Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. Vaga em creche em período integral. Direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

Remessa necessária. Infância e Juventude. Mandado de segurança. Vaga em creche. Direito à educação. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança pela Constituição Federal , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Normas constitucionais relativas à educação que possuem eficácia plena e aplicação imediata. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança. Redução do valor da multa diária aplicada na origem. Manutenção do teto já estabelecido. Remessa necessária parcialmente provida.

Apelação e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de vaga em creche. Remessa necessária não conhecida. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496 , § 3º ., II , do Código de Processo Civil . Precedentes. Recurso da Municipalidade. Preliminar de modificação do valor da causa não acolhida. Direito à educação. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança pela Constituição Federal , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Normas constitucionais relativas à educação que possuem eficácia plena e aplicação imediata. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Disponibilização de vaga, durante período integral, em creche próxima à residência da criança ou, em caso de distância superior, oferecimento de transporte adequado. Redução dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Arbitramento nos moldes do Tema 1076 do STJ. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Município de Jundiaí parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Constituição Federal . Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29 da Lei nº. 9.394 /96. Aplicação das Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53 , V , e 54 , IV , do ECA . Distância superior a dois quilômetros. Oferecimento do Transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão da criança voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima de sua residência, julgada procedente na origem – Razões recursais que se restringem ao valor da causa - Impugnação ao valor da causa acolhimento – Valor deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06) - Recurso provido.

Direito Constitucional e Administrativo. Vaga em creche próxima à residência da criança. A Constituição Federal assegura o acesso à creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Direito igualmente reconhecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , este último determina, ainda, o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Incidência do Tema nº 548/STF. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil . Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado nº 42 /FETJ e da Súmula nº 145 /TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Infância e Juventude. Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de vaga em creche. Transferência para período integral ou disponibilização de vaga em creche próxima à residência. Sentença de procedência. Proveito econômico que pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Observância do artigo 496 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes desta C. Câmara. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEVER CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. O art. 208, IV, da Constituição Federal , prevê que a educação é dever do Estado e será efetivada mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, sendo que tal ônus recai, a princípio, sobre os Municípios, vez que estes atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, nos moldes do art. 211, § 2º, da Lei Fundamental. Tal norma é complementada no art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, ao assegurar que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" (inciso V). Por isso, a determinação feita em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência para determinar que a matrícula seja feita na unidade escolar indicada ou, em escola próxima, deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer – Vaga em creche período integral – Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência – Distância de 2 km de sua residência ou local de trabalho da genitora - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 5 (cinco) para 10 (dez) dias - Estabelecido teto de multa diária em R$30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.