Exame do Grau de Decaimento de Cada uma das Partes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 2. Apelação conhecida e provida em parte.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DAS PASTES COM RELAÇÃO A CADA UM DOS PLEITOS. ACOLHIMENTO. 1. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes com relação a cada um desses pleitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dos cinco pedidos formulados na reconvenção, dois foram acolhidos de forma integral e um acolhido em parte. Dessa forma, a distribuição das verbas de sucumbência deve observar a proporção de 50% para cada uma das partes. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0296248.29.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE REALMIX CONCRETO EIRELI APELADA PEDRA BRITADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1 - Estando o crédito incluído no quadro geral de credores da instituição financeira em recuperação judicial, o credor não é carecedor da ação ajuizada visando a retificação desse mesmo crédito, posto que o artigo 19 da Lei de Falencias confere, dentre outras, à parte que figura como credora em procedimento desta natureza, legitimidade para a propositura de ação objetivando a revisão ou retificação do seu crédito. 2 - Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda. Assim, tendo a parte autora deduzido, em sua inicial, dois pedidos e obtido êxito em relação a um deles, fica caracterizada a sua sucumbência quanto ao outro, fato que impõe o redimensionamento da sucumbência, conforme a proporção do decaimento de cada uma das partes. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0296248.29, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis . O Dr. Wilson Safatle Faiad adotou em sessão o relatório do Desembargador Norival Santomé . Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis . Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Souza Fonseca Suavinha Goiânia,17 de julho de 2018. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC . VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 1 .1. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). Precedentes. 2. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, o STJ orienta para o exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Essa compreensão resulta na conclusão de ter havido sucumbência recíproca no caso (artigo 86 do CPC ), à razão de 50% para cada uma das partes. 2. De acordo com os parâmetros desta Turma, a verba honorária deve ser fixada em favor do patrono da parte autora em 10% do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), considerando as variáveis do do artigo 85 § 2º , I a IV , do CPC . Por outro lado, o INSS faz jus à honorários de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. É vedada a compensação dos montantes (artigo 85 , § 14 , do CPC ), devendo ser observada a gratuidade da justiça já deferida, suspendendo-se a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pleitos. Precedentes. 2. Restando claro que o autor obteve êxito somente na metade dos seus pedidos, escorreita a proporção da condenação às verbas de sucumbência realizada pelo Juízo de origem de forma equivalente para as partes. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. HONORÁRIOS E BASE DE CÁLCULO. Na redefinição da sucumbência, notadamente das verbas honorárias, considerou acórdão embargado a matéria devolvida ao segundo grau, restrita, quanto à parte embargante, à improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, que, provido, em parte, justificou a condenação de verbas honorárias quanto às condenações deferida e evitada, na exata proporção do decaimento de cada uma das partes, falecendo jurisdição à segunda instância, na falta de impugnação por quem legitimado, a rever a honorária estabelecida pela sentença em relação aos outros pedidos das autoras/embargantes, inclusive aquele relativo à rescisão contratual.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. LIDE RECONVENCIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊncia JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FOI REVOGADO E QUE SE ESTENDE PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, SALVO REVOGAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELADA QUE VIOLA A ORDEM JURÍDICA E NÃO DEVE SER TIDA COMO MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE PARA QUE ALCANCE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTO QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUCUMBENCIA, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISTRIBUIÇÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL EM CASO DE SUCUMBENCIA RECIPROCA. NECESSÁRIO EXAME DO NUMERO DE PEDIDOS E DA PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO. AUSENCIA DE RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, o STJ orienta para o exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Essa compreensão resulta na conclusão de ter havido sucumbência recíproca no caso (artigo 86 do CPC ), à razão de 50% para cada uma das partes, hipótese em que a condenação no valor fixo de R$ 1.000,00 se evidencia equivocada. 2. De acordo com os parâmetros desta Turma, a verba honorária deve ser fixada em favor do patrono da parte autora em 10% do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), considerando as variáveis do do artigo 85 § 2º , I a IV , do CPC . Por outro lado, o INSS fará jus à honorários de 10% sobre o valor que sucumbiu a autora, o que se deverá estimar por ocasião da execução, por meio de cálculo das diferenças a que faria jus, caso tivesse sido reconhecido o tempo especial pretendido. É vedada a compensação dos montantes (artigo 85 , § 14 , do CPC ), devendo ser observada a gratuidade da justiça já deferida (evento 3), suspendendo-se a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. Presta-se este recurso a aclarar contradições, omissões, obscuridades e erros materiais, não cabendo a oposição apenas para obter efeitos infringentes sem que esteja presente algum dos vícios elencados. A distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. Jurisprudência do e. STJ. Na hipótese, dos seis pedidos iniciais, o autor venceu três ("i', j e k), decaiu parcialmente de dois (f e l) e teve um negado (g), razão por que resta caracterizada a sucumbência recíproca, e não a mínima. No que respeita à proporcionalidade da divisão das despesas, haja vista o provimento integral de três dos seis pedidos iniciais e a parcial de dois deles, entendo que o rateio deve ocorrer à razão de 66% das despesas a serem pagas pelos réus e 34% a serem pagas pelos autores. Recurso a que se dá provimento.