Elevação de Multa Pelo Descumprimento de Decisão Judicial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE MAJORA ASTREINTES. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO DO STJ. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO APÓS CIÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ESTABELECE MULTA. REQUERIDO QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERMISSÃO DE PASSAGEM DA AUTORA. MULTA MANTIDA. TRECHO DA DECISÃO QUE REFERE A AUMENTO DO VALOR. PRIMEIRA DECISÃO QUE NÃO FIXA MULTA. PARTE DECOTADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À MINORAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O STJ já reconheceu que decisão que majora ou fixa astreintes versa sobre tutela provisória. Mesmo que em primeira decisão a questão liminar tenha sido efetivamente proferida, decisão posterior que também verse sobre isto, ou o modo do seu cumprimento, é agravável. 2- Enquanto não resolvida a manutenção da decisão liminar, o que será aferido no agravo específico, está claro que o agravante descumpriu o decidido, pois o que se noticia dos autos é o impedimento de acesso dá própria agravada, autora da ação. Certamente que cabia ao agravante comprovar que, em relação à autora, permitiu acesso, mas não é o caso. Não faz prova disso. 3- Primeira decisão proferida, de deferimento da liminar, que não se estipulou qualquer multa, de modo que não se pode falar em majoração. Não há como impor multa desde o deferimento da liminar se não havia qualquer valor estabelecido. 4- Sobre o montante aplicado, não é excessivo, considerando que o agravante não demonstra impossibilidade de pagamento e efetivamente descumpriu a decisão, impondo condições inexistentes e prejudicando o acesso da agravada ao imóvel. 5- Dizer que não se deu prazo para cumprimento não justifica o descumprimento. Se sem prazo, certamente que, a partir da ciência, deve-se cumprir o determinado, sob pena de toda decisão liminar necessitar de prévia sanção para ter cumprimento. A ordem judicial foi efetivamente dada, que é de não impedir o acesso. Exigir prévia imposição judicial para tanto seria descredibilizar as decisões judiciais. Entende-se que as decisões devem ser cumpridas sem prévia sanção. 6- O termo inicial para incidência da multa, neste caso, é a data posterior ao dia que a parte teve ciência da decisão agravada, que reconheceu ser caso de imposição de multa, já que se estabeleceu multa diária de descumprimento.

MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE LHE FOI IMPOSTA E QUE TAMPOUCO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE PERFEITAMENTE CIENTE DA FIXAÇÃO DA MULTA. ELEVAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Multa pelo descumprimento da tutela antecipada. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Complementação da garantia ofertada. Inconformismo. Afastamento. Majoração da multa pelo descumprimento que importa em reforço da garantia ofertada, sob pena de penhora. Levantamento pela parte exequente somente após o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINT DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, EIS QUE PRODUZIDO UNILATERALMENTE. 1. A função da multa é induzir o réu a atender a determinação judicial, assegurando-se, com isso, a efetividade do processo. 2. A lei não fixa patamar máximo para a multa, estabelecendo somente que o valor e a periodicidade poderão ser modificados em caso de desproporcionalidade - insuficiência ou excesso - conforme art. 537 , § 1º do CPC 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE E MANTEVE A DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DEVIDA A MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EMBARGANTE QUE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE A TUTELA NÃO PÔDE SER CUMPRIDA INICIALMENTE, VEZ QUE O ENDEREÇO DO EMBARGADO NÃO FOI LOCALIZADO E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, PORQUE O LOCAL DA DILIGÊNCIA NÃO SE ENCONTRAVA PREPARADO DE FORMA ADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DO ATO. ACÓRDÃO QUE RESTOU CLARO QUANTO AO FATO DE QUE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE PARA COMPOR O LITÍGIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS INDICADOS NOS INCISOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa cominatória; 2. A Multa possui caráter coercitivo, na qual visa compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar e desistimular o descumprimento de ordem judicial; 3. Deve ser modificada a multa fixada na origem em valor adequado e razoável à luz do caso concreto, considerando sobretudo a capacidade financeira e a inércia da agravada em dar efetivo cumprimento a ordem judicial estabelecida. 4. Recurso conhecido e provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTA VIRTUAL NO APLICATIVO WHATSAPP. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E RATIFICADA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. MULTA DIÁRIA INICIALMENTE ARBITRADA EM R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS, E POSTERIORMENTE MAJORADA A R$ 2.000,00, LIMITADA PELO MESMO PRAZO. INSURGÊNCIA DA CORRÉ FACEBOOK BRASIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. Cabimento recursal. Agravo de instrumento cabível contra decisão que trata de tutela provisória. Art. 1.015 , I , do CPC . RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Agravante não demonstrou o inequívoco cumprimento da tutela provisória, limitando-se a afirmar que o serviço está "aparentemente" normalizado. De todo modo, eventual restabelecimento não leva à revogação da tutela de urgência, sob pena de permanecer o estado de incerteza que levou o autor a vir a Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Facebook e WhatsApp que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a primeira é a única empresa do conglomerado que possui representação no território nacional, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que, a esse título, a agravante retoma os argumentos relativos à suposta ilegitimidade passiva. Considerações, ademais, de que se trata de simples obrigação consistente em restabelecer conta no aplicativo WhatsApp, providência ao alcance da fornecedora do serviço. MULTA COMINATÓRIA. Multa amparada no art. 537 do CPC e tem por escopo induzir a parte a cumprir com presteza o comando judicial. Valor diário de R$ 500,00, limitado a 30 dias, não é elevado em vista da notória envergadura econômica da agravante e da dependência do canal de comunicação para que o escritório advocacia autor preste seus serviços. Elevação ao patamar diário de R$ 2.000,00, com teto de trinta dias, que pressupôs a ineficácia da multa anterior, justificando, assim, maior rigor da medida para que alcance o esperado efeito psicológico. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTE FIXADA EM R$5.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ OCORRIDO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. Recurso conhecido e desprovido.

Adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca – Compromisso de venda e compra – Cessão de direitos - Outorga de escritura definitiva – Desconstituição do gravame hipotecário estabelecido em favor da instituição bancária, diante do pagamento integral, pelo promissário comprador, do contrato originário firmado com a construtora - Possibilidade – Aplicação da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça – Multa pelo descumprimento da determinação judicial – Possibilidade - Verba honorária majorada, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º, CPC - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de elevação da multa diária fixada em R$ 500,00. Pleito de majoração das astreintes. Acolhimento. Valor fixado que se mostrou insuficiente a garantir a autoridade da decisão judicial, pois houve sinalização da operadora no sentido do descumprimento. Multa que atinge montante razoável, diante do porte das empresas rés e dos riscos da recusa à saúde do paciente. Precedentes. Majoração do importe das astreintes para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, até o teto de R$ 200.000,00. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.