TERMO DE PENHORA E NO EDITAL DE LEILÃO. ADITAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331 , § 1º , do CC ), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" ( REsp XXXXX/SE , de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. No caso dos autos, a vaga de garagem possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, e não constou do termo de penhora, tampouco do edital de leilão, razão pela qual é inviável sua inclusão no termo de arrematação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – VAGA DE GARAGEM EM CONJUNTO RESIDENCIAL – RESERVA PARA USO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade da prova oral – Suficiência da prova documental somado à ausência de impugnação específica aos fatos alegados na inicial – Preliminar rejeitada - Aplicação por analogia do artigo 47 , § 1º da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Caso em que o morador pleiteia o uso de uma vaga que já havida sido destinado à ele anteriormente, a qual passou a ser de uso comum após as obras de manutenção da tubulação de gás – Deficiência comprovada por documento médico, além de o autor possuir autorização pelo poder público para o uso de vagas de estacionamento destinada a pessoas com deficiência – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - REGRAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAIS - OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE CONDÔMINO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DIREITO ADQUIRIDO - INAPLICABILIDADE - MULTA PECUNIÁRIA - COBRANÇA VÁLIDA - ALUGUEL PELO USO INDEVIDO DA VAGA DE GARAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL DO CONDOMINO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento, de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das coisas comuns (as áreas de circulação, de recreação, etc.) e/ou privativas (os apartamentos). A implantação de uma nova estrutura no condomínio, devidamente aprovada em Assembleia constitui regramento de observância obrigatória para todos, não comportando alegação de venire contra factum proprium pela utilização pretérita fora dos novos padrões estabelecidos, e nem direito adquirido. Não se evidenciando mínima demonstração de que o Condomínio edilício, tenha sofrido qualquer dano à sua honra objetiva, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Não se pode confundir o uso indevido de local impróprio, o que implicaria no reconhecimento irrefutável do direito ao correspondente ressarcimento material, com o uso indevido de local próprio, que no máximo, sujeita o infrator às penalidades eventualmente previstas para o fato. Advertências recebidas em decorrência de resistência em acatar as regras condominiais, jamais poderia ser confundido com perseguições infundadas ou ataques gratuitos por parte do corpo gestor do condomínio, a ensejar direito indenizatório na esfera extrapatrimonial. Cabível a utilização do instituto jurídico da multa coercitiva (astrei nte), visando pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação, em observância ao que dispõe o art. 537 do CPC/2015 . Ausente conduta maliciosa da parte, que pudesse ensejar a condenação nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC , revela-se descabida aplicação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESMEMBRAMENTO DE VAGA DE GARAGEM DE APARTAMENTO E PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - A vaga de garagem de apartamento residencial, ainda que desmembre sua matrícula no Registro de Imóveis, está sob a proteção da Lei n. 8.009 /90 e não pode ser penhorada, uma vez que faz parte integrante e inseparável do imóvel residencial. Recurso não provido.