Fomento da Atividade Pelo Estado em Jurisprudência

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE AGRCOLA. - Os créditos relativos ao financiamento para o fomento da atividade rural são impenhoráveis, por força do que dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil - In casu, o valor penhorado destina-se ao fomento da atividade agrícola, sendo que caso o valor continue constrito inviabilizará a continuidade da atividade rural.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA OU DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA AO FOMENTO DE EVENTOS PARTICULARES SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. 1. O agravo de instrumento é recurso que se limita à apreciação dos elementos que integralizaram o conhecimento do julgador ao momento que profere da decisão recorrida, de modo que o pronunciamento judicial restringe-se tão somente ao acerto ou desacerto do ato atacado. 2. Verifica-se acertada a decisão do juízo a quo que, ao constatar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, deferiu o pedido de tutela de urgência, firme nas informações colhidas nos procedimentos extrajudiciais do Ministério Público, que indicam o comprometimento de numerário público, de valor significativo, no fomento de atividades particulares que supostamente não envolvem interesse público, a exemplo das festividades promovidas pelo Sindicato Rural, elementos indiciários suficientes para subsidiar a pretensão liminar do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. “TARIFA DE ADITAMENTO/CONTRATAÇÃO”. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. IOF. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMA 621, STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE RECOMPRA DE DUPLICATAS MERCANTIS EM CONTRATO COM NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). TÍTULOS EMITIDOS NO VALOR TOTAL DE R$ 48.459,16 (QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E NÃO PAGOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A EXPROPRIATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 803 , INC. I , DO CPC , AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, E EXTINGUIR A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485 , INC. IV , DO CPC . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EXCEPTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE DIREITO DE REGRESSO COM VISTAS A ASSEGURAR CRÉDITO FATURIZADO. ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL QUE CONSISTE EM CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO RECEBE REMUNERAÇÃO DE SEUS CLIENTES, A TÍTULO DE DESÁGIO. DIREITO DE REGRESSO POSSÍVEL, DE FORMA EXCEPCIONAL, EM SE TRATANDO DE TÍTULOS SEM CAUSA OU COM VÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS NO CASO. ÔNUS QUE COMPETIA À EXEQUENTE/EXCEPTA. MANTENÇA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA EM FAVOR DOS PATRONOS DO POLO ADVERSO MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (PARÂMETRO EMPREGADO NA ORIGEM) .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. CAMBIAIS EMITIDAS QUE ESTAVAM ATRELADAS À ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANIFESTA. PRECEDENTES. Conforme consolidada jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é "possível às empresas que exercem atividade de factoring o ingresso de ação regressiva contra cedente para imposição de responsabilidade solidária pela insolvência do crédito cedido ( AREsp n. XXXXX/SE XXXXX/XXXXX-8, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2021). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 600666.89.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA. APELADO : CHAMPION LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO BASEADO EM DUPLICATA QUITADA. OPERAÇÃO DE FOMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 475 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. É cediço que a operação de fomento mercantil é de risco e não de crédito. Assim, o endosso lançado no título não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito por meio do contrato de fomento, respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. 2. No caso concreto, não se tratando de endosso cambial, não incidem os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, sendo possível à parte autora opor à ré cessionária, exceções pessoais, discutir a causa subjacente, nos termos do artigo 294 do Código Civil . 3. O fato de o apelante ter recebido o título sub judice mediante contrato de fomento mercantil, não afasta a sua responsabilidade pelo protesto indevido e pelo próprio título apresentado, pois além de credor da cártula, assume o risco da atividade de controle dos vencimentos e cobrança do título. 4. Não visualizado, ainda, na espécie, o cumprimento do disposto no art. 290 , do Código Civil e, caracterizado o aponte indevido de título a protesto, forçoso reconhecer a existência de direito à indenização por danos morais que se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 5. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado singular, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado. 6. Ocorrendo o improvimento recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados em benefício da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 11º, da norma processual. 7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PRODUTO CONTRATADO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARTE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, POIS NÃO SE EQUIPARA À FIGURA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, O QUAL LHE SERVE PARA PROMOVER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO E. STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS: AUSENTE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL AOS JUROS PACTUADOS, BEM COMO PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OS JUROS CONTRATADOS DEVEM SER MANTIDOS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL: O STF, ATRAVÉS DA SÚMULA 596, CONCLUIU QUE "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL". PORTANTO, EXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL.TABELA PRICE: NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUANDO O CONTRATO, ALÉM DE PREVER SUA INCIDÊNCIA, AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA LINEAR DE JUROS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME DEFINIDO PELO E. STJ, CONSOANTE SÚMULA 294: "NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO".RECURSO IMPROVIDO.